Trata-se de Instrumento de Agravo interposto para o Tribunal Federal de Recursos, visto que os agravantes não se conformaram com o despacho que negoou o pedido de admissão como (assistentes) de ação ordinária proposta por Pratus Alves do Nascimento). Sentença: o juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública indeferiu o pedido. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, sob a relatoria do ministro Oscar Saraiva negaram provimento. carta (5) patente 1962 1963; certidão emitida pelo Ministério da Guerra 1962; apostila 1949,1962, 1963; tempo de seviço 1963; jornal Diário Oficial 21/05/1963; 15 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto 39 - RJ, tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo,380 - RJ tabelião Álvaro Fonseca da Cunah; Rua do Rosário, 138 - RJ tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. tabelião Renato Volpi Rua Marechal Floriano Peixoto, 143, Curitiba, PR 1963; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1963; artigo 842 do Código de Processo Civil; artigo 93 do Código de Processo Civil; artigo 29 da lei 1.215 de 1904; artigo 1º da lei 1.156 de 12/06/1950; artigo 1º da lei 616 de 02/02/1949; artigo 2º §Único da lei 1.338; artigo 57 , letra "b"; artigo 1º da lei 1.267 de 02/12/1950.

A União Federal , amparada pelo direito contido na Lei nº 3.396/58 , inconformada com o despacho aos autos do processo , impedindo o seguimento do Recurso Extraordinário que a autora havia proposto , vem propor Agravo de Instrumento contra Salustiano da Fonseca Hora e outros , que impediram a continuação do processo. O processo passou por Agravo de Instrumento no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. O STF opinou no sentido de que seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento , pois o acórdão impugnado (Folhas 23) , violou dispositivos da Lei nº 1.267/50. Inicio do Processo: 16/02/1966; Fim do Processo: 24/04/1968;. Lei nº 3.396/58 , artigo 6º ; Lei nº 1.267/50;.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo autor , referente a Apelação Civel nº9.075 , do ex-Distrito Federal , em que foram apelados os réus , visto que não se conformou com o despacho que não admitiu o seu Recurso Extraordinário , agravando assim ao Supremo Tribunal Federal. Já no STF , foi decidido pelo desprovimento do Agravo de Instrumento. Códigode Processo Civil , artigo 868, parágrafo 32; Lei nº488/48 , art. 22, 33; Decreto nº 26.033/48; Decretos-Lei nº 8.512/45 e 8.623/46.

Os autores não se conformaram com o despacho que indeferiu a Apelação Cível nº 7465. Pediram agravo, na forma do Código de Processo Civil, artigo 868. Os autores alegaram que moveram ação ordinária contra o réu, objetivando os benefícios da Lei nº 1711 de 28/10/1952, que foi reformada. Em seguida, os suplicantes interpuseram recurso extraordinário, que foi indeferido, sob a alegação de que a Lei nº 4345 de 1964 suspendia os efeitos da lei anterior. Assim, os suplicantes requereram que as gratificações fossem pagas no período em que a lei tivesse sido válida, esperando provimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo de instrumento. Cópia de Procuração; Traslado de Publicação de Processo em Jornal, Diário da Justiça, 24/08/1966; Custa Processual, 1967; Código de Processo Civil, artigo 868; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4345 de 1964.

Os suplicantes, inconformados com a sentença, propuseram agravo de instrumento contra a União Federal, a fim de manter o processo em andamento. O processo passou por agravo de instrumento no Tribunal Federal de Recursos. O juiz manteve a decisão anterior. O TFR, sob relatoria do ministro Henoch Reis, por unanimidade, deu provimento ao agravo, realizado pela União. Custas Processuais, 1966; Código de Processo Civil, artigo 842, 36.

Trata-se de um Agravo de Instrumento onde a União Federal foi a agravante e E. Lambert o agravado. O processo é referente à decisão do cálculo de folhas. O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública julgou a ação procedente. A decisão foi agravada junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. artigo 916 do Código do Processo Civil; artigo 1.536 do Código de Processo Civil;.

O autor, havendo sido intimado para assistir a justificação dos réus, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 842 e 844, requereu interpor o agravo de instrumento para o traslado do despacho que concedeu a medida da certidão de intimação e do teor inicial do pedido de justificação. Agravo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 1952.

As dezenas de suplicantes eram marítimos extranumerários do Ministério da Marinha. Em 1950, entretanto, eram marítimos diaristas e operários especializados. Pediram o benefício da Lei nº 1274 de 13/12/1950, com seu enquadramento no quadro permanente, diferença de vencimentos, custas, juros e honorários de advogado. Em instância superior, eram recorrentes de recurso extraordinário interposto ao acórdão na apelação cível nº 21723. Pediram agravo e traslado de partes dos autos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Procurador da República foi a favor do não provimento. O Supremo Tribunal Federal arquivou o processo. fotocópia de Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1958, custas processuais 1968; Código de Processo Civil, artigo 868.

A autora, inconformada com o despacho de vossa excelência nos primeiros autos de apelação cível n. 15571, vem do mesmo agravo para o Supremo Tribunal Federal com o fim de subir o apelo pleiteado. A autora demonstra que trouxe equívoco do veredicto julgado ao atribuir aos recorridos servidores da Estrada de Ferro Central do Brasil, os benefícios do aludido ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 23, concede aos funcionários públicos, pois o pessoal da ferroviária não satisfaz esta última condução. As condições são impostas pela Lei nº 1163, de 1950, de modo que a autora vem requerer o provimento deste agravo. O STF negou provimento ao agravo. Lei nº 3396, de 02/06/1958; Lei nº 1136, de 19/06/1960; Decreto nº 35000, de 1956 .

Os autores, nos autos da apelação civel n° 15406, não se conformando com o despacho que indeferiu o recurso extraordinário, interpôs agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal, com base no Código do Processo Civil, artigo 868. O Supremo Tribunal Federal negou provimento.