Dossiê/Processo 30028 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 45009. Autor: Araújo, João Vieira de. Réu: União Federal.

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Reference code

30028

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 45009. Autor: Araújo, João Vieira de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1910; 1913 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 73f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Albuquerque, Olympio de Sá e

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Name of creator

Araujo, João Vieira de

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União Federal

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Scope and content

Trata-se de carta de sentnça referente a ação sumária especial proposta pelo autor, deputado federal, lente, jubilado da Faculdade de Direito do Recife, na qual ele requer a restituição do pagamento de sua pensão, que foi retirada sob pretexto de ter o autor que optar por um vencimento dentre os cargos públicos que ocupa, nos termos do decreto 7503 de 12/12/1910. Ele alega que não poderia ter sido obrigado a optar, visto que a função legislativa não corresponde a emprego público. Pedido deferido. A União ofereceu embargos, julgados improcedentes. Diário Oficial, 18/09/1909, 22/09/1909, 30/10/1909; procuração, 1909; termo de apelação, 1910.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Araújo, João Vieira de

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area