Dossiê/Processo 8630 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 5270. Autor: Falção, Flavio Augusto. Réu: União Federal.

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8630

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 5270. Autor: Falção, Flavio Augusto. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1903; 1905 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

Juízo Federal do Rio de Janeiro

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Name of creator

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

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Name of creator

Falção, Flavio Augusto

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Name of creator

União Federal

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Oliveira, Antonio Angra de

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Scope and content

O autor, tenente coronel médico do corpo de saúde do exército era diretor do Hospital Central, porém, este alegou que foi reformado compulsoriamente e baseando-se no decreto nº 193A de 30/11/1890, decreto nº 18 de 17/10/1891 e na lei nº 221 de 20/11/1894 requereu a anulação se sua reforma e sua reintegração ao seu cargo. O suplicante alegou que seu cargo era vitalício, sendo sua reforma inconstitucional, conforme a Constituição Federal de 1824, artigos 149 e 11, só podendo ser feita a retirada de um oficial das fileiras do exército por demissão voluntária, sentença dos tribunais e reforma por incapacidade psíquica. O autor desistiu da ação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/05/1903, Correio da Manhã, 04/04/1903; Carta Patente, 1891; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1903.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 17

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Falção, Flavio Augusto

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Oliveira, Antônio Angra de

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21-07-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola 17/07/06

        Accession area