Dossiê/Processo 11618 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 23198. Autor: Companhia Industrial Ouropretana. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 119f.

Pediu-se anulação de Ato Administrativo de 30/10/1924 resultante de parte do Decreto nº 125, confirmado pelo ato do Ministro da Agricultura de 4/07/1925. A autora tinha sede em Ouro Preto, estado de Minas Gerais, com indústria de fiação e tecidos e capital no valor de 420:0004000 réis. Em 1924 ampliou seu objeto social à distribuição de eletricidade para força, luz, eletricidade, telefone, elevando o capital a 360:000$000 réis. Para dar maior capacidade produtiva às usinas geradoras de eletricidade, adquiriu terras, rios e cachoeiras. A cachoeira Seraphim, entretanto, dentre outros, ficou concedida a outrem, contra o que se movem a ação, pedindo a reintegração. Deu à ação o valor de 100:000$000 réis. Citou-se o Código das Águas. O Juiz deferiu o requerido. Registro de Sociedade Anônima Fábrica de Fiação e Tecidos Itacolomy que passou a ser denominada Companhia Industrial Ouropretana, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1912; Registro de Contrato, Serviço de Iluminação pública e particular, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Ata de Assembléia Geral Ordinária da Companhia Industrial Ouropretana, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Recibo, Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 1934; Inventário, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Escritura pública de compra e venda, tabelião Affonso Santos, Ouro Preto, 1934; Transição de Imóveis, tabelião Affonso Santos, Ouro Preto, 1934; Escritura de compra, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Arrolamento de bens, tabelião Affonso Santos, Ouro Preto; Escritura de compra e venda, tabelião Arthur Alves de Brito Filho, Ouro Preto, 1902; Jornal Diário Oficial, 10/11/1934; Procuração 2, tabelião Arthur Alves de Brito Filho, Ouro Preto, tabelião Carlos Bolivar Moreira, Avenida Afonso Pena, 1136, Belo Horizonte, MG, 1936; Decreto nº 125, artigo 4 (30/10/1934) e artigo 1o., no. 1; Decreto de 01/05/1935; Decreto nº 24381 de 12/06; Decreto nº 24410 de 17/04; Decreto nº 24643 de 10/07/1934; Decreto nº 21235 de 02/04/1932; Decreto nº 24140 de 1934; Decreto nº 24381 de 1934; Diário Official de 10 de novembro, artigo 1o.; Constituição 16/07, artigos 146, 8o., 1o. (letra "g" e "c"), 148, 162 (letra "a"); Jornal Diário Oficial, 02/05/1934, 27/06/1934 e 10/11/1934; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 24642 de 10/07/1934; Código das Águas, artigos 3o., 148, 160 e 198; Constituição Federal, artigo 119; Advogado Dr. Euler de Salles Coelho.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

16/02/2007

Stefan