Dossiê/Processo 40601 - Agravo de Instrumento na Apelação Civil. Nº do documento (atribuído): 45519. Autor: Gillete Company (The). Réu: União Federal;Emilio Alta e Irmão.

Identity area

Reference code

40601

Title

Agravo de Instrumento na Apelação Civil. Nº do documento (atribuído): 45519. Autor: Gillete Company (The). Réu: União Federal;Emilio Alta e Irmão.

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 79f.

Context area

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

The Gillete Company propôs Ação Ordinária contra Emilio Alta e Irmão e a União Federal por plágio da marca TONY. A ação passou por Agravo de Instrumento no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente a ação e condenou a atora nas custas. O processo foi mandado ao Tribunal Federal de Recursos, onde a ação foi novamente, julgada improcedente. Foi então interposto um recurso extraordinário , junto ao Supremo Tribunal Federal com agravo de instrumento , agravo este que foi provido unânimemente. Procuração , Tabelião , Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1957; Custa Processual , 1957; Substabelecimento de Procuração , Tabelião , Mendes de Souza , Rua Buenos Aires , nº47 Rio de Janeiro , 1961; Constituição Federal artigo nº 141 , parágrafo 18 ; Lei nº 3.396/58 artigo 6º ; Código de Propriedade Industrial , artigos 3º , 6º , 88º , 89º e 96º ; Decreto nº 16.264/23;.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Julio Leal

    Autor

    Gillete Company (The)

    Réu

    União Federal;Emilio Alta e Irmão

    Advogado

    Pereira, Ruy C

    Nunes. Procurador

    Costa , Sergio Ribeiro da;Naufel, José

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/6/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Pedro Henrique Bomfim Jardim

        Accession area