Tratava-se de reintegração de posse de duas malas e objeto pessoal que estavam sendo seqüestrados pela firma ré na Rua da Assembléia, 14, por conta de uma dívida adquirida pelo autor no Hotel Central na cidade de Cruzeiro referente ao não pagamento das diárias. A proprietária do dito Hotel era Dona Evangelina mulher. Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Código Civil, artigo 506 e Código Processo Civil, artigo 409. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta do autor para o réu, 1925; Procuração, 1925.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão maquinista, residente na Rua da Ciência, 337, requereu a ação para assegurar a devolução da televisão de marca Philco de sua propriedade adquirida nos Estados Unidos da América do Norte que foi ilegalmente apreendida por suspeita de contrabando. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento à apelação proposta pelo autor. Procuração Tabelião José Ernesto Guaraciaba Coube 18° Ofício, Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957 e 1959.

O suplicante, possuidor de notória e vasta biblioteca musical, foi despejado do imóvel em que guardava sua biblioteca. Sendo aconselhada por Heitor Villa Lobos, a ré adquiriu a biblioteca musical do suplicante, mas não pagou, nem devolveu a este. O suplicante pediu a reintegração de posse e o pagamento de uma indenização por perdas e danos. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ, 1956; Diário do Congresso Nacional, 1949 e 1953; impresso Literatura Musical; Correio da Manhã, 1956; Tribuna da Imprensa, 1956; Jornal Jornal do Commercio, 1956; Código de Processo Civil, artigo 371 e 720, Lei nº1941 de 10/08/1953, Lei nº179 de 07/01/1936, Decreto-lei nº24/11/1937; Advogado, Agenor de Queiroz Caúla, Avenida Rio Branco, 257 - RJ.

A autora propôs reintegração de posse contra o réu e sua esposa por estarem ocupando um imóvel precariamente e que acaba interferindo nas obras de expansão do aeroporto do galeão. Mesmo com notificação, o casal insiste em permanecer no imóvel. Foi homologada a desistência. Notificação n. 1695, de 1962.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargos - IAPETC, autarquia, sediado à Rua Santa Luzia, 173, 5º andar, vem requerer a ação de reintegração de posse contra José de Oliveira Santos e sua mulher, ele, de profissão motorista, residente à Rua Conde de Bonfim, 300 e sendo seus fiadores, Mário Couto de Oliveira e sua mulher Zedith Couto de Oliveira, ele, de profissão dentista, residente à Av. 28 de Setembro, 313, casa 10. O autor requereu os autos do processo, porém, estes foram extraviados no cartório. Sendo assim, com base no Código de Processo Civil, artigo 777, vem solicitar a restauração dos autos para que possa se reintegrar a posse do caminhão financiado, e não pago, pelo réu. O juiz homologou a desistência da ação. certidão registro de títulos e documentos 1966; custas processuais 1972; Código de Processo Civil, artigo 777.

O suplicante, profissão bancário, residente à Rua Aires Saldanha, 72, propôs uma ação de reintegração de posse contra a suplicada, locatária da sala n. 1604 no Largo de São Francisco, 26, Edifício Patriarca, alegando que tendo o contrato de locação expirado notificou a suplicada a desocupar o imóvel, o que não foi efetuado pela mesma. O juiz Elmar de Aguiar Campos julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré interpôs embargos, os quais foram rejeitados . Notificação, 1965; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco,156 - RJ, 1965 e 1967; Contrato de Locação, 1957; Código de Processo Civil, artigo 37, Lei nº 4864 de 7965.

O suplicante, nacionalidade boliviana, estado civil casado, Diplomata, residente à Avenida Santo Amaro nº 2666 em São Paulo, com base no Código Civil artigos 499 e 503, no Código do Processo Civil artigo 371 e no Decreto nº 50417 de 06/04/1961, propôs uma ação de reintegração de posse, para o fim de reaver o automóvel marca Cadilac, que importou nos Estados Unidos no ano 1964, alegando que o referido automóvel foi indevidamente apreendido sob pretexto de ter sido contrabandeado. Contrabando Bolívia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, e o juiz recorreu de "ex-offício". A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Despacho de Automóvel 1964; Protocolo emitido pelo Corpo Diplomático. 1964; Imposto de licença para veículos automotivos 1965; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; recibo referente a cheque 1965; Apólice de seguro automóvel 1964; Código Civil artigo 499 artigo 503; Código do Processo Civil artigo 371; Decreto nº 50417 de 06/04/1961; Decreto-Lei nº 300 de 24/02/1938; Lei nº 2410 de 29/01/1955; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4166 de 04/12/1962 .

O autor se afirmou cidadão paraguaio residente na República Argentina. Afirmou que sua mãe Elysa Alice Lynch obteve do Governo do Paraguai, a título de compra pelo valor de 155000 pesos-ouro, pelo dec de 6/11/1865, um território de 33175, 30 quilômetros quadrados, dando como demarcações o Rio Ivinheyma, Rio Paraná, Rio Igatimy, Serra do Amambahy. Por 100000 pesos, ouro argentino, o autor adquiriu de sua mãe todas as propriedades urbanas e rústicas no Brasil, Paraguai e Argentina. Sobre as propriedades imobiliárias manteria o direito mesmo em face ao dec 4911, de 27/3/1872, que celebrou o Tratado entre Brasil e Paraguai, reconhecendo limites territoriais nacionais, fronteiras e soberanias nacionais. O Governo Imperial cedeu a Thomaz Larangeira, entretanto, permissão para explorar erva-mate em território do autor, pelo dec 8730, de 9/12/1882. Dando à causa o valor de 30000$000 réis, pediu restituição de território, indenização no valor de frutos recebidos, custas, danos e e prejuízos. Juiz rejeitou a exceção a fim de que o feito continuasse. Réu agravou ao STF, que deu provimento ao recurso para revogar a decisão e declarar o juízo seccional do Mato Grosso competente para processar e julgar a ação. Decreto nº 10390 de 09/10/1889; Decreto nº 520 de 23/06/1890; Lei nº 221 de 26/11/1894, artigo 12; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 9692 de 31/12/1886; Decreto nº 8730 de 09/12/1882; Decreto de 12/05/1888; Decreto de 06/11/1865.

O autor, arcebispo da Archidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, requer indenização referente a Igreja de Nossa Senhora do Monte Carmo, que possuía em anexo um convento. Tal propriedade pertencia aos monges Carmelitas, que ali residiam. A desapropriação e uso deste local são conseqüências da construção da Catedral da Diocese de São Sebastião do Rio de Janeiro. Essa catedral foi permitida através das 2 Bullas auferidas pelo Papa Leão XII ao Ministro brasileiro Francisco Correa Nidigal. O autor requer reintegração de posse. Sem sentença. Planta da Cidade do Rio de Janeiro, 1899; Escritura de Venda, Tabelião Gabriel de Castanheda, 1898; Contrato de Arrendamento, 1886; Procuração, Tabelião José Hygino Pereira, 1901, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1905; Jornal Diário Oficial, 08/01/1908; Escritura de Doação, 1810; Auto de Vistoria, 1912.

O suplicante veio pro meio desse processo evidenciar a reintegração de posse dos bens que o réu, residente no Rio de Janeiro, se apossou. Dentre esses pertences, estavam quatro onças pintadas, uma jaula de ferro para apresentação das onças, uma jaula de madeira e mais acessórios. Feita a locação, o suplicado , além de infringir diversas cláusulas do contrato, também deixou de pagar a renda mensal do aluguel, e, depois, se recusou a entregar os bens locados. Com isso, o autor requeria a inclusão do suplicado no Código Civil, artigos 503 e 523, além da reintegração de posse e o pagamento de uma indenização no valor de 10:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido e o autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Superior Tribunal Federal, Agravo de Petição 3331, 1922; Contrato de Locação, 27/07/1922; procuração passada no tabelião Antônio de Gouvêa Giudice, largo da Sé, 13, SP, 21/08/1922; Termo de Agravo, 09/10/1922; Alberto Cruz Santos e Targino Ribeiro, ra do Rozário, 109 (advogados); Código Civil artigos 503, 523, 506 e 491; Savigny, Traité de La Poss; Correia Telles, Doutor das Ações.