Dossiê/Processo 16743 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 27789. Autor: Banco União Agrícola do Brasil e Crédito Real. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

16743

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 27789. Autor: Banco União Agrícola do Brasil e Crédito Real. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1901 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

Context area

Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Banco União Agrícola do Brasil e Crédito Real

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Lopes Sobrinho, José Anastácio

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante, vem por meio dessa requerer contra a União Federal por causa da proibição da venda dos debentures emitidos pela suplicante. Tal atitude foi tomada pelo chefe de polícia, baseado na deliberação tomada na Assembléia Geral, contudo tal decisão não foi lançada no Diário Oficial. Com isso, solicita a autora, que tal decisão seja anulada para que cessem as privações a que foi submetida a suplicante. O juiz julgou nulo todo o processo. O autor apelou e os autos foram remetidos ao STF. Jornal Diário Oficial, 1899; Constituição Federal, artigo 72.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 14

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Banco União Agrícola do Brasil e Crédito Real

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Lopes Sobrinho, José Anastácio

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/07/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Gabriela

        Accession area