A suplicante, sociedade comercial, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, é proprietária do cinema Vitória, situado na rua Senador Dantas, que foi visitado por fiscais da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, que verificaram que o sistema de ar refrigerado não funcionava. Mesmo diante da alegação da suplicante de que o ar refrigerado funcionava, mas que havia sido desligado por causa do frio que fazia na cidade, os fiscais lavraram um auto de infração contra a suplicante, com uma multa no valor de Cr$ 100.000,00. A suplicante pede a anulação do auto de infração e da multa imposto. Processo inconcluso . correio da manhã, de 01/08/1962; procuração tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1962; lei 2642, artigo 6º. E 5º. de 90/11/1955; lei 3084, de 29/12/1952; lei 1522, de 26/12/1951; lei 4,artigos 14, 15, 16, 17 e 18 de 26/09/1962; código do processo civil, artigo 256.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, era extranumerário mensalista contratado do Ministério das Relações Exteriores. Foi demitido em 24/09/1958. Pediu a anulação deste ato. O juiz absolveu a ré da instância. Jornal Diário Oficial, 24/09/1958; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Código de Processo Civil, artigo 166 e 291; Lei n° 1765 de 1952; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 2284 de 1954; Lei n° 525-A de 1948.

A autora concede na rua Dias Cruz, 928/34, sofreu uma intervenção do Serviço Federal de Prevenção e Repreensão de Infração contra a Fazenda Nacional e teve documento de seus arquivos aprendidos que constituem comprovantes representativos de suas ações. Posteriormente foram expedidos comprovantes configurando infração do regulamento de Imposto de selo pretendendo arrecadar o valor de Cr$ 131.200,00. A autora requer a anulação de tal ato fundamentada na lei 2627 de 26/09/1940, artigo 23. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. (2) Diário oficial, de 29/03/1962; (2) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1962 e 1964; decreto-lei 2627, artigo 23 de 26/09/1940; Código do Processo Civil, artigos 820, 823 e 32; lei 4505, de 30/11/1964; decreto 45421, de 1959.

A autora, sediada à Rua Villa Lage, em São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, requereu o reconhecimento da ilegalidade da vigência do imposto proporcional do selo a distribuição das reservas no valor de Cr$ 400.000,00. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. A autora e a União recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A autora entrou com embargos de nulidade e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou tais embargos. Procuração, 1952 e 1953; Jornal Diário oficial, 24/02/1952 e 06/08/1953; Imposto do Selo, 1954; Decreto nº 32352 de 1953, artigo 110; Decreto-Lei nº 4655 de 1942; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão 1º radiotelegrafista do Lloyd Brasileiro, matrícula 9142, residente na Rua Dr. Manoel Reis, 360, Duque de Caxias, Rio de Janeiro. Entrou com uma petição contra a ré, empresa de transporte marítimo, com sede a Rua do Rosário, 2 a 22 - RJ, com base no Código do Processo Civil, artigo 158, para pedir anulação do ato de suspensão sofrida pelo autor por uma suposta infração regulamentada que o mesmo teria cometido. O autor, desempenhando da suas funções no Navio Campos Sales da frota da ré, foi suspenso por dez dias, conforme registrado no Boletim da Diretoria da Empresa n. 54 de 05/03/1952, por uma suposta infração que consistia numa recusa de retransmissão de mensagem telegráfica, o que segundo o autor, não aconteceu. O autor pediu anulação de suspensão junto à empresa, mas não conseguiu, pois a mesma cerceou o seu direito de defesa, se recusando a receber as solicitações documentadas do autor provando que não praticou qualquer falta que justificasse punição. Pediu o autor que e até anulasse o ato que suspendeu o autor, e que pagasse o valor de Cr$ 3.000,00 para custas advocatícias. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1954.

Os autores e outros Dermeval da Silva Costa e Francisco Luiz de Mendonça moveram contra a réu uma ação ordinária, tendo sido impostos e obrigados, a partir da Lei nº 2193 de 09/03/1954, à optar pela condição de trabalhista, ao invés de extranumerário, assim requereram a anulação de referida opção que manifestaram por coação, para a condição supracitada de trabalhistas, receberem os abonos, inclusive os familiares, os aumentos e outros efeitos legais pertinentes, bem como o aproveitamento no Serviço Público Federal como extranumerário, na forma da referida lei. Autos inconclusos, não consta a sentença no processo. Lei nº 8249 de 29/11/1945; Lei nº 8512 de 31/12/1945; Lei nº 2284; Lei nº 525 de 1948; Decreto nº 36693 de 29/12/1954; Lei nº 488 de 1948; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955, Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Impresso Lei nº 2193 de 09/03/1954; Jornal Diário Oficial, 03/06/1954.

A suplicante com sede á Avenida Graça Aranha n° 333, com base na Lei n° 1383, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$22.596,00, que pagou como imposto de 8 por cento sobre a remessa de valores destinados ao pagamento de importação, visto que não foram efetuadas as importações de mercadorias de origem francesa, as quais o suplicante pretendia realizar. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ-em 1955; tabelião; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1956; diário oficial de 01/12/54; nota provisória de 1954; código processo civil, artigo 291; lei 1383 de 13/06/51; lei 156 de 27/11/47; advogados; Camargo, Braz Sergio Oliver de ; Neves, Luiz Lebre Pereira das; Salgado, Antonio de Vicente da Silva; rua da Assembléia, 19.

O suplicante, profissão médico, com escritório na Avenida Treze de Maio, 23 sala 338, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato de sua dispensa do quadro da suplicada, visto que o suplicante já possuia mais de 5 anos de serviço e tal ato não foi precedido de processo administrativo. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. 4 Procuração: Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948, Tabelião, Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1959, Tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960; 4 Fichas de Reservista do Exército, 1946; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

A autora era sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Impetrou mandado de segurança contra os réus. Os suplicantes demonstraram que seus cotistas resolveram alterar o contrato social, efetuando o aumento de capital social de acordo com a reavaliação do ativo imobilizado e incorporação das reservas tributáveis, de forma que a cobrança do Imposto do Selo fosse relativa à capitalização das reservas. Os impetrados coagiram os impetrantes, ferindo o Decreto-lei nº 4655 de 03/03/1942, artigo 11-, exigindo o imposto referido sobre a reavaliação do ativo imobiliário, o que seria ilegal. Dessa forma, requereram que o imposto fosse cobrado de acordo com o decreto-lei citado, e que o contrato citado fosse arquivado sem a cobrança indevida, aém de pedir concessão de medida liminar. O juiz Ivanio da Costa Carvalho Caiuby deferiu a segurança impetrada. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Em seguida, a autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Tabelião Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1956; Diário Oficial, 31/01/1955; 2 Diário da Justiça, 27/09/1954, 02/10/1956; 2 Custas Processuais,1957, 1958; Recibo Depósitos Judiciais, Banco do Brasil, 1956; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942; Lei nº 1747 de 28/11/1952; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 32392 de 09/03/1953; Advogados, Arthur Bernardes Filho, Oswaldo de Miranda Ferraz, Antonio Carlos de Souza e Silva, Jean Lima Bodin, Rua México, 90 / 7º andar.

As autoras impetraram mandado de segurança contra a exigência da contribuição do percentual no valor de 1 por cento para custeio dos benefícios do serviço da assistência. Pela Lei nº 2755 de 16/04/1956 seria cbrada uma contribuição calculada na base de 7 por cento, sem constar a contribuição de assistência médica. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. No Supremo Tribunal Federal, foi dado provimento ao recurso impetrado. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1956, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1950, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1954, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1956, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1956; anexo processo de pedido de suspensão de segurança concedida a Sudeletro S/A e outros 1958; jornal Diário da Justiça 12/08/1957 05/12/1957 28/11/1957; custas processuais 1956; Demonstrativo contábi das despesas do D.A.M. 1946 a 1956; arrecadação do serviço de assistência médica de 1946 a 1956; boletim de serviço 1959; Lei nº 2755; Lei nº 2122 de 1940; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 .