O autor alegou que foi nomeado para o cargo de fiscal de seguros em 1921. Este requereu a anulação da portaria do Diretor do Seguramento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, e que fosse reconhecido o direito a sua incorporação no quadro de fiscais de seguro. Em 1940, o juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou a ação procedente. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1939; Diário oficial, de 19/04/1929; Diário do poder Legislativo , em 24/09/1936; boletim de cheque e vencimento, em 1934; lei 4632, de 1923, artigo 169; decreto 16027, de 30/04/1923; decreto 19433, de 26/11/1930; decreto 20886, de 1931.