Dossiê/Processo 16743 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 27789. Autor: Banco União Agrícola do Brasil e Crédito Real. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.

O suplicante, vem por meio dessa requerer contra a União Federal por causa da proibição da venda dos debentures emitidos pela suplicante. Tal atitude foi tomada pelo chefe de polícia, baseado na deliberação tomada na Assembléia Geral, contudo tal decisão não foi lançada no Diário Oficial. Com isso, solicita a autora, que tal decisão seja anulada para que cessem as privações a que foi submetida a suplicante. O juiz julgou nulo todo o processo. O autor apelou e os autos foram remetidos ao STF. Jornal Diário Oficial, 1899; Constituição Federal, artigo 72.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 14

18/07/07

Gabriela