O autor, nacionalidade peruana, estado civil solteiro, profissão médico diplomado na Universidade Católica de Salvador, na Bahia, impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras, que não aceitaram os diplomas apresentados pelo autor. Alegou que com este ato as coatoras descumpriram o Decreto-lei nº 9501 de 23/07/1946, que legalizou o Convênio Cultural Brasil-Peru, no qual ficou estabelecido que os diplomas de ensino secundário expedidos em ambos os países seriam aceitos pelas universidades brasileiras e peruanas. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1965; diploma emitido pela Universidade Católica de Salvador 1963; custas processuais 1965; Decreto-lei nº 38125 de 1955; Constituição Federal, artigo 141 .

O autor, estado civil, casado, segundo tenente SO-MR da reserva remunerada de 1a. classe da Marinha de Guerra, residente na Rua Guapiara, n. 15, requereu a retificação do decreto que o transferiu para a reserva remunerada a fim de que fosse conferido o posto de 1o. tenente. decreto 20536 de 20/10/1931, código dos venc. dos militares, art. 53, lei 1316 de 20/1/1951, lei 3345 de 17/12/1957; lei 5167-A de 12/1/1927; decreto 2524 de 1913/1938, código civil, art. 178; decreto 20910. Em 1967 o juiz Thiago Ribas Filho julgou a ação improcedente. 2procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1965-1967.

A autora do protesto acusa a empresa IBM do Brasil e Indústria de Máquinas e Serviços Limitada , concorrente sua , de ganhar o monopólio comercial injustamente. Crê que o possível contrato entre a empresa aludida e o Serviço de Processamento de Dados - SERPRO seria mais um direito próprio preterido em função de uma outra empresa (desta vez a IBM do Brasil). A autota pede o envio de notificações aos acusados e o reconhecimento de sua vitória contra a concorrência em nove regiões. Inicio do Processo: 16/11/1966; Fim do Processo: 06/12/1966;. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1966 ; Artigo 720 do Código de Processo Civil; Decreto nº 55.827/65 ; Lei 2.642/55;.

Celita Gonçalves da Fonseca e Flavio de Boucherville Junqueira, ambos de nacionalidade brasileira, ambos com estado civil solteiro, que exercem a profissão de Advogados e são funcionários públicos federais, lotados na Delegacia Regional da Superintendência Nacional do Abastecimento, SUNAB, vêm propor ação declaratória contra a União Federal, de modo que sejam mantidos como procuradores desta autarquia. Decisão: O Juiz Federal Jorge Guimarães da 2ª Vara Federal julgou improcedente a ação. Procuração, tabelião, Carmen Coelho,- Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; (2) Certificados da OAB, 1966; Boletim de Serviço da SNA, nº 057 de 20/05/1966, nº 059, 25/05/1966; Custa Processual, 1967, 1968; Código de Processo Civil, Artigo 2º; Lei Delegada nº 5; Lei 3780 de 1960; Lei 4069 de 1962; Lei 4242 de 1963; Decreto 52400 de 1963; Lei 3708 de 1960.

Os suplicantes eram sargentos do Exército. Foram anistiados pelo Decreto nº 19395 de 08/11/1930, que concedeu este direito a todos os civis e militares que participaram de movimentos revolucionários ocorridos no país. Os suplicantes foram reinclusos no Exército com a restituição à percepção dos vencimentos atrasados. Alegaram que a Constituição Federal de 1934, no artigo 19 das Disposições Transitórias, pôs fim à restrição dos suplicantes de receber os vencimentos atrasados. Em virtude disto, requereram os suplicantes que fosse tomado por termo o seu protesto e interpelação contra a suplicada a fim de que fosse suspensa a prescrição. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1934, 1935, 1936, Cartório Oficial de Notas, Olívio Januário de Amorim, Santa Catarina, Florianópolis, 1936, Tabelião Gabriel Ribeiro, Rua Tiradentes, 500, Curitiba, PR, 1936; Decreto nº 19395 de 08/11/1930; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

A suplicante, sociedade com sede em Londres, com sincursal à Rua Mayrink Veiga, 6>, propõe uma ação ordinária contra a suplicada para o fim anular o despacho da Recebedoria do Distrito Federal que impôs a suplicante a cobrança de Cr$141.446,700 sob pretexto de ter a suplicante deixado de pagar imposto sobre vendas mercantis à vista, bem como a restituição do referido valor. A ação foi julgada improcedente em 1941. A autora apelou e o TFR negou provimento ao recurso em 1942 . Procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1939; Recibos 1937; D. O. 26/09/1940; Moacyr Gomes Velloso - Av. Rio Branco, 125 (advogado); Lei 187 de 15/01/1936.

Autora requer anulação do processo fiscal. A suplicante é uma sociedade anônima autoriza a funcionar no País. Foi acusada de cometer infrações entre 1934 e 1938, e apresentou recurso dentro do prazo. Argumenta que a Diretoria não vê a filial e matriz como uma única pessoa jurídica e exige taxar os lucros remetidos, realizando bi tribulação. Baseada na lei considera nula as decisões do Diretor do Imposto de Renda. Requer anulação das cobranças e restituição do imposto já depositado e condena a União a pagar as despesas do processo acrescidas de juros. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao STF, mas desistiu do recurso . procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1939; Diário oficial, de 1941; decreto-lei 42, de 06/12/1937, artigos 1 e 3; decreto-lei 3336, de 18/06/1941, artigo 1; decreto 24764, de 14/07/1934; decreto-lei 1168, de 22/03/1939; decreto 2784, de 04/11/1898; decreto 21281, de 13/04/1932; Código Civil, artigo 15.

O autor, profissão agricultor, declarou-se surpreso por ter sido intimado para se defender de suposta infração no pagamento do Imposto do Selo. Este teve seus documentos vasculhados, seu apartamento fiscalizado, onde encontraram caderno com anotações de sua vida individual. Neste mesmo os fiscais escreveram ao lado das notas a palavra contas. O imposto foi cobrado com multa, no valor de Cr$ 1.200.288,00, sem prova técnica. O suplicante requereu a anulação da multa por falta de provas, e a condenação a ré no pagamento gastos processuais. O autor desistiu da ação. procuração tabelião 187- NI, 1962; lei 94 artigo 1º., de 16/09/1947.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, era extranumerário mensalista contratado do Ministério das Relações Exteriores. Foi demitido em 24/09/1958. Pediu a anulação deste ato. O juiz absolveu a ré da instância. Jornal Diário Oficial, 24/09/1958; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Código de Processo Civil, artigo 166 e 291; Lei n° 1765 de 1952; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 2284 de 1954; Lei n° 525-A de 1948.

A autora concede na rua Dias Cruz, 928/34, sofreu uma intervenção do Serviço Federal de Prevenção e Repreensão de Infração contra a Fazenda Nacional e teve documento de seus arquivos aprendidos que constituem comprovantes representativos de suas ações. Posteriormente foram expedidos comprovantes configurando infração do regulamento de Imposto de selo pretendendo arrecadar o valor de Cr$ 131.200,00. A autora requer a anulação de tal ato fundamentada na lei 2627 de 26/09/1940, artigo 23. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. (2) Diário oficial, de 29/03/1962; (2) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1962 e 1964; decreto-lei 2627, artigo 23 de 26/09/1940; Código do Processo Civil, artigos 820, 823 e 32; lei 4505, de 30/11/1964; decreto 45421, de 1959.