Os autores comerciantes contratantes das loterias Mineira de Juiz de Fora e Ouro Preto, alegam que foram surpreendidos pela circular no. 3 do Ministro da Fazenda, de 29/01/1907, a qual estabeleceu o pagamento do imposto de 5 por cento sobre os bilhetes expostos à venda. Os suplicantes alegam que tal ato era inconstitucional, estes requereram a nulidade do ato administrativo, sendo-lhe assegurada a sua venda. Foram citados Decreto nº 5107 de 08/01/1904, Constituição Federal, artigo 72, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Foi acordado negar provimento à apelação a fim de confirmar a sentença. Custas à apelante. Procuração 2, Tabelião Belmiro Braga, Juiz de Fora, MG, 1905, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1907; Termo de Apelação, 1908.

Tratava-se de traslado de autos de interdito proibitório contra o imposto sobre matrículas marítimas, cobrado pelo réu mesmo depois de ser considerado esse imposto inconstitucional. Pediu-se multa no valor de 20:000$000 em caso de transgressão. Os autores tinham diversas embarcações para indústria de transporte marítimo pela Baía de Guanabara, atendendo o Distrito Federal, o município de Magé e Petrópolis. Tinham a lancha a vapor Luiza, lanchas a remo Marietta e Rival, catraias Sorpresa, Superior, Zulmira, União e Humaytá, barco Vigilante. Foi expedido mandado. A sentença foi apelada ao STF e o processo foi concluído sem qualquer parecer deste. Licensa para Embarcações, 1911; Termo de Apelação, 1912; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1912 .

A autora, sociedade anônima estrangeira, sediada em Londres, autorizada a funcionar no Brasil pelos decretos nº 9763 de 7/7/1897, decreto nº 9804 de 12/11/1889 e decreto nº 2078 de 22/8/1895, propôs ação sumária especial contra a ré, em que requereu que fosse declarado nulo com relação à autora, o decreto nº 15589 de 29/7/1922, que estipulou cobrança do imposto de renda, alegando que este reproduz um imposto já pago pela autora, o imposto de indústrias e profissões. Inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1916; Decreto nº 9763 de 7/7/1887; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 4440 de 31/12/1921; Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 1o.; Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 1o.; Lei nº 3079 de 31/12/1919; Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigo 1o.; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 1o.

Trata-se de pedido de anulação de dispositivo constante n. 79 da lei nº 3213 de 30/12/1916, tal como do decreto nº 12428 de 04/1917, regulamento aprovado para execução da lei. Alegou inconstitucionalidade da lei, visto que o novo imposto intitulado como taxa relativo ao dito dispositivo recaía inteiramente sobre os imóveis, tirando do Estado e das municipalidades a permissão exclusiva de tributá-los. Foi dito pelos autores que a União não poderia decretar impostos para o Distrito Federal, uma vez que todos eles devem ser uniformes para os estados, de acordo com a Constituição Federal, artigo 7o. Processo perempto. Não há sentença. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1917; Lei nº 1507 de 27/6/1867; Decreto nº 12866 de 6/2/1918; Decreto nº 12428 de 4/4/1917; Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigos 1, 2, 7, 18, 79; Lei nº 2670 de 20/10/1875; Lei nº 85 de 20/9/1892; Lei nº 126 de 21/12/1893; Decreto nº 3540 de 29/12/1899; Lei nº 560 de 31/12/1898; Decreto nº 3603 de 20/2/1900; Decreto nº 695 de 27/5/1908, artigo 4; Lei nº 221 de 1894, artigo 13 .

O autor, proprietário da Empresa Industrial de Melhoramentos no Brasil, requereu que fosse ordenado ao contador a conta de custas da sentença proferida a seu favor. A petição inicial se referia à anulação do ato da Recebedoria do Rio de Janeiro que exigiu ao autor o imposto de transmissão de prédios edificados no Campo de Marte. O autor alegou estar isento pelo decreto nº 3016 de 27/10/1880. Foi deferido o requerido. Houve embargos, que foram julgados improcedentes e mantiveram assim a conta realizada. Apelação Cível n. 2026; Procuração 3, 1909, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 49 - RJ, 1924, 1925; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1909; Imposto de Consumo de Água, 1909; Taxa Judiciária, 1911; Termo de Apelação, 1911; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 474 e 608; Decreto nº 848 de 1890, artigo 242; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 479, 673, 672, 580, 674, 679 e 59; Decreto nº 3422 de 1899, artigos 28 e 31; Decreto nº 3622 de 1899, artigos 28 e 31; Lei nº 221 de 1894, artigo 47, parágrafo 1o.

Os autores, representados por todos os seus sócios, requereram que fosse declarada a inconstitucionalidade do Decreto nº 4984 de 31/12/1925. O juiz Vitor Manoel de Freitas julgou nula a ação e condenou os autores às custas em 06/12/1930. Procuração 6, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1926, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1926; Constituição Federal, artigo 60, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 16838 de 1925, Lei de Introdução do Código Civil, artigo 13.

Trata-se do 3º volume de uma ação ordinária, onde a autora é a Companhia Cervejaria Brahma e a ré é a União Federal, na qual a suplicante interpôs recurso extraordinário, tratando-se de uma ação de repetição do indébito objetivando a devolução do valor correspondente à majoração paga da taxa de previdência social. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor impugnou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou . Fatura, 1954 e 1955; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Lei nº 2642 de 09/11/1955; Código do Processo Civil, artigo 160; Lei nº 2250 de 30/06/1954; Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 34.

A suplicante propôs contra a União Federal uma ação ordinária, por conta de sua condenação à restituição do valor de Cr$565.072,60 de Imposto de Consumo indevidamente cobrado da suplicante na importação de uma turbina hidráulica do Canadá para instalação na Usina da Ilha dos Pombos, Município do Carmo, pela Alfândega do Rio de Janeiro. Energia elétrica. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. diário oficial sem data 04/12/1946, 13/12/1950, 16/02/1949; fatura consular 1947, 1948 originais e fotostáticas; guia de recolhimento de imposto de consumo par produtos estrangeiros 1948; procuração tabelião Sá Freire Alvim Rua Rosário, 76 em 27/12/1948; decreto-lei 7404 de 22/03/1945; decreto-lei 9078 de 19/03/1946; decreto 24643 de 10/07/1934; lei 5452 de 01/05/1943; decreto-lei 4295 de 13/05/1942; lei 94 de 16/09/1947.

A autora, à Rua Senador Dantas, 74, era contribuinte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e pagava a Taxa Adicional para o Serviço de Assistência Médica. Tal cobrança foi feita pelo Poder Judiciário, através de suas decisões, como ilegítima. Propôs-se a ação de consignação em pagamento acumulada com pedido de repetição de indébitos, ou seja, que fosse declarada a ilegalidade de taxa adicional. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou procedente o pedido referente a consignação de pagamento e recorreu ex-officio. Houve recurso para o Tribunal Federal de Recursos pela Geotécnica S/A para parte da ação. O recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal. Houve apelação. O pedido foi julgado improcedente. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1957 e 1960; Redação de pessoal - Geotécnica S/A em 1957/1958 (Copia Fotostática); Copia Fotostática da Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários em 1957/1958 (12x); José Luiz P. Duarte, Fernando P. Duarte e Flávio da Silva Ramos - escritório: Rua Buenos Aires, 100 (Advogados); Lei nº 367 de 31/12/1937; Decreto nº 1.918 de 28/08/1937; Lei nº 159 de 1935; Código Processual Civil, 314 e artigo 155; Lei nº 2.755; Decreto nº 2.122 artigo 33 de 09/04/1940.

Ivan Braga Pinto era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Coração de Maria, 1280. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 7, item II, impetraram um mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal por cobrança ilegal de tributo. O mandado visava impedir o pagamento do Imposto do Selo, cobrado pela ré, devido ao contrato de compra e venda com a Caixa Econômica Federal, uma autarquia federal, o que isentaria o acordo da exigência do pagamento da tarifa. Concedeu-se a segurança, com recurso de ofício do juiz Sérgio Mariano. Deu-se provimento ao recurso e se cassou a segurança. Custas Judiciais, 1963; Anexo, Processo nº 45781 de 1964, Agravo em Mandado de Segurança; 29 Carteira de Título, Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1963; 25 Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Nova Redação da Alteração 14 da Lei nº 3519 de 30/12/1958, artigo 51; Decreto-lei nº 24427 de 19/06/1934; Advogado, Antonio Pereira Leitão, Avenida Franklin Roosevelt, 126 / 908; Advogado, Ilter Euclides de Carvalho, Avenida Almirante Barroso, 6 / 20º; Advogado, Clineu Arnizaut Selva, Avenida Erasmo Braga, 255, 9º; Advogado Laercio Silveira Ludolf, Rua Alvaro Alvim, 48 / 808; Advogado Marcos Pimentel, Rua Sete de Setembro, 88 / 302; Advogado Tarciso Ferreira Angelo, Rua Álvaro Alvim, 8 / 2º.