Dossiê/Processo 19864 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 34456. Autor: Companhia interacional de Seguros. Réu: União Federal.

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Reference code

19864

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 34456. Autor: Companhia interacional de Seguros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1939; 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 95f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Companhia interacional de Seguros

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor, com sede à Rua da Alfândega no. 48, baseado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13 e no Decreto n° 21828 de 19/9/1932 artigo 79, requereu a anulação da decisão do 1º. Conselho de Contribuintes, que confirmou o lançamento suplementar no valor de 5:787$000 réis, feito no cálculo do seu imposto de renda de 1936, dos juros, produzidos pelas suas 609 apólices da dívida pública, de emissões anteriores a criação do imposto de renda. O juiz julgou a ação procedente. Imposto; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ; Recibo; Lei nº 607 de 10/08/1938; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13;Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1939.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Companhia interacional de Seguros

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25/09/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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