Dossiê/Processo 16048 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 3856. Autor: Gil, Fernando Pillar. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

16048

Titre

Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 3856. Autor: Gil, Fernando Pillar. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1907; 1919 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 228f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

O suplicante, proprietário de prédio situado à rua da Assembléia, 14 - RJ, alegando que os suplicados, ao construírem um imóvel à rua Julio César, 14 - RJ, prejudicaram a entrada de luz e ar no prédio da suplicante, e requereu, por esta razão, que fosse demolida a obra na parte que a prejudica, a custa dos suplicados e de serem condenados estes ao pagamento dos prejuízos que forem liquidados e das custas do processo. Juiz Raul de Souza Martins julgou a causa improcedente, condenando o autor nas custas. O juiz recorreu ex-officio para o STF em 20/07/1910. O STF acordou em dar provimento à apelação e reformar a aprimeira sentença, dando procedência à ação. Custas pela apelada. O réu entrou com embargo do julgado. Não há sentença do embargo. (o processo está despedaçado, faltando folhas). Certidão de Alvará, 1906; Nota de Prestação de Serviço, 1906; Recibo, 1906; Planta de Imóvel; Consolidação das Leis Civis, artigo 607; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 358; Código Civil, artigo 994; Advogado João J. Pareto, J. J. Pareto Júnior, Flávio F. Pareto, Rua do Rosário, 32 - RJ.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 12

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Gil, Fernando Pillar

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Ramos, Carolino de Leoni;Cunha, Godofredo Xavier da

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    7/4/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo (R)

        Accession area