Dossiê/Processo 20766 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 34376. Autor: Banco Hypotecário Lar Brasileiro. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

20766

Titre

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 34376. Autor: Banco Hypotecário Lar Brasileiro. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1939; 1943 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 197f.

Zone du contexte

Nom du producteur

3a. Vara Federal

Notice biographique

Nom du producteur

Banco Hypotecário Lar Brasileiro

Notice biographique

Nom du producteur

União Federal

Notice biographique

Nom du producteur

Accioly, Mario

Notice biographique

Nom du producteur

Azevedo, José Philadelpho de Barros e

Notice biographique

Nom du producteur

Camargo, Laudo Ferreira de

Notice biographique

Nom du producteur

Barbosa, Homero de Miranda

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor tinha sede à Rua do Ouvidor no. 90 e contra ele se lavrou auto de infração a cobrar o valor total de 115:812$000 como imposto de vendas mercantis e multas. A tributação recaiu sobre material de construção civil empregado pelos empreiteiros o que seria indevido. O 1° Conselho de Contribuintes deu voto favorável ao recurso dos autores, mas foi reformado pelo Ministro da Fazenda. Pediram anulação de ato. A ação foi julgada procedente. Imposto; Procuração Tabelião Mario Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1937; Recorte Jornal; Decreto nº 1137 de 1936; Decreto nº 22061 de 9/11/1932.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 02

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Banco Hypotecário Lar Brasileiro

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Accioly, Mário

    Ministro do STF

    Azevedo, José Philadelpho de Barros e;Camargo, Laudo Ferreira de

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/2/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area