O autor era estado civil casado, ajudante do Tesoureiro do Selo da Recebedoria do Distrito Federal, funcionário público com aposentadoria, residente em Vassouras, estado do Rio de Janeiro. Contraiu tuberculose pulmonar em decorrência de más condições de trabalho, e por isso com moléstia em função de exercício de serviço público, tendo direito a ser aposentado com direito a vencimentos integrais, o que foi negado pelo Diretor da Despesa Pública. Pediu anulação de ato do Ministério da Fazenda e reconhecimento de seu direito, com juros e custas. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário,145 - RJ, 1940; Jornal Correio da Manhã, 19/09/1931; Decreto nº 14162 de 12/05/1920; Decreto nº 4 de 23/01/1935; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Constituição Federal, artigo 34, Constituição Federal de 1937, artigo 100.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, piloto de aeronave comercial, baseado no Decreto nº 3864 de 24/11/1941, artigo 137 e no Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946, requereu que fosse julgado nulo pelas autoridades do Ministério da Aeronáutica, o ato do Presidente da República que o considerou inapto para pilotar qualquer avião, sendo transferido para a reserva de 2ª Classe da Aeronáutica. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou ao Superior Tribunal Federal que julgou deserto o recurso. procuração tabelião Hugo ramos Avenida Graça Aranha, 351, 13/04/1953; protesto judicial, 28/09/1950; decreto 6319 de 23/09/1940 artigo 184; decreto lei 3836; código civil, artigo 173; decreto 20910 de 06/01/1932; código do processo civil artigo 846; .

Os autores eram firma industrial, proprietários de minerações e exportadores dos produtos das referidas minerações, com sede à Rua Almirante Barroso, 97, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Fundamentados na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereram a anulação do ato administrativo do Ministro do Trabalho, que reformou a decisão do Conselho Nacional do Trabalho. Esta decisão mandou reintegrar Rudolf Von Doen no cargo de diretor da A. Thun & Cia. A suplicante argumentou que o reclamante não era sindicalizado, e não podia deste modo recorrer à Justiça do Trabalho, conforme o Decreto nº 22035 de 1932. O juiz julgou a ação procedente, porém a União apelou ao Supremo Tribunal Federal. Este negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926, 1933, 1938, 1924, 1925, 1927 e 1929, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1944; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, Decreto nº 21081 de 24/02/1932, Decreto nº 24784 de 1934, Decreto nº 22055 de 27/12/1939, Decreto nº 3084 de 1898.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciário, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Saint-Roman, 89. Pediu nulidade de decisão do Ministro do Trabalho de 05/10/1937. O suplicante e Rodrigues & Companhia eram proprietários do Jornal do Comércio, que decidiu sobre o autor a dispensa sem justa causa. A 2ª Junta de Conciliação e Julgamentos deferiu-lhe a reclamação, mas o Ministro do Trabalho Agmenon Magalhães reformou tal decisão, mantendo sua demissão. Pediu ainda diferença de vencimentos, ressarcimento de despesas judiciais, honorários de advogados, custos, dando à causa o valor de 150:000$000. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. À nova sentença foi interposto um embargo que pela instância superior foi refutado. Ainda sobre a mesma decisão a União entrou com um recurso extraordinário, que foi recebido em parte. protesto processo anexo, 1938; procuração tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 04/10/1938, 05/10/1942; Diário Oficial, 1939, 1937; Jornal sem identificação, 05/08/1940; procuração tabelião Álvaro Borgeth Texeira; Diário da Justiça, 1955, 1954; decreto no.183 de 26/12/1932, artigos 29, 18, 3o. e 4o.

A autora, casa bancária, com sede à Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, pediu a anulação de decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal e a anulação de decisão do Ministro da Fazenda, este último, que reformou decisão do 1º. Conselho de Contribuintes. O preceito constitucional de nacionalização de bancos de depósito fez a necessidade de conversão de ações ao portador em ações nominativas para pessoas físicas brasileiras. Ao fazê-lo sobre suas ações de posse da Companhia Carbonífera Rio Grandense, recaiu-lhe Imposto do Selo e taxação de transferência, embora se tratassem apenas de ações ao portador. Deu-se a causa o valor de 26.400,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 2627 de 1940; Jornal Diário Oficial, 19/09/1941, 05/04/1943, 06/10/1943; Imposto de Licença para Localização, 1943; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1940; Imposto de Indústrias e Profissões, 1943.

Os autores tinham sede à avenida Almirante Barroso, 81 - RJ e pediram anulação de débito fiscal de multa de mora no valor de 3671,00 cruzeiros. Sua atividade era a fabricação de mercadorias no Distrito Federal, transferindo-as a outros estados da federação, pagando impostos sobre preço estimativo para depois quitar a diferença sobre preço de venda real. Reclamaram da multa de 100 por cento dada a eles por diferença de impostos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento ao recurso. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941; Advogado, Abelardo da Cunha; Procuração Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1943; Imposto de Municipalidade, 1943.

Os suplicantes eram estabelecidos na Rua do Passeio, 62, e pediram anulação de débito fiscal relativo ao auto de infração n. 248 de 1936 da Recebedoria do Distrito Federal, no valor de Cr$ 50466,00. Além de ressalva de depósito, quiseram condenação da ré nos juros e custas. Foram acusados de infração do regulamento de vendas mercantis, sem escrituração de lucro de vendas à vista. Os agentes fiscais do imposto de consumo verificaram falta de pagamento do imposto em venda e comércio de gasolina e inflamáveis com agentes comissários e consignatários. O valor foi de 25:233$000, ou Cr$25233,00, com multa de 300 por cento, I valor reclamado de Cr$ 50466,00 se deu por redução da multa a 100 por cento. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz jultou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou para o TFR, que negou provimento aos recursos. Diário Oficial de 23/06/1941, 12/10/1943; Procuração passada no tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, em 1943; Depósitos de diversas origens, expedido pela Recebedoria do Distrito Federal, 29/11/1943; Imposto de Indústrias e Profissões de 10/08/1943; Imposto de Licença para Localização de 03/12/1943; Quadro de Demonstrativo de Vendas de 1934, 1936; procuração passada no tabelião Julio de Castilhos Penafiel, 3o. ofício, Avenida Rio Branco, 120, 1201/1965; Certidão negativa do Imposto de Renda de 05/02/1965; Decreto Lei 42 de 06/12/1937; Decreto Lei 3336 de 10/06/1941; Decreto 22061 de 09/11/1932.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Aturiá, 4, Rio de Janeiro, pediu a anulação do ato do Conselho Administração do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargos. Manoel Pereira, filho da suplicante, deixou pensão ao neto da mesma, Waldyr, vivendo todos em condição miserável com a filha da autora, Severina Maria da Conceição. O referido ato deu a pensão à companheira do falecido, Francisca Cunha. Pediu a restituição da pensão. A ação foi julgada procedente. Certidão de Óbito Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1940, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1943; Certidão de Nascimento, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1924; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1942.

O Frigorífico Armour do Brasil S/A, situado na Rua Antonio Lage n. 38, requereu a anulação da decisão do Conselho Superior de Tarifa, que o condenou ao pagamento do valor de Cr$22.566,20. O autor entrou com um recurso no citado conselho a fim de questionar a classificação da mercadoria, feita pela Alfândega do Rio de Janeiro, que foi por ele despachada. O conselho arbitrou a favor da Alfândega e mandou o autor realizar o depósito. O juiz Darcy Rodrigues Lopes Ribeiro julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação. O autor recorre extraordinariamente ao Supremo Tibunal Federal, que deixou de reconhecer o recurso. Diário Oficial 8/3/48; nota de diferença do Frigorífico Armour do Brasil S/A 20/11/46; procuração tabelião Antenor Liberato de Macedo R. S. Bento, 405 8/1/1951; nota de diferença, 21/11/1948; decreto-lei 607, de 10/8/1938, artigo 14, §1º; decreto-lei 5, de 13/11/1937; decreto-lei 42, de 6/12/1937; decreto-lei 3336, de 10/6/1941; decreto-lei 300, de 1938, art. 76, §3º; constituição federal, artigo 104, II, "a", artigo 101, III, "a"; código de processo civil, artigo 823, 863, 864, 865; regimento interno do TFR, artigo 18, I, "a"; lei 4565, de 11/8/1942.

A autora era sociedade anônima à Avenida Rio Branco, 87, e para apurar o Imposto Adicional de Renda para o exercício de 1946, optou pelo critério do Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 57, ou seja, pela média dos lucros do biênio 1936/1937, mais 50 e 25 por cento dos investimentos a partir de 1941. Pagaram o valor de imposto de Cr$ 192.291,60 e Cr$ 480.729,00 como depósito compulsório. A Divisão do Imposto de Renda calculou o biênio 1937/1938 e sua base 1944, cobrando mais Cr$ 363996,50 e Cr$ 909.991,30. Pediu anulação de decisão e de lançamento, depositando-se o referido valor. Deu à causa o valor de Cr$ 1274.000,00. O juiz Mario Brasil de Araújo julgou procedente em parte a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré interpõe Recurso Extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 18/12/1930; Recibos, 06/08/1946,05/10/1946,04/10/1946,06/04/1946,07/11/1946, 07/01/1947,07/03/1947,07/05/1947,06/09/1946/07/11/1946/04/01/1947,07/03/1947, 07/05/1947,30/10/1951,08/11/1951; Relatório de vistoria, 1936,1937; Declaração de Rendimento com foto, 28/02/1939; Diário Oficial de 31/01/1938,02/02/1937; Ficha de controle dos distribuidor, 27/10/1950; Declaração de lucros extraordinário, 28/05/1946, 26/08/1948,21/08/1951Demonstração de conta de lucros e perdas do ano de 1936 e 1937, 31/12/1936; Imposto Adicional de Renda, 26/07/1946; Cópia da fatura de imposto de renda e pessoa jurídica, 30/09/1937,05/09/1938; Decreto-Lei nº 9159 artigos 6º, 5º "a" de 10/04/1946; Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944; Código Processual Civil, artigo 201 I, 292; Decreto nº 24.239 artigo 181 de 22/12/1947; Lei nº 94 de 16/09/1947; Decreto nº 20910 artigo 6º de 06/01/1932; Código Civil artigo 178, 910 VI; Constituição Federal artigos 101 III "a" e "d"; Decreto nº 15028 artigo 52 de 13/03/1944; Decreto-Lei nº 6224 §1 artigo 3º de 24/01/1944.