Dossiê/Processo 26152 - Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 39621. Autor: União Federal. Réu: Companhia Cervejaria Brahma;e outros.

Textuais. 1v. 47f.

A autora, não conformada com o despacho proferido nos autos do recurso de mandado de segurança, requereu o traslado do despacho agravado da petição inicial da sentença do parecer, dos relatórios, votos e acórdão, dos embargos, da impugnação e da petição de recurso extraordinário. A ação versou sobre a inconstitucionalidade do imposto adicional de renda e teve a decisão contrária aos interesses da autora. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento do agravo.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 12

4/7/2008