Bazília Alcântara Villas Novas propõe ação ordinária contra Fundação de Serviço Especial de Saúde Rública. A autora foi admitida em 06/07/1945 e em 1952 foi promovida ao cargo de enfermeira. Em 1958 foi colocada à disposição do Sindicato dos Enfermeiros e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio de Janeiro, com ônus para a Fundação. A carga semanal era de 40 horas e a autora recebia apenas 50 por cento, cumprindo o tempo integral. Ocorre que agora seus adicionais por tempo de serviço foram suspensos. A autora requer o pagamento acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Erasmo do Couto. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto nº 49464 de 07/12/1960; Advogado César P. Machado, Paulo B. Vieira, Dirceu R. Moreira, Rua da Assembléia, 93/ sala 1603 - RJ; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Histórico Funcional; Boletim Interno, 1961.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado, residente na Rua João Carlos, 364, Caxambu, estado de Minas Gerais; Manoel Gouveia Leite, estado civil desquitado, com mesma profissão, residente na Rua Visconde de Pirajá, 459, Ipanema, Rio de Janeiro; José Marques Fontes, residente na Rua Avenida Atlântica, 2440, Rio de Janeiro, também funcionário público, requereram, fundamentados na Lei nº 4345 de 1964, a atribuição de 7 qüinqüênios. A Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional lhes atribuiu o benefício dos qüinqüênios em 6, ao invés de 7, pois foram aposentados contando com mais de 35 anos de serviço público e vencimentos integrais. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1970; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1970; (2) avisos de crédito, de 1970; Constituição Federal, artigo 191; lei 1711, de 28/10/1952; decreto 38204, de 03/11/1955.

Os autores eram estado civil casados, funcionários públicos federais. Moveram contra a União Federal uma ação ordinária em que requereram os decretos de nomeação de ambos, com as conseqüentes promoções por antigüidade e contagem de tempo de serviço, por conta do deferimento do pedido dos autores. Tinham base no Decreto-Lei nº 739 de 24/09/1938, artigo 139, dados que, se por antigüidade, já teriam sido nomeados em suas épocas. Eram lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Piauí, por concurso para Agentes do Imposto de Consumo. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. procuração tabelião 3, 1956; Diário Oficial, 19/08/1958; Diário da Justiça, 19/08/1958, 11/08/1958; decreto lei 739 de 24/09/1938, artigo 139; lei 9750 .

O agravante, entidade autárquica de Previdência Social, queria agravar o agravo em mandado de segurança nº27757 ; OS autores do referido mandado de segurança, alegeram ter direito a vantagem preconizada pela Lei nº1711, artigo 184, inciso III, de 28/10/1952;Esta lei trata de um percentual de vinte por cento que deveria incidir também sobre a gratificação adicional por tempo de serviço; Os impetrantes não estavam recebendo a gratificação adicional que lhes era de direito e, por isso, comunicaram á autoridade ré, não obtendo êxito ; Os suplicantes portanto, afirmaram que sua vantagem de final de carreira estaria sendo calculada errônea e ilegalmente, e requereram, então , que o réu fosse compelido a determinar o cálculo da vantagem, conforme a lei e gratificação supracitadas;Os ministros do STF não concederam provimento unânime;.

Os autores, brasileiros, residentes e domiciliados em Fortaleza, Ceará, servidores da parte especial do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, lotados no Serviço Nacional de Tuberculose e em exercício no Sanatório de Maracanaú, alegaram que eram favorecidos pelo inciso XI e 146 da Lei nº 1711de 28/10/1952, pela Lei nº 2284 de 09/08/1954 e pela Lei nº 3483 de 08/10/1952, mas não vinham sendo contado em seu favor o tempo de serviço prestado a cota de verba 3, para todos os efeitos de direito. Eles pediram a contagem desse tempo, o pagamento de adicional, os atrasados e os demais direitos referentes á contagem de tempo de serviço e a condenação de réu nos custos do processo. A ação foi julgada em parte procedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, assim como o réu e o juiz. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos apelos do réu e do juiz. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indefinido. Diário da Justiça, 18/11/1966 e 17/04/1956; (47) procurações tabelião Crepory Franco rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1966 a 1970; lei 1711, de 28/10/1952, artigos 145, 146; lei 2284, de 09/08/1954; lei 3483, de 08/02/1958; lei 4345, de 26/06/1964 .

O suplicante, estado civil casado, funcionário do suplicado, requereu mandado de segurança para asseguaerr seu direito à contagem de tempo de serviço para a concessão da progressão horizontal trienal. Segurança concedida. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 1711 de 1952; Jornal Diário Oficial.

O autor era profissão médico, funcionário em disponibilidade da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Leopoldina Railway, incorporada à ré. Sua condição em disponibilidade foi obtida judicialmente, mas a nova ação se deu para garantir a execução integral do julgado, ou seja, o recebimento de diferença de proventos, abonos, salário esposa, contagem de tempo de serviço, totalizando o valor de Cr$ 196.721,50. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte ao recurso. procuração tab. 1 de 1956; Bilhete de Pagamento da CAPFESP de 1955 a 1957; processo anexo: Execução de Sentença de 1953; processo anexo: Carta de Sentença no. 125 de 1955; procuração tab. 101 de 1950; Decreto no. 34586 de 12/11/1958, artigo 9, 12; Lei no. 488 de 1948; Decreto no. 20063 de 1941; Lei no. 1765 de 1952; Lei no. 2412 de 1955; Decreto no. 37052 de 1955; Lei no. 2622 de 1955; advogado Luiz A. G. Dutra Avenida Graça Aranha; Código de Processo Civil, artigo 890.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, procurador autárquico, residente na cidade de Niterói, Rio de Janeiro. Disse que o Decreto-Lei nº 7729 de 12/07/1945 garantiu vantagens extraordinárias aos funcionários que fizeram cursos e missões de trabalho no exterior. O suplicante, quando era oficial administrativo do suplicado, obteve licença para estudar nos Estados Unidos da América do Norte, em um dos ramos da administração denominado Organization and Management Problems, obtendo aproveitamento suficiente. Mas mesmo assim a administração do suplicado não considerou parte da licença usada para os estudos como efetivo exercício, acarretando prejuízos para sua futura aposentadoria. O suplicante pediu que todo o tempo da licença fosse considerado como de efetivo serviço. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. Duas procuração - 1957, 1963 - José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, Carmen Coelho - Av. Graça Aranha,57; Decreto-Lei 7729, de 12/07/1945, art. 12.

Os suplicantes, servidores públicos, pertencentes à carreira administrativa, técnicos administrativos, requereram ação com base na Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigo 6, para assegurarem o aumento dos vencimentos que recebiam, acrescidos do qüinquênio por já possuirem mais de 5 anos de serviço público, tempo de serviço. A ação foi julgada procedente e o juiz assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Reursos, que negou provimento aos recursos. Ação incompleta. Diário oficial, de 18/11/1964; (10) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1965; (2) recibo de carta precatória, de 1970; decreto 4345, de 1964.

Os autores tinham a profissão de procurador, com mais de 20 anos de serviço público. Os autores alegaram que a autoridade coatora vinha determinando que os seus vencimentos deveriam sofrer dedução de seus adicionais por tempo de serviço, auferidos com base no artigo 116 da Lei nº 1711 de 28/10/1952, o que seria ilegal, pois os impetrantes estariam protegidos pelo artigo 141, parágrafo 3, da Constituição Federal de 1946. Assim, os autores requereram o recebimento dos pagamentos referentes à Lei nº 3914, artigo 146, ao invés de sofrer a ilegalidade da dedução referida. O mandado de segurança foi pedido nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos pela parte ré, que foi provido. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, o que foi negado. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Boletim de Serviço do IAPC nº 1252 de 06/08/1959; Custas Judiciais, 1959, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3414 de 1958; Lei nº 2123 de 1953; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3 e 24.