O autor, 1o. suplente do juiz substituto da 1a. vara federal, requereu a anulação do ato do ministro da justiça que pagou-lhe apenas as gratificações do cargo de juiz substituto da 1a. vara, exercido durante 3 meses, e o pagamento dos vencimentos integrais do cargo. Fundamenta-se na lei 221 de 20/11/1894, art 13 e no dec 14663 de 1921, art 26. Requereu o valor total de 9:150$000. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922; Termo de Apelação; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 14663 de 1921, artigo 26; Decreto nº 5402 de 1909, artigo 9; Decreto nº 14631 de 1921, artigo 2.

O autor acusa o réu de afirmar, indevidamente, que recebeu o valor de 158:000$000 réis pela construção de uma estrada de rodagem em Corumbahyba Goiás. A empresa declara que também era cessionária do serviço público. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935.

O suplicante, vem por meio desse proceso requerer a nulidade do ato do poder executivo que tornou sem efeito a nomeação do suplicante ao título de juiz. Tal fato ocorreu por meio do decreto de 1899. Para o autor, esse ato praticado pela ré é totalmente contra a lei que regula as nomeações e investiduras de magistraturas e também é lesivo dos direitos individuais do suplicante nos termos do decreto 221 de 1894, art 13. O juiz julgou procedente a ação e o autor apelou. O STF negou provimento a apelação e o autor embargou. O STF tomou conhecimento dos embargos. Jornal Diário Oficial, 1899, 1900, Jornal do Commércio, 1899; Protesto, 1899; Termo de Apelação, 1901; Nomeação do autor, 1900; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 142; Decreto nº 4302 de 1868.

Trata-se de parte da ação movida pelo autor que requereu anulação da cobrança indevida da multa no valor de 100$000 réis, pela Repartição de Águas e Obras Públicas. Processo incompleto. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, de 1917; escritura de venda, de 1915.

A autora era Sociedade Comercial com sede em São Paulo e filial no Rio de Janeiro à Avenida Treze de Maio, 13. Em 1950 fez importação de carvão mineral preparado para eletricidade, dos Estados Unidos da América do Norte, pelo vapor Del Norte. O conferente da Alfândega do Rio de Janeiro, entretanto, classificou o despacho como grafite artificial, o que foi mantido, com multa e diferença de Imposto de Importação, pela 1ª Câmara do Conselho Superior da Tarifa. Pediu-se anulação de acórdão n. 25092, e exoneração de pagamento do valor de Cr$ 174.217,50. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. decreto-lei 607 de 1938; decreto 22717 de 1933; Nota de importação, de 1950; Nota para Recolhimento de Receita, de 1952; Fatura consular brasileira, de 1950; certificado de tradução de titulo do livro: Elictrados para Fornalha Elétrica, de 1952; livro: Eletric, Furnace, Elictrodes, de 1949; diário oficial, de 1952 .

A suplicante, nova denominação da Standart Oil Companhia Of Brasil, estabelecida á Avenida Presidente Wilson n° 118, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valortotal de Cr$48.832,00, referente a multas impostas em virtude de faltas de faturas consulares em carregamentos de diversas mercadorias importadas pela suplicante nos Estados Unidos chegadas no porto do Rio de Janeiro no dia 07/04/1947 pelo vapor Mormacoil. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1954/1962; diário oficial de 12/03/1953;15/12/1953; anexo, precatório de pagamento de 1962; decreto 31811/53; decreto 22717 de 18/05/33.

A autora era estabelecida à Avenida Presidente Vargas, 446. Alegou que despachara na Alfândega do Rio de Janeiro cinco compressores de ar, e que o Inspetor da Alfândega pediu o prévio recolhimento do Imposto de Consumo, da Diretoria das Rendas Internas, o que infringia o Decreto nº 26146 de 05/11/1949. A suplicante requereu a restituição do valor de 65.000,00 cruzeiros, pagos indevidamente como Imposto de Consumo. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Duas Procurações Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1960; Dois impressos: Compressor Diesel JW20K; Conjunto Compressores Diesel 1956; Diário Oficial 29/12/1954,10/01/1955, 17/10/1960,19/09/1955; Duas Guias de recolhimento de impostos de consumo para produtos estrangeiros 1956; Nota de diferença de impostos 1956; licença de importação 1956; Decreto nº 26149 de 05/01/1945.

O autor, estado civil casado, profissão médico, residente em Recife, estado de Pernambuco, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança a fim de anular o ato que suspendeu as eleições do Conselho Regional de Medicina, cujo autor foi integrante da chapa vencedora. Alegou que a anulação teve um caráter político decorrente da derrota do atual Presidente do Conselho, Antonio Simão dos Santos Figueira. O impetrante desistiu do feito. Jornal Diário de Pernambuco, 19/10/1963; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963.

O autor, profissão médico, estado civil casado, requereu um interdito proibitório a fim de que a Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de perturbar a livre utilização de seu automóvel da marca Cadillac, sob pena de pagamento de valor de Cr$ 5.000,00 diárias enquanto perdurar a violência. O autor trouxera o veículo dos Estados Unidos da América do Norte, mas seu desembarque estava sendo recusado. O juiz julgou a ação improcedente, o autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao apelo o autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração tab. 14 de 1956; Constituição, artigo 101 nº III; Lei no. 3396 de 1958, artigo 1; Req. Int. do STF, artigo 245; Passaporte Especial de 02/07/1953; Certificado de Tradução de Fatura, traduzida por Aroldo Schindler de 1956; Certificado de Tradução de Conhecimento de Embarque, traduzido Aroldo Schindler de 1956; DJ de 18/04/1959; Lei no. 2195 de 1953, artigo 7 alínea IV; Código de Processo Civil, artigo 377, 371; Código Civil, artigo 501; Lei no. 2410 de 29/01/1955; Lei de Registros Públicos, artigo 136 § 6.

Os autores moveram uma ação ordinária contra a União por conta da cobrança de tributo indevido referente à reavaliação de ativo dos autores, e requereram a anulação do recolhimento no valor de Cr$ 15.000,00 efetuado na Recebedoria do Distrito Federal a título de selo por verba, em aumento de capital, referente a selo proporcional sobre a reavaliação de ativo no valor de Cr$2.500,00, procedido de acordo com a lei 2862, de 04/09/1956, e conseqüentemente a restituição de tal importância indevidamente recolhida. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. Procuração Tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; Alteração de Contrato Social, 1956.