As dezenas de suplicantes de afirmaram senhores e famidores de vários prédios em bairros como Tijuca, Centro e Flamengo. Pediram mandado proibitório contra a cobrança, por parte da ré, da taxa de saneamento, sob pena de pagar o valor de dano de imóvel, em caso de transgressão. Posse, direito de propriedade. Já pagavam à municipalidade a taxa de dois por cento adicionado ao imposto predial, e sobre os prédios a União não poderia cobrar impostos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917, 1913 e 1902, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917, Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1917; Nota de Cobrança de Imposto Conselho de Pena d'água, 1916; Imposto Predial, 1917; Código Civil, artigo 501; Lei nº 3213 de 30/12/1916; Constituição Federal de 1891, artigos 67, 9 e 12; Lei nº 1051 de 18/10/1878; Lei nº 1726 de 31/12/1915, artigo 19, Decreto nº 12428 de 07/04/1917.

O banco de crédito real de Minas Gerais SA moveu uma ação ordinária contra a união federal para anular o despacho proferido em 19/10/1964 e a conseqüente cobrança do imposto do selo, no valor, alterado pela correção monetária de cr$ 823.993,00. Tal valor foi estipulado pelo restabelecimento da decisão de 1ª instância do diretor da recebedoria federal no estado da Guanabara quanto a uma atuação fiscal sobre o suplicante. Essa teve como causa o recolhimento pelo impostos do selo, o que não poderia ter sido efetuado em razão do suplicante encontra-se sob ação fiscal.O juiz Felippe Rosa homologou a desistência da parte autora. Procuração - tabelião - Abílio Machado Filho, Rua Bahia, 734 - Belo Horizonte _ MG - 1965; portaria de intimação - 1959, 1964; guia de depósito - 1965; custas processuais - cr$ 15.460 -1965; guia de recolhimento do imposto de renda - 1966. dec 32392/ 53; lei 4357/ 64, dec - lei 3461/41.

As suplicantes, todas empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de navegação aérea, propuseram umaação declaratória contra a União Federal. As autoras alegaram que, conforme o disposto na Lei nº 1815 de 18/02/1953, estariam isentas de todo e qualquer imposto federal à exceção do impposto de renda. No etanto, a ré vinha ameaçando as suplicantes compesadas multas, caso o imposto do selo não fosse pago, caracterizando ato arbitrário, uma vez que as autoras gozavam de ampla isenção tributária. Assim, as suplicantes requereram a citação da União Federal para responder aos termos desta ação e oferecer contestação dentro do prazo legal. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou procedente a ação em parte. Autores e réu apelara, ao TFR, que julgou os recursos prejudicados. 17 procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944; tabelião 15º Tabelionato Ubaldino Rua Benjamim Constant, 177, SP; tabelião Bruno 16º Ofício Rua Barão de Itapetininga, 56, SP, 1953; tabelião Elomyr Roque Pinheiro 1953; tabelião Teixeira Rua 3 de Dezembro, 64, SP, 1953; tabelião Luiz Guaraná Avenida Erasmo Braga 277-A-; tabelião Leonardo Truda, 76 Porto Alegre, RS 1953; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigo 2 e 29; Decreto nº 20914 de 1932; Lei nº 1814 de 1953; custas processuais valor Cr$ 1.559, 80, Cr$ 806,40 1954 e 1955; Decreto nº 21335 de 1931; Decreto-lei nº 4655 de 1942.

As requerentes são estabelecidas em Indústria gráfica, para confecção e fabrico de produtos de artes gráficas. Pelo Regulamento do Imposto de consumo, Decreto 45422 de 12/02/1959, fossem excluídos do tributo, alguns artigos, como impressos confeccionados mediante encomenda para consumo do próprio comprador. Contudo, a autoridade fiscal restringiu a exclusão do referido tributo a apenas alguns artigos. Assim, os autores proporam uma ação ordinária para que fosse declarada inexistente qualquer relação jurídica tributária quanto aos impressos de sua fabricação para consumo do próprio comprador. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Salomão julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. (4) Procuração, tabelião, Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 14/04/1959, 29/06/1959, 22/07/1959, 06/08/1959, 17/08/1959; Custas Processuais, 1960; Artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil; Decreto 45422 de 1959 .

A autora, com fundamento no Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1º e 3º, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante importou caixas contendo tubos de ferro batido simples à taxa no valor de Cr$0,60 por quilo, obedecendo à classificação da tarifa das alfândegas, artigo 859. Todavia, o conferente do despacho discordou desta classificação e tarifou a mercadoria de forma diferente. Assim, requereu que o ato do Ministério da Fazenda fosse anulado e fosse decretado o levantamento feito pela suplicante do valor de Cr$ 35.046,80, depositada nos cofres da Alfândega do Rio de Janeiro. o processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. nota de importação, 1944 e 1969; 3 Diário Oficial, 07/08/1946, 25/01/1947 e 06/11/1949; guia de recolhimento , 1947; procuração, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1946; imposto de indústrias e profissões, 1947; auto de exame, 1947; Lei nº 42 de 1937.

A autora requereu a condenação da ré na restituição do valor de 72$000,00 cruzeiros, devido á cobrança indevida do imposto do selosobre a reavaliaçãodo ativo imobilizado, uma vez que a mesma não importa em entrada de capital, de acordo com a Consolidação das Leis do Imposto do selo, aprovada pelo Decreto nº32892 de 09/03/1953; O Juiz Raphael Robim julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Superior Tribunal Federal, não contendo a sentença neste processo. Inicio do Processo: 03/07/1957; Fim do Processo: 18/11/1961; . 2 Procuração, Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1957, 1958; 2 Jornal, Diário Oficial, 27/11/1956, 02/03/1956; Guia de Recolhimento, 1956; Custas Processuais, 1958; Mandado de Intimação, 1957; Decreto nº32392 de 1953; .

O autor era de nacionalidade brasileira naturalizado, estado civil casado, profissão corretor, domiciliado em Copacabana à Avenida Rainha Elizabeth, 540. Reclamou da cobrança do valor de Cr$ 3.123,000, pois esperava a dedução do Imposto de Renda sobre a quantia de Cr$ 9.702,65, exercício de 1967. Seu trabalho como corretor autônomo da firma Thomás de La Rue Sociedade Anônima, indústrias gráficas, implicava em grandes dispêndios, que deveriam ser deduzidos com os 40 por cento do Decreto nº 58400 de 10/05/1966. Pediu a dedução e cancelamento de cobrança. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento às apelações. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1970; nota de cobrança divisão do Imposto de Renda, em 1968; 1o. Conselho de Contribuintes, acórdão no. 7834 e 7835; informe de rendimentos do Imposto de Renda, de 1967; Diário oficial, de 09/01/1970; código do processo civil, artigos 64 e 291; lei 3470, de 28/11/1958, artigo 12; advogado: Espedito Magro de Araújo, Ely Loureiro Lima e Leonel Rodrigues.

A autora moveu ação ordinária contra a União Federal pela cobrança de taxa de percentagem no valor de 2 por cento. A cobrança é indevida, pois a mercadoria trata de óleos lubrificantes. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956.; Constituição Federal, artigo 157 XVI; Decreto-lei nº 42 de 1937; Constituição Federal, artigo 15 ; Lei nº 159 de 1935.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, apresentou a Delegacia Regional de Imposto de Renda a declaração referente ao Tributo Adicional de Renda, mas diante da revisão dessa declaração a suplicante recebe uma notificação para pagar o imposto considerado como excedente no valor de CR$1.097.603,10 e posteriormente o Fisco procedeu a cobrança de um suplemento no valor de CR$544.133,10. Alegando que o Fisco entendeu como capital aplicado somente CR$32.073.057,00 e como lucro do ano base CR$7.856.296,00 e que na verdade o capital era de CR$30.000.000,00, sendo CR$2.073.057,40 Reservas especiais, a suplicante pede a anulação da cobrança do imposto. Em 1953 o juiz julgou a ação e os direitos da autora como caducos. Em 1955 o TFR negou provimento à apelação da suplicante . Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1949; Três Guia para Recolhimento de Depósito e Cauções 1950, 1951.

A autora fez a importação de óleo mineral lubrificante vindo dos Estados Unidos da América, no vapor Buenos Aires, e fez o pagamento do imposto único, do qual o produto está sujeito, como exposto no decreto - lei n° 2615 de 21/10/1940. Entretanto foi cobrado do autor a taxa de providencia social, com base na lei n° 159, de 30/12/1953, taxando em mais de 2. Procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1953; cópia fatura consular 1943 vapor norueguez Buenos Aires; recibo depósito judicial 1954 BB cr $ 11.614,40; custas processuais cr $ 755,30 1955; lei 159/ 53; dec lei 2615/40; art 20 Cf/ 1937; lei 1749/52.