Dossiê/Processo 38889 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48645. Autor: Ribeiro, Antonio Alves;Coelho, Everaldo da Rocha;Ramos, Arthur Oscar;Castello Branco, Pedro;Tavares, Antonio Ramos;e outros;Coelho, Everaldo da Rocha;Ramos, Arthur Oscar;Castello Branco, Pedro;Tavares, Antonio Ramos;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Textuais. 1v. 79f.

Os autores, nacionalidade brasileira, tesoureiros-auxiliares do serviço público federal, domiciliados em Salvador Bahia, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que deixou de pagar-lhes os proventos reajustados conforme a Lei nº 403 de 24/09/1948 e lei nº 3205 de 15/07/1957. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício ao <Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. No Supremo Tribunal Federal, foi dado provimento ao recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; cheque de pagamento 1959 do Ministário da Fazenda; cópia jornal Diário Oficial 04/03/1955 12/01/1957; custas processuais 1959; Diário da Justiça 15/09/1959; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 259

17/12/2008

daniel