Dossiê/Processo 37766 - Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 47585. Autor: Morais, Airton Jorge;e outros.

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Reference code

37766

Title

Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 47585. Autor: Morais, Airton Jorge;e outros.

Date(s)

  • 1958; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 30f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Morais, Airton Jorge

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e outros

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Scope and content

Trata-se de um agravo de instrumento referente ao mandado de segurança número 9714 impetrado pelos agravantes, em virtude de negativa do pedido de recurso ordinário pelo Tribunal Federal de Recursos; O mandado de segurança impetrado dizia respeito ao desejo dos agravantes de ver incorporado aos seus vencimentos os valores percentuais de 15 por cento e 25 por cento, conforme a Lei número 2287 de 16/08/1954, o que foi negado pelo agravado; J*: 28/01/1959 ; O STF negou provimento ao agravo; Ministro Hahnemann Guimarães; F: 06/12/1965. Custas Processuais, Valor Cr$ 29,00, 1963; Lei nº 1316 de 1951; Decreto nº 10490; Lei nº 288 de 1948.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Morais, Airton Jorge;e outros

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/3/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area