Dossiê/Processo 12135 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 19784. Autor: Callile, Miguel. Réu: Araújo, Julia de Sá.

Textuais. 1v. 83f.

O autor era domiciliado na cidade de Vassouras, estado do Rio de Janeiro, onde era proprietário do prédio à Rua Barão de Vassouras, 51, e fez construção de muro divisório com o prédio número 53, de propriedade da ré, que era domiciliada na Capital Federal à Rua Marquês de Abrantes, 67 - RJ. Esta não quis arcar com sua parte nas despesas, que seriam devidas conforme o código civil, artigo 588 parágrafo 1o. Pediu a condenação da ré ao pagamento de 900$000 réis, valor estipulado em vistoria com arbitramento no ano de 1920. Pediu condenação também ao pagamento de mora e custas. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou procedente a ação para condenar a ré no pedido e custas. Processo em anexo Vistoria com arbitramento, 1920, Precatória, Juízo de Direito da 1a. Vara Cível, Comarca de Vassouras, 1920; Procuração 3, Escrivão João Thomaz de Araújo, Vassouras, 31 - RJ, 1920, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915; Conta de Custas, 1921; Imposto de Taxa Judiciária, Rendas do Estado do Rio de Janeiro, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Planta de Prédio e Terreno à rua Barão de Vassouras, 51; Código Civil, artigo 588, parágrafo 1o.; Lei nº 1787 de 28/11/1907; Código Civil francês, artigo 636; Código Civil italiano, artigo 559; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 8, parágrafo 1o.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Pasta 18

27/03/07

Ricardo