O suplicante, brasileiro, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Barão de Jaguaribe nº 283, requereu ação para anulação das decisões da Comissão de Reparações de Guerra e para assegurar pagamento do valor de Cr?$ 500.000.00 referente a liquidação compulsória da Tinta Sprimo S.A., firma Alemã, correspondente as ações de sua propriedade. O autor foi julgado carecedor da ação. Houve mandado de segurança, mas foi denegado. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, mas o recurso foi julgado deserto. decreto 13753, de 1943; Código Comercial, artigo 22;portaria número 490, em 1938; (3) Diário oficial, de 01/09/1937 a 29/10/1949; fotostática; Diário oficial, de 29/10/1943; (6) procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1947 a 1953; (5) procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1947 a 1953; (4) procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1947 a 1953; (3) procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1947 a 1953; Diário da Justiça, 12/08/1949 a 11/04/1950; anexo mandado de segurança número 7964, em 1949.

O suplicante, casado, almirante de esquadra E. N., da reserva remunerada, com base na lei 1338, de 30/01/1951, artigos 1, 3, 4 e 6, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Presidente da República, que adotando o ponto de vista do Ministro da Marinha indeferiu o pedido do suplicante de ser graduado no posto de Almirante de Esquadra. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1956; substabelecimento, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1956; lei 1215, de 11/08/1904; decreto 3635, de 31/12/1918; advogado Dario de Almeida Magalhães rua Senador Dantas, 20.

A suplicante, sediada em Minas Gerais, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida de tributos aduaneiros no valor de Cr$ 700.825,20 referente à licença de importação de material contendo uma extração hidráulica de minério cassiterita. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, tendo sido os embargos rejeitados. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1961; Nota para recolhimento da Receita de 1962, Alfândega do Rio de Janeiro; Nota Fiscal da Royal Interocean Lines de 1958.

O autor, estado civil, casado, segundo tenente SO-MR da reserva remunerada de 1a. classe da Marinha de Guerra, residente na Rua Guapiara, n. 15, requereu a retificação do decreto que o transferiu para a reserva remunerada a fim de que fosse conferido o posto de 1o. tenente. decreto 20536 de 20/10/1931, código dos venc. dos militares, art. 53, lei 1316 de 20/1/1951, lei 3345 de 17/12/1957; lei 5167-A de 12/1/1927; decreto 2524 de 1913/1938, código civil, art. 178; decreto 20910. Em 1967 o juiz Thiago Ribas Filho julgou a ação improcedente. 2procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1965-1967.

Autora requer anulação do processo fiscal. A suplicante é uma sociedade anônima autoriza a funcionar no País. Foi acusada de cometer infrações entre 1934 e 1938, e apresentou recurso dentro do prazo. Argumenta que a Diretoria não vê a filial e matriz como uma única pessoa jurídica e exige taxar os lucros remetidos, realizando bi tribulação. Baseada na lei considera nula as decisões do Diretor do Imposto de Renda. Requer anulação das cobranças e restituição do imposto já depositado e condena a União a pagar as despesas do processo acrescidas de juros. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao STF, mas desistiu do recurso . procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1939; Diário oficial, de 1941; decreto-lei 42, de 06/12/1937, artigos 1 e 3; decreto-lei 3336, de 18/06/1941, artigo 1; decreto 24764, de 14/07/1934; decreto-lei 1168, de 22/03/1939; decreto 2784, de 04/11/1898; decreto 21281, de 13/04/1932; Código Civil, artigo 15.

O diretor do Imposto de Renda intimou suplicante a recolher a importância de R$ 359:165$600 sobre o 2º Semestre de 1934, mais exercícios de 1935 e 1936, acrescidos de 10 por cento de multa. Quando a suplicante recorreu o valor das 3 parcelas se fundiu. A suplicante vinha deduzindo os juros correspondentes aos que pagava em Londres. Havia contraído um empréstimo para desenvolver-se aqui no Brasil. Argumentou ter suas ações fundadas no Regulamento do Imposto de Renda. Requereu a anulação dos atos já referidos e condenação da União a pagar a custas. A ação foi julgada procedente, assim como os recursos. O autor embargou, mas teve rejeitado os embargos. (3) impostos sobre a renda, de 1940; diário oficial, de 1925 e 1926; impresso emitido pela autora; decreto-lei 1168 de 22/03/1939; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, de 1938.

O suplicante, estado civil casado, Capitão reformado do Exército, requereu ação para anulação do ato que o reformou, bem como, sua reversão ao serviço ativo com todos os direitos e vantagens previstos na Lei nº 3847 de 18/12/1960. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Decreto nº 19700 de 1931, Lei nº 3847 de 1960, Constituição Federal, artigo 141; Jornal Diário Oficial, 27/02/1962, Diário do Congresso Nacional, 13/12/1958, 16/04/1958; Procuração, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Projeto Câmara dos Deputados.

O autor, serventuário da justiça domiciliado em Belém, alegou que foi nomeado em 05/12/1913 ao cargo de escrivão vitalício do Juízo Federal da Seção do Estado do Pará. O suplicante, contudo, foi transferido para a Seção do Território do Acre, onde passou a exercer o mesmo cargo. Este, fundamentado na Constituição Federal, artigo 18, argumentou que tal transferência trouxe-lhe determinadas privações econômicas e morais. O suplicante requereu a anulação do ato que o transferiu, sendo reintegrado em seu antigo cargo no estado do Pará, com todos os seus vencimentos. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz absolveu a ré da instância e condenou o autor nas custas. Procuração, 1932, 1934; Registro de Título de Nomeação, 1937; Protesto, 1937; Termo de Protesto, 1934; Jornal Diário da Justiça, 1934, Jornal do Comércio, 1934, Diário Oficial, 1930, Diário do Poder Legislativo, 1934, Decreto nº 848 de 11/10/1898, artigo 32; Constituição Federal de 1934, artigo 18; Decreto-lei nº 2506 de 20/08/1940.

A autora propôs a ação para obter a anulação das decisões do inspetor da Alfândega de Santos, que obrigou-a a pagar o valor de 3792,40 cruzeiros e 7808,60 cruzeiros devido a diferenças de peso entre os valores declarados de petróleo e derivados transportados por navio e aqueles verificados pelos técnicos no descarregamento. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o TFR negou provimento. A União ofereceu embargos que foram rejeitados, então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Jornal Diário Oficial, 1956; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955, Tabeliona Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963.

O suplicante, sediado na Avenida Rio Branco, 158, Rio de Janeiro requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida da Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao imposto adicional de renda do exercício de 1960. O juiz procedente a ação e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor, então, ofereceu embargos que foi julgado prejudicado. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Declaração de Rendimentos, 1959; Notificação 5 Ministério da Fazenda; Procuração Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1969; Código Civil, artigo 1363; Decreto nº 47529 de 28/12/1959; Decreto nº 44373 de 1959; Decreto nº 40702 de 1956, artigo 44.