Dossiê/Processo 41972 - Agravo de Instrumento. Nº do documento (atribuído): 49371. Autor: Nunes, José Carlos Moreira. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Textuais. 1v. 108f.

O autor, nos autos da apelação cível n. 15441, irresignado data vênia com o despacho de vossa excelência, vem agravar instrumento para o Supremo Tribunal Federal, com base no Código do Processo Civil, artigo 868 e na Lei nº 3396, de 02/06/1958, artigo 6. O agravante pleiteou o seu enquadramento na classe inicial da carreira de procurador, com base na Lei nº 2123, de 01/12/1953, artigo 2, o que foi negado sob a falsa alegação de que não satisfaz as condições, pois é bacharel em Direito e foi o único de seus colegas que não foi enquadrado na carreira de procurador. O autor espera o provimento do recurso. O acórdão prolatado não se encontra presente nos autos. Procuração 3, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra SCL, 107, DF, 1966, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Cópia: Resolução n. 3698, 1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

6/3/2009

Cleide