O autor era Capitão de Mar e Guerra, professor da Escola Naval, pediu execução de sentença dos autos de apelação civil n° 3965 do Distrito Federal. O autor era Capitão de Guerra do Corpo da Armada, e havia pedido nulidade de ato do poder Executivo, que a 02/04/1919 exonerou-o ilegalmente do cargo de instrutor da 2a. aula do 2o. ano do curso da Escola Naval. Pediu todas as vantagens, garantias e vencimentos referentes ao cargo. Foi deferido o requerido e expedida a precatória. Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1919, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937; Taxa Judiciária, 1920; Declaração de Soldos, 1937 .

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, 23 anos, estado civil solteiro, profissão comerciante, a fim de excluí-lo do serviço militar ativo do Exército, baseado no decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124 por ser arrimo de família. O juiz mandou baixar os autos a cartório sem mais despachos, em virtude da decisão que tomou o STF considerando incompetente o juízo para o caso. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1926; Certidão de Óbito, 1923; Recibo de Aluguel.

Os suplicantes, ex-funcionário da extinta Diretoria Geral de Estatística e então chamada de Departamento Nacional de Estatística. Participaram de trabalhos complementares de recenseamento e foram demitidos por portaria de 16/01/1923, emitida pelo Diretor Geral de Estatística, decisão mantida por ato ministerial. Pediram anulação de portaria e ato ministerial, perdas e danos e compensações, dando a causa o valor de 25:000$000 réis. Processo inconcluso. Protesto, 1928; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1928; Decreto nº 4017 de 09/01/1920, Decreto nº 14026 de 21/01/1920, Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 52, Decreto nº 3014 de 1898, artigo 52, Decreto nº 21367 de 1932.

O suplicante, oficial da Reserva do Exército, requereu ação para anulação do Decreto de 30/08/1928 que o prejudicou no seu interesse ao nomeá-lo 2º Tenente do Exército de 2ª linha, quando tinha direito à nomeação para a 2ª classe da Reserva da 1ª linha do Exército. Alegou ter se matriculado no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva com a pretenção de assumir o referido posto, como estava previamente estabelecido. Solicitou a garantia de direito para a referida ocupação. A ação foi julgada por falta de pagamento da taxa judiciária.

A autora, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 642, requereu a anulação das decisões ilegais do Delegado Regional do Imposto de Renda e do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferidas no processo n. 88428 de 1954, que decorreu o débito fiscal no valor de 239,712,6 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente, o autor foi condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, 1953; Notificação 2, Imposto de Renda, 1959; Guia de Recolhimento, Depósito e Cauções, 1954; Guia de Depósito, 1964.

O suplicante, estado civil casado, funcionário federal aposentado, residente à Rua Braz de Pina n°682, era Oficial Administrativo, padrão I, do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotado na EFCB. Este foi aposentado em 1952. O autor expôs, contudo Tesouro Nacional e pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil. O Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda, pediu o cancelamento de sua aposentadoria paga pelo Tesouro Nacional. Como deixou de receber este valor durante o período de 02/08/1952 a 15/09/1953, requereu o pagamento em valor de Cr$40.365,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram para o TFR, que deu provimento ao apelo do autor. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados . Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1958; CPC, artigo 291.

O autor, estado civil casado, profissão bancário, entrou com esta petição contra o réu, o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, IAPB, requerendo o pagamento de proventos relacionados à salários e aposentadoria ilegal, o qual o autor sofreu por parte do Bank of London e South America Limited, que requereu a sua aposentadoria por invalidez, alegando ser o autor um doente mental. O autor foi convocado pelo banco a realizar exames para efeito de aposentadoria. O autor compareceu sobre protesto e apesar de não ser constatado qualquer anomalia com o mesmo, foi emitido um diagnóstico de que o autor era um doente mental. O autor conseguiu um laudo de dois psiquiatras do Conselho Superior da Previdência Social que atestaram que o mesmo não sofria de demência mental. O conselho cancelou a aposentadoria imposta ao autor pelo IAPB, a pedido do banco. Todavia, o banco não cumpriu as determinações de pagamento dos proventos e salários corretamente, mesmo com o reingresso do autor ao banco. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivalde Brandão Couto e o réu agravaram e apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos. O autor embargou e teve os embargos recebidos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso não obteve seguimento. Procuração 4, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959, 1965, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco,114 - RJ, 1976; Jornal Diário da Justiça, 24/07/1953, 17/11/1958, Diário Oficial, 19/11/1960, Última Hora, 28/11/1958; Decreto nº 54, de 12/09/1934.

A primeira suplicante é viúva,a segunda é casada, o terceiro é solteiro e maior, o quarto suplicante é casado e o quinto é casado, proprietários, com escritório à Avenida Rio Branco, no. 109, 8o, andar. O falecido Dr. lineu de Paula Macjado, fez declaraç~çao do Imposto de Renda de 1941. Com seu falecimento recebeu o espólio a notificaão do lançamento suplementar do imposto sob a alegação de que glosa de deduçaõ de comissão paga ppor percepçaõ de rendimentos, de prejuízo verificado na propriedae agrícola, em Rio Claro- SP, e doação à Coligação Católica de Bispos de Campinas E manaus. os suplicantes ajuízaram ação para anular o lançamento fuscal, relativo ao exercício de 1953, e obtiveram ganhode causa, e, apesar disso, foi desprezada pelo fisco a reclamação dos suplicantes bem como dado improcedentes os recursos administraticos interpostos. os autores foram então notificados de decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, ac´rdão 1080 indeferrindo o pedido de reconsideração do acórdão 1080 no recurso no.91, e oss uplicantes pretendem a anulação por via judiciára, e depositarem na recebedoria do estado da guanabara o valor de Cr$ 141.430,00. Os autores pedem o reconhecimento da ilegalidade do suplemento cobrado, cpdenndo-se a suplicada nos custos e devolvendo-se o depósito feito. Os autores receberam da Recebedoria Federal do estado da Guanabara o valor de Cr$140.772,50 do imposto de renda de 1941, e requereram a desistênci da ação . Guia para Recolhimento de Depósitos e Caução, 1960, 1964; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957 a 1964; Modificação de Lançamento, Imposto de Renda,1960; Protocolo Ministério da Fazenda, 1969.

O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil casado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Lino Fonseca, 321, Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro. Ele foi admitido na Força Aérea Brasileira em 27/11/1944, mediante exame, com aluno da Escola Técnica de Aviação, de onde saiu promovido a 3º Sargento em 08/06/1945. Em 08/07/1955 foi licenciado do serviço ativo, contando com mais de 10 anos. O autor pediu a anulação do ato de exclusão, com seu reengajamento e as vantagens decorrentes do cargo. Ação inconclusa. certificado de reservista de 1º categoria, data N.I.; certificado do curso de manutenção do sistema de oxigênio, de 1943; guarnição, de 1955; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1960; Decreto-lei nº 9500, de 23/07/1953; Lei nº 1585, de 28/03/1952.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Padre Januário, 68 impetrou ação ordinária contra a União Federal, porque foi admitido em caráter efetivo, na função de aprendiz mensalista, na Imprensa Naval do Ministério da Marinha. O suplicante foi matriculado no Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado, contudo, por determinação do CCAT - Hospital Naval Marcílio Dias, entrou o suplicante em licença remunerada para tratamento no Sanatório Corrêas. Todavia, ao voltar para o serviço, o autor foi demitido sem qualquer motivo. Assim, solicitou a ação para que seja reintegrado ao quadro de funcionários daquela instituição. Sentença: o juiz Vivalde Couto deferiu as provas, marcando audiência. O juiz Felippe Rosa julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio, custas ex-lege. A parte vencida recorreu junto ao Tribunal Federal de Recursos (relator Moacir Catunda) que deu provimento ao recurso . 3 procuração tabelião Tulio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 58 - RJ 1960; parecer n. 75 do consultor jurídico Ministério da Marinha 1960; custas processuais; 2 bilhete de pagamento 1960 Ministério da Marinha; cópia caderneta Hospital dos Servidores 1960; Hospital Naval Marcílio Dias 1940; lei do Estatuto do Funcionalismo Público, artigo 83, nº II, 208 e 61; artigo 12 do mesmo Estatuto; lei 3.483 de1968, artigo 3º; lei 2.284 de 1954.