Dossiê/Processo 5461 - Alvará. Nº do documento (atribuído): 2082. Suplicante: Depositário Geral Público do Distrito Federal.

Textuais. 1v.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, César de Resende Eumont, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes contendo animais encontrados por diversas autoridades administrativas, visto que o prazo de conservação destes, nos Armazéns do Depósito Público, expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 39

22-08-2005

Leanna 26/10/04 Priscila 09/12/04 Igor 09/06/05 Natália 10/12/04 Luciana 18/09/09 Pedro 22/08/05