Dossiê/Processo 41962 - Agravo de Instrumento. Nº do documento (atribuído): 49372. Autor: Souza, João Muniz da Gama e. Réu: União Federal.

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41962

Title

Agravo de Instrumento. Nº do documento (atribuído): 49372. Autor: Souza, João Muniz da Gama e. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1968; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 40f.

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Name of creator

Tribunal Federal de Recursos

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Name of creator

Souza, João Muniz da Gama e

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Araújo, Henrique Fonseca de

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Name of creator

Oliveira, Antonio Gonçalves de

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Scope and content

O autor, inconformado com o despacho proferido na apelação cível n. 19576, recorrendo a União Federal, na forma do Código do Processo Civil, artigo 868 vem agravar instrumento para o Supremo Tribunal Federal. O autor alega que o despacho deu razoável interpretação à Lei nº 2370, de 09/12/1954, que proíbe mais de uma promoção pois ela é ilegal segundo o Decreto nº 49096, de 1960, artigo 8, pois quando há ocorrência da Lei nº 288, de 08/06/1948, Lei nº 616, de 02/02/1949 e Lei nº 1156, de 12/07/1950, a promoção será considerada. Assim, visto que o despacho não considerou a legislação citada, o autor espera o provimento do recurso. O STF negou provimento. Lei nº 2657, de 1955.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Souza, João Muniz da Gama e

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Araújo, Henrique Fonseca de

    Ministro do STF

    Oliveira, Antonio Gonçalves de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/3/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

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