Dossiê/Processo 8269 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 3254. Autor: Vieira Junior, Luiz Gonzaga;Brito, Octávio do Nascimento;Zenha Ramos & Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 118f.

Os suplicantes eram liquidatários da falência da Companhia Fabril S. Joaquim com sede na Rua Santa Clara, 14, cidade de Niterói. Requereram uma ação sumária especial para que anulasse o ato do diretor da Recebedoria Federal do Distrito Federal, o qual nomeou agentes fiscais para procederem ao exame nos livros da Companhia falida e lavrarem auto de infração do Regulamento de imposto de consumo. Declararam que tal ato era lesivo aos direitos e interesses da massa falida. A falência fora decretada desde 15/06/1915, pelo juiz de direito da 1a. Vara de Niterói. O juiz julgou procedente em 31/11/1916. Em 16/09/1922 deram provimento à apelação reformando a sentença, julgando os autores carecedores da ação, custas pelos apelados. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/11/1915, 11/06/1916 e 25/05/1915; Taxa Judiciária, valor 125$000 réis, 1916; Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei Federal nº 2024 de 1908, artigos 7, 16, 71 e 65, Lei nº 848 de 1890, artigo 198, Decreto nº 10902 de 1904, artigo 102, Lei nº 641 de 14/11/1899, artigo 23, Decreto nº 11511 de 04/03/1915, artigo 103.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

25/05/06

Paola 25/05/06