O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 756, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação do débito fiscal cobrado indevidamente pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto Adicional de Renda, previsto na Lei nº 1474 de 26/11/1951. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 07/03/1955; Decreto nº 42 de 06/12/1937; Decreto nº 3336 de 1941; Decreto nº 36773 de 1955.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão motorista, residente na Rua Iramaia, 1127, requereu ação para anulação de sua demissão, bem como pagamento dos vencimentos devidos. Participou de atividades de comboio e patrulhamento durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Medalha Naval de Serviço de Guerra, 1959; Medalha de Serviço de Guerra, 1952; Jornal Diário Oficial, 31/12/1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Pereira Lopes, 22, requereu ação para anulação de sua suspensão do cargo de oficial administrativo pra suspeita de participação em fraude. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente. Lei nº 1711 de 28/10/52; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1955, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário autárquico, residente na Rua Carvalho de Mendonça, 12, profissão comissário da marinha mercante. Requereu ação para anulação do ato disciplinar que lhe foi imposto por ter se recusado a servir a bordo do navio nacional Barão de Jaceguay. Alegou ser ilegal tal ato, uma vez que não desacatou ordens superiores. O autor abandonou a ação. O juiz final foi Maria Rita Soares de Andrade. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1966; carteira do ministério da Marinha, 12/07/1956; registro de freqüência da ré, 1965; lei 1711152.

A autora, Sociedade Anônima com sede na Rua Conde de Bonfim nº 1181, requereu a anulação do acordo do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio que manteve o levantamento de debito efetuado pelo Instituto de Aposentadorias e Pensão dos Industriários, relativo as contribuições do advogado da filial da autora em Salvador,Estado da Bahia. Alegou que Manoel Aguiar, já falecido, violou a Consolidação das Leis do Trabalho artigo 3, trabalhando fora das dependências dela, portanto, não era seu empregado. A ação foi julgada improcedente por Vivalde Brandão Couto e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor embargou e teve os embargos recebidos. (2)Diário oficial de 12/04/1960 e 15/03/1960; Diário da Justiça de 20/11/1959; procuração; tabelião; Octavio Borgerth Teixeira; rua do Rosário, 100 - RJ em 1959; decreto 1918 de 27/08/1937; CLT artigo 3º.

O espólio de Thereza Sophia de Gusmão Lamaignere, representado por seu inventariante, requereu ação para anulação da cobrança indevida do imposto de lucro imobiliário sobre imóveis situado na rua das Laranjeiras,347 e 353. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de oficio.A união também recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimentos ao recurso. (3) procurações 1955;1960tabelião; José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ;Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ;3 descrituras,1954,4956;Registro geral de imóveis, 1938;.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, ex-sargento do Exército, residente na Rua Dr. Zuquim 1127, requereu ação para anulação do ato que o expulsou do posto de 1º. Sargento. Pelo comando do 31º. Batalhão de Costa, situado na Ilha de Fernando de Noronha, pelo fato de estar jogando cartas durante o serviço. O autor julgado carecedor do direito. Este, então, recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1954; Código Civil, artigos 82, 145 e 179; Código do Processo Civil, artigos 223 e 820; decreto 20910, de 1932; decreto 4592, de 19/08/1942.

Os autores eram prestamistas de diversos funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil e Repartição Geral dos Telégrafos e estavam autorizados pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas. Segundo os autores os funcionários foram constrangidos para manter as consignação dos seus vencimentos para o pagamento do empréstimo em ato administrativo de 01/02/1907. A presente ação pedia a anulação do ato administrativo citado acima e que a ré fosse condenada a pagar pelas perdas e danos aos autores. Por já ter julgado que o Ministério da Viação e Obras Públicas não havia violado a fé dos contratos, como sugeria o Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 1389 de 30/11/1907 e não sendo a União Federal parte do processo, os embargos foram julgados improcedente. Sentença dada em 1922. traslado da Procuração - RJ, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/06/1903, 03/02/1907; Boletim Telegráfico, 1912.

O autor, estado civil solteiro, profissão marítimo, moveu contra o réu uma ação ordinária, tendo sido demitido, apesar de sua estabilidade de mais de 5 anos de serviço por ser servidor mensalista, sem justa causa. Este requereu a anulação do ato de sua dispensa, bem como a sua reintegração e o pagamento de salários e demais vantagens desde a data de sua dispensa até sua volta ao serviço. Demissão. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Caderneta de Inscrição Pessoal, 1946; Inquérito Administrativo, 1957; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O autor moveu contra a ré uma ação ordinária por conta de cobrança indevida que foi obrigada a pagar a título de taxa de melhoramento dos portos, sobre mercadorias importadas por via aérea, no valor de Cr$ 62.933,30 e Cr$ 174.291,60, requereram a restituição de tais valores, respectivamente para o autor. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1948; Recibo de Embarque do Porto do Rio de Janeiro, 1958; Lei nº 3421 de 10/07/1958; Lei nº 8311 de 06/12/1945.