Dossiê/Processo 43004 - Agravo de instrumento na Apelação Cível. Nº do documento (atribuído): 46322. Agravante: Lojas Americanas S. A.. Agravado: União Federal.

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Reference code

43004

Title

Agravo de instrumento na Apelação Cível. Nº do documento (atribuído): 46322. Agravante: Lojas Americanas S. A.. Agravado: União Federal.

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 42f.

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Name of creator

Tribunal Federal de Recursos

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Lojas Americanas S.A.

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União Federal

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Oliveira, Antonio Gonçalves de

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Scope and content

A agravante havia proposto uma ação ordinária para o fim de que fosse declarada ilegal a decisão do 1° Conselho de Contribuintes, que estabeleceu o pagamento no valor de 19.442,10 cruzeiros, correspondente a multa. lei de sociedade por ações, decreto-lei 2627 de 1940. Trata-se de um agravo ao qual o STF negou provimento. A autora desistiu da ação e o juiz homologou. procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1965; guia de recolhimento imposto de renda 1964; código de processo civil, art. 842; decreto-lei 2627 de 1940; lei 154 de 1947.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

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    Agravante

    Lojas Americanas S

    A.. Agravado

    União Federal

    Ministro do STF

    Oliveira, Antonio Gonçalves de

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    Cleide (31-03-09)

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Diego em 14/07/08, Priscila em 1/9/08, Fernanda em 04/09/08; Digitado por: Geisa em 04/10/08

        Accession area