Os autores, nacionalidade brasileira, tesoureiros-auxiliares do serviço público federal, domiciliados em Salvador Bahia, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que deixou de pagar-lhes os proventos reajustados conforme a Lei nº 403 de 24/09/1948 e lei nº 3205 de 15/07/1957. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício ao <Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. No Supremo Tribunal Federal, foi dado provimento ao recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; cheque de pagamento 1959 do Ministário da Fazenda; cópia jornal Diário Oficial 04/03/1955 12/01/1957; custas processuais 1959; Diário da Justiça 15/09/1959; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; .

O autor, casado, funcionário do Ministério da Aeronáutica moveu uma ação ordinária contra a ré, tendo participado de missão oficial do governo brasileiro, nos Estados Unidos da América, adquiriu em tal país um automóvel marca Ford, do ano de 1957, embarcado em Nova Iorque para o Rio de Janeiro. Apesar do automóvel encontrar-se dentro dos preceitos legais e direitos recolhidos, o conferente adicionou ao carro uma bateria e um pneu, ultrapassando, assim, o limite de peso, acarretando o pagamento de direitos adicionais na base de 150 por cento além de multas à alfândega para o desembaraço do automóvel, no valor total de Cr$ 305.182,50. Sendo assim, o autor requereu a restituição do sobredito valor, indevidamente pago pelo mesmo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao TFR que negou provimento ao recurso. (4) procurações tabelião João Massot rua do Rosário, 134 RJ, em 1959 e 1965; tabelião Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, em 1964; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, R. Debret, 23, em 1959; fatura comercial, de 1958; guia de recolhimento de taxas aduaneiras, de 1958; (4) guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros, de 1958; nota de diferença, de 1958; (2) recibo de pagamento de taxa de embarcação, de 1958 .

A suplicante, firma comercial, propõe uma ação sumária contra a suplicante, fundamentando-se no Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 114, na qual rege que seja anulado o ato em virtude do qual lhe foi denegado o registro a sua marca Carrapaticida gavião para produtos químicos para ser usado exclusivamente na medicina veterinária. Foi julgada por sentença a desistência realizada. Procuração, Tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937; Pedido de Registro, 1936; Decreto nº 16264 de 1923, artigo 11452 e artigo 80 número 6; Decreto nº 24670 de 1934; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 359; Decreto nº 16752 de 1924, artigo 323; Lei nº 2139 de 1923, artigo 9; Lei nº 221 de 1894, artigo 13 e seguinte; Advogado Isidoro José Ribeiro Campos, Rua Sete de Setembro, 94, 5o. andar - RJ.

A autora, com sede à Rua da Quitanda, 86, Rio de Janeiro, alegou que foi constatada uma diferença de selos em 11480 contratos de empréstimos entre a seguradora e seus segurados, num valor total de 419:935 $ 880 réis mais multa de 732:500 $ 000 réis. Esses valores seriam indevidos frenta à legislação vigente na época dos contratos e também na época do julgamento. Pediu anulação de ato administrativo, o auto de infração, a decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal de 27/03/1934 e o despacho de Ministro da Fazenda de 24/02/1937, desobrigando a autora dos valores e condenando a ré nas custas. Imposto de Indústrias e Profissões, 1938; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937; Selo; Parecer Impresso, 1933; Jornal Diário Oficial, 1934, 1937; Reprodução Fotográfica de Depósito, 1938; Decreto nº 17538 de 1926; Decreto nº 14339 de 1920; Decreto nº 1137 de 1936; Decreto nº 14593 de 1920; Decreto nº 21828 de 1932.

O autor era residente na Rua Dona Paula, 90, em Oswaldo Cruz, cidade do Rio de Janeiro. Era 2º Tenente da Marinha de Guerra, reformado. Fundamentado no Decreto nº 21887 de 29/09/1932 e na Lei nº 5167 de 12/1/1927, requereu a anulação da reforma e a diferença de vencimentos e vantagens. Alegou que na época de sua reforma não tinha idade para que esta fosse legitimada. Afirmou que deixou de receber por mês o valor de 391$400 réis. Autos inconclusos. Decreto nº 170 de 20/8/1936; Decreto-lei nº 4597 de 19/8/1942; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1938; Certidão de Batismo; Certidão de Casamento.

Os suplicantes eram companhia de seguros com representante à Rau benedictinos no. 17 e pediram nulidade de decisões do ministro da fazenda e do diretor do imposto de renda, que pediram dos autores o valor total de 612$000 referentes a ,diferenças no imposto de renda nos exercícios de 1932 e 1933. tais quantias provinham de juros de títulos da dívida pública federal, com isenção de imposto de renda. Pediram também condenação da ré nas custas. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1937; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 21554 de 20/6/1932, artigo 1; Decreto nº 21828 de 14/9/1932, artigo 92.

A autora era mulher, assistida por seu marido Plácido José de Souza Gomes, residentes em ,Paris, França. Eram representados por seus procuradores no Rio de Janeiro, Freir, Lobo & Companhia, à Rua São Pedro, 79, e pediram anulação da decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, de 05/07/1940 e anulação de despacho do diretor do Imposto de Renda, de 09/02/1940, que lançaram à ré o imposto de renda aos anos de 1936 e 1937, no valor total de 11:047$500 réis. Não teriam dívida de imposto por residirem no exterior e a renda provir de aluguéis de prédios. Pediram restituição de valores depositados, mais juros e custas. O pedido foi deferido. A ré apelou, mas o STF não recebeu a apelação. Jornal Diário Oficial, 09/11/1940; Depósito, 1940; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 174; Constituição Federal de 1934, artigo 6; Código do Processo Civil, artigo 826; Decreto nº 21554 de 20/06/1932.

O autor, nacionalidade italiana, imigrante, cidadão italiano, estrangeiro, industrial, domiciliado à Rua Antunes Maciel, 170, Rio de Janeiro, possuía um estabelecimento com fabricação de sapatos com sola de borracha. O suplicante requereu a nulidade da patente de invenção n° 25052, concedida em 1937, pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial a Marie Duchesne, que posteriormente transferiu aos réus. Este alegou que faltava a invenção citada o requisito de novidade, não podendo ser caracterizado como uma invenção. O juiz José e Silva julgou procedente a ação. Relatório de invenção, 1936; Relatório do conselho de recursos da propriedade industrial, 1937; Carta-patente de invenção, 1937; Auto de exame, 1941; Jornal Diário da Justiça, 24/04/1942; Jornal do Comércio, 19/04/1942; Estado de São Paulo, 20/04/1942.

Os autores, <firma comercial em concordata, requereu contra João Gomes Maia, portugues, e a União Federal, a anulação das decisões do ministro do trabalho e a 1a.junta de conciliação. Os suplicantes afirmaram que já havia sido decretadaa sua falência, quando a 1a. junta de conciliação os condenaram no pagamento do valor de 14.000$000 réis. Este argumentaram que pelo art. 7 da lei de falência esta decisão seria nula, nacionalidade portuguesa estrangeiro; imigrante. Foi deferido o requerido. Jornal Diário Oficial, 1940, Diário de Justiça;; Procuração Tabelião Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1939, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário - RJ, 1941; Fatura Cunha, Pinto e Cia; Imposto de Renda; Lei nº de Falência, artigo 7; Decreto-lei nº 2035 de 1940, artigo 45; Decreto-lei nº 39 de 1937, artigo 2, 1; Decreto-lei nº 1237 de 1939, artigo 223; Código Processo Civil, artigo 123, 14, 201; Constituição Federal de 1937, artigo 108; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 6596 de 1940, artigo 50.

A autora era sociedade anônima estrangeira com sede em Toronto, Canadá, e escritório na cidade do Rio de Janeiro à Av. Marechal Floriano, 168 - RJ. Pediu anulação de lançamento nº 2051/39, resultado do processo nº 15883*39, referente ao débito fiscal do valor de 633:337$400 réis relativo ao exercício de 1937. a nulidade de ato da Diretoria do Imposto de Renda foi pedida frente à cobrança de imposto de 8 por cento sobre juros creditados em contas correntes à Brazilian Traction Light and Power Company. Uma vez que o capital era destinado à inversão de capitais em serviços públicos, gozariam de isenção de impostos estaduais e municipais, dentre outros. Dentro do princípio da territorialidade, ao ter sede social estrangeira, inversão de capitais em bens de concessão, e casa matriz estrangeira, escaparia-se a lei fiscal brasileira. As partes entraram em acordo e desistiram da ação. Jornal Diário Oficial, 1940, 1943; Procuração, 1939; Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigo 47; Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 174; Decreto nº 17390 de 26/07/1926, artigo 3; Constituição Federal de 1934, artigo 17; Código do Processo Civil, artigo 39.