Os suplicantes, estado civil solteiros, estudantes universitários, requereram ação para a anulação do ato ilegal adotado pelo Diretor da Escola Nacional de Engenharia sobre a aplicação do regime de promoção por violar o estabelecido na Lei nº 7 de 19/12/1946. O juiz denegou o mandado impetrado em 1959. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos em 1961. decreto 24523 de 02/07/1934, decreto-lei 8342 de 10/12/1945, Constituição Federal, artigo 141, lei 1533 de 31/12/1951, artigo 1, decreto 20865 de 28/12/1931; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1958, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959, tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1959 e tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1959.

Os autores pedem um mandado de segurança contra o delegado regional do imposto de renda, que pretende cobrar dos impetrantes no exercício de 1947 e taxa adicional criada para os exercícios de 1944 e 1945 e estendia para o exercício de 1946. A cobrança desse tributo não foi revigorado para o ano seguinte, portanto, essa cobrança seria ilegal. O juiz Elmano Cruz julgou procedente o pedido. A União, então, agravou desta para o TFR que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram desprezados. Os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, que negou-lhes provimento. Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943; Decreto-Lei nº 8430 de 24/12/1945; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34; Advogado Eduardo Klingelhoefer da Fonseca, Rua Debret, 23; Procuração várias Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1948; Declaração de Imposto de Renda, 1946.

Os autores fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34 e no Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes. Eles são contribuintes do imposto de renda, o primeiro como pessoa jurídica e os demais como pessoa física. Em 1947 fizeram as declarações devidas e pagaram seus impostos. Foram então surpreendidos com notificações em que a Delegacia Regional do Imposto de Renda, na cidade do Rio de Janeiro, quer cobrar um imposto adicional de renda. Comparecendo à Delegacia Regional do Imposto de Renda, foram informados que a essa cobrança se adicionam os exercícios de 1944, 1945 e 1946, e é feita em vista da Lei nº 81 de 29/08/1948. Eles pedem então um mandado de segurança para não pagar os impostos adicionais a que se referem as notificações. O juiz Alcino Pinto Falcão julgou procedente o pedido. Desta forma, a União apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Então, os autores interpuseram recurso ordinário ao STF, que negou provimento ao mesmo . Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943; Decreto-Lei nº 8430 de 24/12/1945; Código do Processo Civil, artigo 320; Advogado Erymá Carneiro, Avenida Rio Branco, 277; Procuração várias Tabelião Ibrahim Machado, Capital Federal, 1948; Declaração de Imposto de Renda, 1947; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34; Código do Processo Civil, artigo 319.

Os 41 autores funcionários públicos federais, aposentados no cargo de agente fiscal do imposto de consumo, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu, que havia mandado descontar de seus proventos, o valor de Cr$ 8.600,00, o que lhes foram assegurados pela Lei nº 488 de 15/11/1948, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 2622 de 18/10/1955, Lei nº 2745 de 12/03/1956, Lei nº 3520 de 1958, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1711 de 28/10/1952. Em 1962, o juiz negou o mandado de segurança. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao agravo dos autores. (8) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1962.

As autoras eram mulheres de nacionalidade brasileira. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o professor Eloywaldo Chagas de Oliveira, Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensoes dos Comerciários, IAPC, a fim de que o réu fosse obrigado a tornar sem efeito as portarias que resultaram na demissão das suplicantes, que ocupavam o cargo de assistente social da autarquia. O juiz Jorge Salomão negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 27 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, Rio de Janeiro, 1956; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1956; Procuração, Tabelião João Massa, Rua do Rosário, 194 - RJ, 1956; Procuração, Tabelião Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 342-A - RJ, 1956; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 01/02/1954; Procuração, Tabelião Corrêa, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 30/10/1955; 9 Boletim de Serviço do IAPC, 1955 e 1956; Telegrama, 1956; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4 e 24; Decreto nº 36667 de 1953; Decreto nº 31477 de 1952.

O impetrante, estabelecido à Rua Álvaro Ramos, 405/425, Rio de Janeiro, com base na Lei n° 5107 de 13/09/1966 e na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 457 e 458, impetraram um mandado de segurança contra o a to da coatora, para que se abstivesse de exigir a incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre os valores pagos a títulos de gratificação natalina a seus empregados. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou extinta ação pela desistência da impetrante. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 5107 de 1966; Decreto n° 59820; Guia de recolhimento, 1971; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972.

As autoras impetraram mandado de segurança contra a exigência da contribuição do percentual no valor de 1 por cento para custeio dos benefícios do serviço da assistência. Pela Lei nº 2755 de 16/04/1956 seria cbrada uma contribuição calculada na base de 7 por cento, sem constar a contribuição de assistência médica. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. No Supremo Tribunal Federal, foi dado provimento ao recurso impetrado. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1956, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1950, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1954, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1956, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1956; anexo processo de pedido de suspensão de segurança concedida a Sudeletro S/A e outros 1958; jornal Diário da Justiça 12/08/1957 05/12/1957 28/11/1957; custas processuais 1956; Demonstrativo contábi das despesas do D.A.M. 1946 a 1956; arrecadação do serviço de assistência médica de 1946 a 1956; boletim de serviço 1959; Lei nº 2755; Lei nº 2122 de 1940; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 .

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, porfissão advogados, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que mandou descontar na folha de pagamento dos autores o valor correspondente as vantagens previstas na Lei nº 488 , o que para os autores desrespeitava a Lei nº 1711 de 1952. Processo inconcluso. Procuração Tabelião 15 Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1962; custas processuais 1963; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 2745 de 1956; .

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da constituição federal e com o artigo 319 do código de processo civil, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública da Fazenda Nacional pela violação da Lei n. 1711 de 28/10/52. A ilegalidade configurou-se quando a autoridade coatora pagou seus proventos sem acrescentar o valor da gratificação adicional por tempo de serviço. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. Bruce, Talavera (juiz). procuração tabelião Antonio Roussouliéres Rua da Conceição 72 Niterói - RJ 1956; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1956; custas judiciais 1957; lei 2745/56; lei 2622/55; constituição federal, art. 141; lei 1711/52.

Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que ignorando a sugestão da banca referente a nota da disciplina História suficiente para aprovação no vestibular, reprovou os autores no citado exame. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 1958; notas do concurso de hablitação Faculdade Nacional de Direito 1958; custas processuais 1958; Lei nº 1533 de 1951; Constitutição Federal, artigo 141 § 24.