Dossiê/Processo 20766 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 34376. Autor: Banco Hypotecário Lar Brasileiro. Réu: União Federal.

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20766

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 34376. Autor: Banco Hypotecário Lar Brasileiro. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1939; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 197f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Banco Hypotecário Lar Brasileiro

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Accioly, Mario

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Azevedo, José Philadelpho de Barros e

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Name of creator

Camargo, Laudo Ferreira de

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor tinha sede à Rua do Ouvidor no. 90 e contra ele se lavrou auto de infração a cobrar o valor total de 115:812$000 como imposto de vendas mercantis e multas. A tributação recaiu sobre material de construção civil empregado pelos empreiteiros o que seria indevido. O 1° Conselho de Contribuintes deu voto favorável ao recurso dos autores, mas foi reformado pelo Ministro da Fazenda. Pediram anulação de ato. A ação foi julgada procedente. Imposto; Procuração Tabelião Mario Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1937; Recorte Jornal; Decreto nº 1137 de 1936; Decreto nº 22061 de 9/11/1932.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

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    Autor

    Banco Hypotecário Lar Brasileiro

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Accioly, Mário

    Ministro do STF

    Azevedo, José Philadelpho de Barros e;Camargo, Laudo Ferreira de

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/2/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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