Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, a autora impetrou mandado de segurança por os réus não permitirem que a impetrante remetesse os juros para o exterior sem o recolhimento do Imposto de Renda. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. 3 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1969; Anexo, Fatura, B. S. A. Tools Limited, em Inglês, 1968; Cópia de Diário Oficial, 03/05/1968; Custas Processuais, 1969; Anexo BC/Fiscal, 1969; Procuração, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto - RJ, 1969; Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; 2 Diário da Justiça, 25/03/1970, 12/03/1970; Constituição Federal, artigo 22; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 58400 de 1966; Decreto-lei nº 401 de 1968.

Os autores eram residentes na Rua Embaixador Gabriel Landa, 115, em São Conrado. Propuseram ação penal de procedimento ordinário contra a ré, autarquia bancária com sede na Avenida 13 de Maio, 33/35. Os autores alegaram que durante a ação executiva hipotecária movida pelo réu para a cobrança de débito de NCR$ 18.414,83, relativo a mútuo sob garantia hipotecária do citado imóvel, em São Conrado, o réu cobrou indevidamente Taxa de Emolumentos. As partes acordaram entre si e a ação inicial se findou. A parte ré também era autra de uma ação executiva contra o autor, que também teve sua desistência homologada. 2 Empréstimo Hipotecário, Caixa Econômica Federal, 1962; 12 Carteira de Hipotecas, 1968; 3 Carteira de Habitação, CEF, 1968; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970; Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C - RJ, Estado da Guanabara, 1969; Tabelião Armando Ramos, Rua da Alfândega, 111, B, 1969; Escritura de Compra e Venda, 17º Ofício de Notas, 1964; Escritura de Obrigações e Hipotecas, 1966; Serviço de Registro Analítico de Habitação e Hipoteca, CEF, 1969; Código Civil, artigo 1531.

O suplicante pediu juntada de petição, em que declarou não lhe pertencer o prédio número 21 da Rua Santa Alexandrina, sobre o qual se cobrava o valor de 246$655 réis por consumo d`água por hidrômetro. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Contra-fé de Mandado de Intimação, 1916.

Os autores, deputados à 9a. Legislativa do Congresso Nacional, alegaram que foram compulsoriamente descartados de seus subsídios, impostos de vencimentos e subsídios decretados pela lei nº 2909, de 31/12/1914. Requereram a anulação da cobrança dos referidos impostos, como também a restituição do valor descartado. A lei nº 2280, de 04/11/1914 decretou que os subsídios dos membros do Congresso Nacional seriam na razão de 100$000 diários e com ajuda de custo de 1:000$000 anuais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 2909 de 31/12/1914; Lei nº 2280 de 04/11/1914; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 123 a 125; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 228; Lei nº 2919 de 1914, artigo 1o.; Lista de Deputados à 9a. Legislatura; Procuração, Tabelião Severino Filho, Maceió, AL, 1921.

O autor, sediado à Rua São Bento, 1, alegou que estava isento do pagamento de imposto sobre depósitos em seus armazéns. Porém, a ré estaria cobrando-lhe tais impostos, contrariando o decreto nº 1102, artigo 31. O autor, baseado na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e na Consolidação das Leis Civis de Ribas, artigo 769, requereu mandado proibitório e multa no valor de 20:000$000 réis em caso de nova turbação. Pedido indeferido. Autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923; Imposto de Licença, trapiche holandez S.A. 2, 1923; Lei nº 1102 de 21/11/1903; Lei nº 85 de 20/?/1892; Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 7o; Decreto nº 2805 de 4/1/1923, artigo 99; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715.

Armando de Souza e Mello Aragibóia era brigadeiro do ar, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar. Junto com outros, requereu mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram que ao trazerem em suas bagagens automóveis usados, foram cobrados pelo Imposto de Consumo, além da exigência de pagamento de Taxa de Armazenagem. Dessa forma, os autores alegaram que o artigo 1 do Decreto nº 43028 de 1958 impediria a cobrança do pagamento do imposto e a Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aprovada na Sessão de 13/12/1963, impediria que o réu cobrasse mais de um período de armazenagem. Assim, os autores esperavam que o Inspetor não cobrasse os impostos indevidos, e que a medida liminar fosse cumprida. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos se deu provimento para cassar a segurança antes concedida. 11 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Fatura, Car Invoice, 1964; Fatura Comercial, 1964; Conhecimento de Embarque, Chicago para Rio de Janeiro, 1964; Fatura, Daimler-Benz, 1964; Custas Processuais, 1965; Decreto nº 43028 de 1958; Súmula nº 86 de 13/12/1963; Lei nº 2770 de 1956.

A suplicante tinha sede à Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, e pediu anulação de lançamento de Imposto Adicional de Renda de 1947. A suplicante alegou que teria havido erros no cálculo de tal imposto, outrora chamado de Imposto de Lucros Extraordinários, pois ao invés de se computar o ano base de 1946, considerou-se o ano de 1945. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta apara o Supremo tribunal Federal, que negou provimento de recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1949; Fatura do Imposto de Renda, 1949; Jornal Diário Oficial, 17/05/1951; Decreto nº 24239 de 1947, artigo 181; Lei nº 9159 de 1946.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, os 2 primeiros estado civil casado, e a mulher era solteira. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que ao pretender vender um prédio situado na Rua Ambaetinga, 3, Ilha do Governador, havido por herança, foram cobrados do Imposto sobre Lucro Imobiliário, o que seria ilegal, segundo o Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Assim, requereram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do imposto referido. O juiz concedeu a segurança pedida. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso, e desprezou os embargos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Cópia de Escritura de Promessa de Venda, 15º Ofício de Notas, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Custas Processuais, 1955; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 9330 de 1946.

Trata-se do 4º volume de uma ação ordinária na qual as autoras, importadoras de mercadorias do exterior, teve um Imposto de Consumo cobrado calculado sobre o preço das mercadorias importadas no valor total de cr$9.431.964,20. Alegando que cada exigência seria irregular por haver um aumento no imposto, requereu anulação da cobrança. A ação se baseia no Decreto-Lei nº 26149 de 05/01/1949. O juiz José Dias julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Impresso da Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda 1935; 2 procurações tab. 48,65 1955; 101 Guias de Recolhimento do Imposto de Consumo para produtos estrangeiros 1954 a 1955; 11 diários oficiais 04/07/1951 a 13/10/1955; 2 Alterações do contrato social da firma Borup & Cia 1953, 1950; Registro de Firma Social 1950; Ata da Assembléia Geral da Casa Arthur Haas 1950; Minas Gerais 02/10/1955; 2 diários oficiais do Estado de Santa Catarina 13/10/1954; Estatutos da Ferrotécnica Importadora S.A Contrato Social de Responsabilidade Limitada 1950; Aditivo 1951; 5 alterações de contrato social 1951 a 1955; Estatutos da "Julop" Importação e Exportação S.A.

A suplicante era estabelecimento comercial, sediado na Rua do Carmo, 6. Requereu ação para a restituição da quantia ilegalmente cobrada pela repartição aduaneira na taxação do produto importado aminofilina, classificado como sal composto, importação. A sentença foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Notas de Importação, Nota de Diferença; Jornal Diário Oficial, 16/07/1951; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1954.