O autor, general de brigada reformado, teria direito a promoção conforme o princípio de antigüidade, e o Governo Federal deixou de retirar 3 tenentes-coronel do quadro ordinário para o QF, lesando-o, pois dessa forma sua patente de tenente- coronel não foi confirmada. Foi atingido, por isso, e indevidamente, pela reforma compulsória, e ainda na classe de majores, embora fosse tenente-coronel graduado. Pediu, então, a anulação de ato de 09/01/1918, que o reformara no posto de coronel com honras de general de brigada, com condenação da ré ao pagamento do soldo e outras vantagens, dando à causa o valor de 4:000$000 réis. Julgada improcedente a ação. O autor apelou ao STF, autos terminaram antes do acórdão. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918; Jornal Diário Oficial, 23/12/1917, Diário do Congresso Nacional, 04/07/1917; Boletim do Exército do Departamento do Pessoal da Guerra, 1918; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; termo de apelação 09/05/1919; lei 3413 de 11/12/1917; lei 3178 de 30/10/1916, art. 2o.; J. P. Salgado Filho, rua General Câmara, 47 - RJ, advogado; decreto 12800 de 1918.

Os autores, capitães de cavalaria do Exército de 1a. linha, requereram anulação do ato do governo que mandou alterar a classificação de 2os. tenentes de 27/8/1908, sendo assegurado o direito deles de serem mantidos nos lugares que lhes cabiam à classificação. O juiz julgou nulo todo o processo, porém os autores entraram com embargo ao STF, que lhe deu provimento. O juiz então negou provimento à ação e os condenou nas custas e apelou de ofício ao STF, que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença anterior. Ordem do Dia, Repartição do Chefe do Estado Maior do Exército, 1923; Recorte de Jornal Diario Oficial, 06/06/1922, 06/05/1922; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1926; Certidão do Departamento do Pessoal da Guerra, 1a. Divisão, 1928; Procuração 2, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Decreto nº 1797 de 9/12/1907; Lei nº 982 de 7/8/1903; Lei de 1851; Regulamento de 31/3/1851, artigo 18; Lei Geral de Promoções, artigo 18; Regulamento de Ensino de 1905, artigo 28.

O autor, funcionário público, alegou que por concurso público foi nomeado 3o. Oficial da Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra, Ministério da Guerra em 9/9/1914. Este foi promovido a 2o. oficial em 21/9/1921. O autor havia ficado em 1o. lugar na lista de nomeações, porém a classificação foi mudada, ficando o autor em 3o. lugar. Requereu a anulação das classificações dos 2os. oficiais da Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra, como sendo o mais antigo, e condenada a ré no pagamento dos prejuízos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Pedidos de Certidão de Datas de Nomeação da Directoria do Material Bélico de Cartuchos e Artefatos de Guerra, 1927; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927.

O autor, como 2o. piloto do navio Cabedello, sob comando do capitão Lauro Teixeira de Freitas, alegou que se achava no Porto de Marselha, em junho de 1921, quando o referido capitão foi despedido e substituído pelo capitão J. de Moura, e por razão da rescisão do contrato da soldada do autor, deram-lhe bilhete de desembarque e no próprio porto anotaram na caderneta-matrícula a causa de desembarque e atestaram a boa conduta e habilitação do autor. O mesmo afirma que ao voltar ao Porto do Rio de Janeiro, e apresentando a tal caderneta, a Capitania do Porto do RJ, esta, sob alegação de um ofício do Consulado Brasileiro em Marselha, substituiu a referida anotação, por perpetração de algum crime ou desordem grave que perturbe a ordem da embarcação. Requereu, pois, nulidade da dita anotação, sendo a ré condenada nas custas e prejuízos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1922; Decreto nº 11565 de 4/3/1915, artigo 461.

O autor, capitão do Exército, fundamentado na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, propôs ação sumária especial contra a ré, na qual requereu que fossem declarados nulos os atos do Ministro da Guerra, que sancionou a proposta do chefe do Estado Maior do Exército, de trancamento da matrícula do autor na Escola do Estado Maior do Exército, por "falta de aproveitamento". Ré condenada no pedido e custas. Esta apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Boletim do Exército, 1913; Jornal Diário Oficial, 12/05/1920, 29/01/1921; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Decreto nº 10198 de 30/4/1913; Decreto nº 10832 de 28/3/1914; Decreto nº 14130 de 7/4/1920.

O autor, comerciante à Rua do Rosário, 176, cidade do Rio de Janeiro, de acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, propôs ação sumária especial, requerendo anulação de despacho do Ministro da Fazenda, de 14/2/1922, proferido em sessão do Conselho da Fazenda, pelo qual foi imposta ao autor a multa de 43:930$200 réis, e condenando o protesto infrator a indenizar a Fazenda Nacional de igual quantia, correspondente ao imposto sonegado, nos termos do decreto nº 11951 de 16/2/1916, artigo 160 e 179. Autor condenado nas custas. Entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado. Entrou com embargos, também negados. Jornal Diário Oficial, 18/02/1916; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Termo de Apelação, 1923; Decreto nº 11951 de 16/2/1916, artigo 160; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 123; Lei nº 3089 de 8/1/1916, artigo 132; Código Penal, artigo 67.

O autor, oficial da reserva do Exército, requereu que seja anulado o ato do governo que o nomeou para 2o. Tenente do Exército de 2a. linha. Negou para este pedido, que tivesse cursado o Centro de Preparação de Oficias da Reserva, destinados a formar candidatos a oficiais da 2a. classe da reserva da primeira linha. Por esta razão, dizia ter direito a este cargo. Julgada procedente a ação para condenar a parte ré no pedido e custos. Procuração,1929; Boletim do Exército n° 377, 25/04/1927; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 02/03/1929, Boletim do Exército, n° 491, 25/11/1928; Boletim do Exército, n° 315, 15/26/1926; Decreto n° 1523 de 1921, artigo 14; Meucci, Direito Administrativo; Alcides Cruz; Decreto n° 15185 de 21/12/1921.

O autor, estado civil casado , 3o. oficial da Diretoria Geral dos Correios, tendo contraído no Banco dos Funcionários Públicos, à Rua da Quitanda 7, um empréstimo de 4:000$000 réis, ficando estabelecido neste contrato que o pagamento seria em trinta prestações iguais, mensais, no valor de 166$660 réis e consignadas em sua folha de pagamento. os pagamentos estavam sendo efetuados corretamente, quando, em 09/09/1924, o Ministro da Viação e Obras Públicas, em circular , mandou que fossem suspensas rodas as consignações em folhas de pagamento a favor do referido banco. Algum tempo depois, o Governo da República sancionou o Decreto n° 17146 de 16/12/1925 artigo 64, que restabeleceu as consignações suspensas. No entanto, o Ministro da Viação e Obras Públicas, por meio da Circular 6 de 01/08/1929, autorizou a cobrança de juros decorrentes do contrato no período de paralização. Em virtude disto, o autor requer a nulidade da referida circular, fundamentando-se a Lei n° 221 de 30/11/1894 artigo 13. Improcedente a ação para condenar o autor nas custas. Decreto nº 17146 de 16/12/1925; Jornal Diário Oficial, 23/08/1928; Lei nº 221 de 30/11/1894; Código Civil, artigos 6 e 7.

O autor, profissão engenheiro, tendo requerido ao Ministério da Agricultura , Indústria e Comércio privilégio de invenção para um novo processo mecânico e aparelho para movimentar figuras e treinar atiradores e corredores, e tendo seu pedido deferido, alega que Deodoro Leucht, sem fazer qualquer prova ou apresentar qualquer documento, recorreu ao Ministério da Agricultura, e obteve deste um recurso que cassou a patente concedida ao autor. Em virtude disto, o autor requer a anulação do ato do Ministério da Agricultura, que cassou a patente concedida ao autor, ser garantido o pleno exercício de todos os direitos decorrentes da patente, e que seja a União condenada a pagar multas. Processo inconcluso. Procuração, 17/08/1929; Jornal Diário Oficial, 02/06/1928; Decreto n° 16294 de 19/12/1923, artigo 44 § 2°.

O autor 2o. Escriturário do Tribunal de Contas, alegou que foi ferido nos seus direitos patrimonias, já que José Castellar de Carvalho havia sido promovido a 1o. Escriturário do Tribunal de Contas. O suplicante alegou que por antiguidade na classe lhe caberia esta vaga. José Braulio Mesquita requereu a anulação do Decreto de 11/07/1928, pelo qual José C. Carvalho foi nomeado 1o. escriturário, como também, todas as vantagens do cargo deste cargo. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/07/1928; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Advogado Murilo Thiers Silva, Rua Uruguaiana, 24 - RJ; Decreto nº 15770 de 1898, artigo 12 § 1º; Lei nº 221 de 1898, artigo 13; Lei nº 1939 de 1908, artigo 1º.