A autora, mulher casada, doméstica, residente à Rua Santo Angelo, 388, Realengo - RJ, assistida por seu marido, requer indenização pela morte de seu filho, Antonio de Lima, ex-servidor do Ministério da Marinha, operário. A vítima sofreu um acidente de trabalho, aparecendo morto, boiando nas proximidadesdo Arsenal da Marinha e sendo recolhido por autoridades policiais da Delegacia de Polícia Marítima e Aérea. A ação se fundamenta no Código Civil, art 117. A ação foi julgada prescrita. A autora recorreu e o TFR não tomou conhecimento da apelação por não estar devidamente instruído. Carteira de Identidade; Auto de Exame Cadavérico, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958; Certidão de Nascimento, Tabelião João Maynard Barrete, Aracaju, SE, 1958; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1964; Decreto-lei nº 3347 de 12/06/1941; Advogado Arnaldo Carvalho Pereira, Avenida Rio Branco, 151 - RJ, Paulo Pires do Nascimento, Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ, Joffre S. Alcântara, Praça Pio X, 78; Decreto-lei nº 20910 de 1932, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 911; Lei nº 4632 de 1965.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servinte biscateiro, residente à Rua Ponte Nova, nº 266, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante servia no 12º Regimento de Infantaria em Juiz de Fora e foi ferido devido à explosão de um depósito de munição, ficando incapacitado para qualquer trabalho. Assim, requereu que fosse assegurada sua reforma ao posto de 3º sargento com os proventos desse posto, conforme o disposto na Lei nº 4902 de 1965, artigo 28 e de outras leis. O juiz julgou procedente a ação. Código do Processo Civil, artigo 178, parágrafo 10, inciso VI; Decreto 20510 de 1932.

Gilberto Soares Barbosa, ex-militar da Força Aérea Brasileira, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor foi incorporado em 01/julho/1963 e licenciado em 30/junho/1971, sendo que em 1965 fez curso de cabo e foi aprovado. Foi escalado para fazer conserto num avião e enquanto trabalhava houve um defeito técnico e ele se feriu. Devido ao acidente o autor foi licenciado, apesar de ter sido julgado definitivamente incapaz. Houve acidente em serviço e o autor tem direito à reforma, com pagamento dos atrasados, juros e gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 2000, 00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Italo Hugo Romano, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1972; Laudo Médico, 1971; Alteração Militares; Auto de Vistoria, 1972; Lei nº 4902 de 1965.

A autora, mulher estado civil viúva de Camillo Bulhões, e seus filhos Leonel de Mello Bulhoes e Jauber de Mello Bulhões, requereram que se cumpra a sentença proferida a seu favor. A petição inicial se referia ao pagamento do valor de 7:300$000 réis pelo acidente de trabalho acontecido com Camillo Bulhões nas obras da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais na Escola Militar. O operário caiu de um andaime e faleceu quando estava na Santa Casa. O juiz deferiu a expedição do precatória em favor do autor. Carta Sentença n. 4875, Distrito Federal, 1924; Conta do Juízo, 1924.

Mulher, avó e única herdeira do seu neto Alvaro de Souza, menor, solteiro, requereu o pagamento de indenização no valor de 4:960$000 réis devido ao acidente de trabalho ocorrido na Marinha Nacional, que acarretou o falecimento de seu neto. Processo sem sentença. Foram citados Código Civil, artigo 163, Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 18. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923; Ratificação de Óbito, 1925.

Trata-se de inquérito policial da Delegacia do 2o. Distrito Policial sobre o acidente de trabalho com o autor, estado civil casado e empregado da Oficina de Velas do Arsenal da Marinha de Guerra. A vítima recebia o valor de 345 mil réis por mês e teve uma perna acidentada. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Parecer do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, 1931; Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1928; Decreto nº 6990, de 15/07/1908.

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na Delegacia de 1a. Entrância do 23o. Distrito Policial sobre o acidente de trabalho sofrido pelo autor com 16 anos de idade, profissão cozinheiro, estado civil solteiro. Este trabalhava na Escola de Aviação Militar e no em 1928, deixou água fervendo cair no seu pé direito. menor. O juiz deferiu o arquivamento do processo, conforme requereu o curador. Laudo do Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro, 1928; Lei n° 3724 de 1919.

Trata-se de inquérito policial na Delegacia do 27o. Distrito Policial para apurar as causas do acidente de trabalho que provocou o falecimento de Emilio José da Paz, estado civil casado, profissão trabalhador de 2a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, Estação de Santa Cruz. O curador pediu arquivamento. Autuação, Polícia do Distrito Federal, 1928; Portaria, Polícia do Distrito Federal, 1928; Termo de Declaração da Polícia do Distrito Federal, 1929; Termo de Assentada, Polícia do Distrito Federal, 1928; Auto de Exame, Acidente de Trabalho,1929; Auto de Asssentada, 1928; Decreto nº 13940 de 1919, artigo 159.

O curador especial de acidente de trabalho requereu ação para pagamento de indenização a vítima operário que sofreu acidente enquanto trabalhava para a Companhia Mecânica e Importadora de São Paulo nas obras na Ilha das Cobras. O juiz julgou a ação improcedente. profissão . Auto de Exame, 1931; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 20; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 9.

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho Antonio Carlos Lafayette de Andrada pediu, nos termos do decreto nº 13498 de 1919, artigo 18, o pagamento de indenização no valor de 7:200$000 réis, juros e custas aos beneficiários do operário Augusto de Carvalho, por seu falecimento em decorrência de acidente de caminhão, de propriedade da ré, quando se dirigia à sede de sua repartição. O operário era guarda de 2a. classe na Saúde Pública. Juiz Victor M. de Freitas. Beneficiário julgado carecedor da ação. Autor apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação a condenar a ré no pedido e custas. profissão . Certidão de Nascimento 5, 5a. Pretoria Civil, Freguesia do Espírito Santo, Escrivão Domingos Dorio, 1929, escrivão de paz e tabelião de notas Raul Bueno de Faria, Pavuna - RJ, 1929, escrivão José França Júnior, Freguesias da Glória e Coração de Jesus, 1930, escrivão, freguesia de Santo Antonio, Distrito Federal, 1908, escrivão Franklin Araujo, 1924; Certidão de Casamento, escrivão João Bittencourt Filho, Comarca do Iguaçú, Distrito Federal, 1928; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Termo de Apelação, 1931; Decreto nº 131498 de 1919, artigo 18; Lei nº 3724 de 15/01/1929, artigos 3o. e 4o.; Decreto nº 16300 de 1923, artigo 1656.