O autor, nos autos de ação ordinária de perdas e danos contra a Companhia Usinas Nacionais de Açúcar S.A, tendo sido reconhecido um erro judicial, pediu a desistência da ação rescisória movida contra a Estrada de Ferro Central do Brasil para anular um contrato e demandar uma indenização da União Federal por erro judiciário. A desistência foi ouvida e deferida, contudo a perícia do saneador foi impugnada. Assim, o autor requereu a reconsideração deste último despacho. Processo sem sentença. Jornal Diário da Justiça, 23/01/1949; Recibo do autor, 1944 - 1948, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1942; Nota Fiscal, Casa Mayrink Veiga S.A, 1942, Freitas, Couto & Cia Ltda., 1942 , Casa do Anzol, 1942; Pedido de Entrega, Papelaria Mendes, 1942; Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 09/08/1966; Nota de Compra, Nota de Entrega; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959 .

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, foi autuada pelo suplicado, através de sua Delegacia Regional, por infração do artigo 1º. do decreto-lei no. 65, que diz que às contribuições ao suplicado, oriundas dos descontos nos salários dos empregados, devem ser feitas até o último dia do mês. Para autuar a suplicante, o suplicado se baseou em informações de que a suplicante não recolhera contribuições feitas por Álvaro de Oliveira Pires, que era considerado empregado da suplicante. Alegando que Álvaro de Oliveira Pires nunca foi seu empregado e os valores que recebeu da suplicante são declarados ao imposto de renda com comissões, a suplicante pede a anulação do auto de infração que sofreu. O juiz Felipe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso, negou provimento ao recurso. guia de recolhimento de multa, em 1959; notificação de decisão, em 1950; recibo,em 1956; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ,em 1959 e 1962; .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão estudante. Com fundamento na Lei nº 1533 de 1951 impetrou mandado de segurança contra os réus. O impetrante demonstrou que era aluno da Faculdade de Ciências Econômicas do Estado da Guanabara e alegou que apesar de ter tirado média 4,5, o que era o exigido, foi cobrado pelos réus, citado na Lei nº 7 de 19/12/1946. A média seria suficiente, de acordo com o Decreto nº 8342 de 10/12/1945. Requereu concessão liminar de medida, para que fosse considerado aprovado com a média referida. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. A União Federal agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário para o TFR, que o admitiu. No entanto, a União desistiu do recurso, desistência essa que foi homologada pelo TFR. Declaração emitida pela Faculdade de Ciências Econômicas, 1962; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Custas Judiciais, 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 7 de 1946; Lei nº 5; Lei nº 4024 de 1961; Decreto-lei nº 5344 de 1943.

Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com o Código de Processo Civil, artigo 88, os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Presidência da COFAP por forçar-lhes a cumprir o ilegal tabelamento de preços para os produtos que fabricavam e vendiam. O juiz julgou procedente a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 76 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1962; 98 Alvará de Licença para Localização Concedido, 1961/2, 1958/9, 1954/7, 1950, 1960; 48 Guia de Recolhimento, Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Estado da Guanabara, 1961; 33 Imposto de Consumo, 1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 88 .

A autora, mulher, profissão industrial, requereu ação para anulação da cobrança indevida referente a infração correspondente ao não repasse dos descontos salariais dos empregados da Fábrica de Calçados. Processo inconcluso. Advogado, Hélio de Carvalho Lima, Rua Senador Dantas, 118 - RJ; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963.

Os suplicantes, funcionários do Banco do Brasil S.A., requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do empréstimo compulsório recolhido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. O juiz denegou a segurança. Advogado, Otto de Andrade Gil, Caro Mario Meira de Vasconcelos; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ e Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963.

A suplicante era estabelecida à Avenida Churchill, 94, 11º andar, sala 1110, Rio de Janeiro. Propôs uma ação requerendo a anulação do ato administrativo do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, bem como a restituição de valores. O ato lhe impôs o recolhimento aos cofres da ré do valor de Cr$ 3.659,60, relativo a Imposto de Selo indevido, e multa de Cr$ 18.298,10. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente. O juiz recorreu ex-oficio e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1958; Portaria de Intimação, 1949, 1950; Guia de Depósito, 1950; Imposto do Selo, 1950; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942; Decreto nº 9409 de 27/06/1946.

O suplicante propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que a demitiu do cargo que exercia no suplicado, visto que o referido ato não foi precedido de processo administrativo nos termos do Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, e o suplicante possuía mais de 5 anos de serviço, portanto, era funcionário efetivo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Demissão. Em virtude disto, a suplicante requereu também a sua reintegração no cargo que exercia, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948; Justificação, 1943.

A suplicante era Sociedade Anônima Estrangeira estabelecida á Avenida Marechal Floriano nº 168, e pediu anulação de cobrança de imposto de consumo com devolução de depósito no valor de Cr$ de 25.001,80. Como a diferença se deu por ter se considerado como óleo diesel para motor de explosão, ou combustível, o que na verdade era gás óleo e gás oil para fabricação de gás para iluminação. Foram 2.500,000 quilos de óleo mineral de petróleo extraídos no porto do Rio de Janeiro em 19/11/1942, no período da 2ª Guerra Mundial, no vapor Panamenho Stanvac Wellington. José de Aguiar Dias julgou procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. procuração; tabelião; João Gomes da Nóbrega; Blumenau, SC em 1949;fatura consular nota de importação emissor em 1950; (5) Diário Oficial 10/05/40, 30/04/40, 06/05/40, 27/08/48, 31/03/50; decreto 42 de 1937; decreto 739 de 1938; advogado; Décio M de Miranda.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, ex-sargento do Exército, residente na Rua Dr. Zuquim 1127, requereu ação para anulação do ato que o expulsou do posto de 1º. Sargento. Pelo comando do 31º. Batalhão de Costa, situado na Ilha de Fernando de Noronha, pelo fato de estar jogando cartas durante o serviço. O autor julgado carecedor do direito. Este, então, recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1954; Código Civil, artigos 82, 145 e 179; Código do Processo Civil, artigos 223 e 820; decreto 20910, de 1932; decreto 4592, de 19/08/1942.