Autor, casado, servidor público, foi exonerado de sua função no cargo de oficial administrativo, na Delegacia do Distrito Federal. Já contava com mais de 9 anos de efeitvo serviço. Requer anulação do ato da sua exoneração, por conta de sua estabilidade, com direito a corolários e na mesma função. Ação considerada prescrita. Listas de Processos Administrativos, 1946, 1960; Ato Adicional das Disposições Transitórias, artigo 23; Constituição Federal de 1946; Lei nº 5010; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1964; Boletim do Pessoal, 1955.

Os autores, entre eles mulheres, impetraram mandado de segurança contra a ré, a fim de eximirem-se do pagamento no exercício de 1963 do empréstimo compulsório, estabelecido pela Lei nº 4242 de 1963 artigo 72, sustentando a inconstitucionalidade da cobrança, face a Constituição Federal artigo 141. O juiz negou a segurança. Guia para pagamento da taxa judiciária 1964; 6 Procuração José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1964; notificação-recibos da Divisão do Imposto de Renda 1963; custas processuais 1964; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1474 de 1951; Lei nº 1772 de 1952; Decreto nº 36773 de 1955; Lei nº 2354 .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos e profissão advogados, com fundmento na Lei 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos; os impetrantes eram funcionários do DCT e alegaram que foram removidos, por perseguição e castigo, para diversas unidades da Federação, cracterizando infração do Decreto nº 53481, artigos 16, 18 e 21, de 23/01/1964, e do decreto nº 53480 , artigo 34, de 23/01/1964; desta forma, os suplicantes requereram que fosse concedida a segurança a fim de anular os atos que removeram os impetrantes, assegurando-lhes o direito de permanência na Diretoria Geral do DCT no Estado da Guanabara; juiz Manoel de Castro negou a segurança. Boletim-diário, Correios e Telégrafos, nº 158 19/08/64, nº 159, 20/08/64, nº 92, 18/05/1964, nº 93, 19/05/1964, nº 113, 17/06/1964, e outros; lista de relação de deveres e responsabilidades, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964, Declaração Médica referente à Tratamento médico, Dr. L. Contini, 31/08/1964, (3) procuração tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964, custas processuias, 1960; lei 1533/51, Art.146 § 4 e 24 da Constituição Federal, Decreto 53480 e 5348/64, Lei 1711/52 e 4242/63 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão comerciante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 251-A, adquiriu um imóvel, localizado na Rua Mascarenhas de Morais, 103, que posteriormente foi demolido para a construção de um edifício, onde o suplicante teria direito ao apartamento 501. Tempos depois, o suplicante prometeu vender o citado apartamento à Paulo Pedro dos Santos. Acontece que, ao outorgar a venda o suplicante tentou conseguir um desconto do Imposto do Lucro Imobiliário, baseado no fato de ter feito obras de benfeitoria, mas como não possuía os comprovantes das citadas obras teve seu pedido negado e ainda foi intimado a recolher a diferença do imposto. Alegando que a vistoria judicial realizada para comprovar as benfeitorias, permitidas pelo Decreto nº 36597, era uma prova de que as benfeitorias foram feitas o suplicante pediu a anulação da cobrança do débito. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (5) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira R. Debret, 23), em 1962; (3) Escrituras, em 1951, 1956 e 1959; Registro de imóvel, em 1951; Diário de Justiça, em 1962. Decreto nº 24239, de 1947; Decreto nº 36597, de 10/12/1954; Lei nº 3470, de 1958; Código Processo Civil, artigo 675, III.

O autor é brasileiro, casado, funcionário do Instituto Brasileiro do Café - IBC, residente e domiciliado na Avenida do Exército no. 22. Ele entrou naquela instituição em 08/07/1933. Em 28/01/1942 foi admitido na Comissão de Imposto Sindical - CIS e foi demitido em 11/10/1957 em razão de haver sido considerada a função que exercia um cargo público, de acordo com o artigo 7º., parágrafo 2º. Do Decreto no. 40401 de 21/11/1936. Tinha o autor então que optar ente o IBC e o CIS, optando então pelo primeiro. Ele procurou administrativamente o cômputo do seu tempo no CIS, ou sua readmissão na função que exercia ou a sua designação para a função de redator da comissao, ou o pagamento sda indenização deorrente da sua dispensa. Nenhuma das soluções foi deferida. Ele pede a anulação do decreto citado e a sua reintegração na Comissão de Imposto Sindical, ressarcindo de todos os direitos, inclusive vencimentos não percebidos, contagemde tempo de serciço e promoções e que houvesse fito jús no efetivo exercício, o cômputo no IBC do tempo de serviço prestado na CIS, e indenização pelo abadono à força do emprego nessa instituiçõ, assim como o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente em parte e a ré apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente no STF, mas o recurso foi indeferido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1962, 1968; Jornal Diário Oficial, 1956 a 1960, Diário de Justiça, 1957; Decreto-lei nº 33956 de 12/08/1954; Decreto-lei nº 40401 de 21/09/1956; Decreto nº 43802 de 23/05/1958.

O autor foi admitido como extranumerário e assim trabalhou por mais de 5 anos, sendo posteriormente demitido sem ato oficial. Isso é contra o decreto 45360, de 28/01/1959, artigo 1, ele deveria ser demitido apenas após inquérito. Requer sua reintegração, com pagamento dos vencimentos atrasados acrescido de juros, as promoções por antiguidade e as custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O autor foi julgado carecedor da ação. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959.

O autor, por dependência dos executivos fiscais que lhe moveu a Delegacia Regional da Superintendência Nacional do Abastecimento para haver o valor de Cr$ 1.503.300, objetiva a anulação dos mesmos. A autora era representante de distribuição de carne, e a ré baixou medidas buscando atenuar a crise de abastecimento. A autora remetia relatório diário sobre quantidade recebida e distribuída, e acabou sendo atuada, mas argumentou que as infrações pelas quais era acusada eram dos dias que não recebeu carne para distribuir. Houve multa no valor citado. Requer anular tal cobrança. Dá-se valor de causa de Cr$ 2.200.000. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1968; Auto de Infração, 1965; Notificação para Recolhimento de Multa, 1965; Nota Fiscal, 1965; Registro de Mercadoria; Auto de Penhora, 1966; Código do Processo Civil, artigo 292; Lei nº 2642 de artigo 6; Lei Delegada nº 4 de 26/09/1962.

A autora, estabelecida à Praça Pio X, 15, Rio de Janeiro, alegou que importou da Holanda, pelo vapor Loide Nicarágua, entrando no Porto de Santos 4.000 sacos contendo borracha sintética. O Inspetor da Alfândega de Santos exigiu o recolhimento da taxa de despacho aduaneiro no valor de Cr$ 6.237.209,00. A suplicante expôs que pela Lei nº 3244 de 14/08/1957 possuía isenção no pagamento da referida taxa. Pediu a anulação da divisão do Inspetor da Alfândega, importação. Em 1967, o juiz julgou procedente a ação. Em 1972 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação da União Federal. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1966; Fatura Shell Nederland Chemme, 1966; Certificado de Cobertura Cambial, 1966.

Os autres eram comerciantes à Rua da Quitanda 187, com comércio de comissões e consignações de café e pediram anulação judicial de ato do Ministério da Fazenda que reformou o acordão do 1o. Conselho de Contribuintes, o qual havia dado razão aos autores. A Recebedoria do Distrito Federal lhes havia ordenado ao pagamento de 10:878$000 réis por falta de pagamento do imposto de rendas mercantis, o qual não seria devido, por o café ter sido entregue ao Departamento Nacional de Café. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Imposto de Indústria e Profissões, 1935; Procuração, 1938; Jornal Diário Oficial, 1936, 1955; Lei n°221 de 20/11/1894; Decreto-lei n°6 de 16/11/1937, artigo 9; Decreto n°24036 de 1934, artigo 176; Decreto n° 24763 de 14/07/1934, artigo 16; Advogado Otto de ANfrade Gil Rua São Pedro, 62 - RJ; Decreto n°607 de 1938; Decreto-lei n° 9608 de 19/08/1946.

A autora era sociedade anônima sediada à Rua Marquês de Sapucaí, 200, e foi intimada a cumprir o Regulamento, artigo 50, pela Diretoria de Imposto de Renda. Teria de prestar relação de quem recebesse rendimentos no ano anterior, em 1936. Foi punida com multa no valor de 500$000 réis. Recebeu nova punição de 2:500$000 réis, e como o Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937 e Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937 alteraram o processo de cobrança de débitos, pediram anulação de multa. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. imposto de licenças, de 1937; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1936; conselho de contribuintes acórdão 8249, de 1939; Diário oficial, de 1936 e 1939; multa de 1936 e 1937; decreto 17390, de 1926; Constituição Federal, artigo 101; Código do Processo Civil, artigo 863.