Dossiê/Processo 6592 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 3250. Autor: Amaral, Inacio Manoel Azevedo do. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 77f.

O autor, ex-capitão tenente da Armada e Lente substituto vitalício na Escola Naval, quer nulidade do ato administrativo que o exonerou do cargo, além de receber seus direitos e vantagens. O suplicante foi demitido em 25/02/1914 do cargo de Lente substituto vitalício. São citados a Lei nº 221, artigo 13, a Lei nº 2290 de 1910 , artigo 11, o Decreto nº 6345 de 1907, o Decreto nº 7886 de1910, o Decreto nº 3890 de 1901 - Código de ensino, o Decreto nº 10778 de 1914, o Decreto nº 2370 de 1911, o Decreto nº 6345 de 1907. O juiz julgou precedente a ação. Procuração, 1914; Recorte do Diário Oficial, 26/02/1914, 03/03/1914 e 29/07/1914; Lista de Custos Processuais, 1914.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

Arlete 06-01-2006