O suplicante, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, industriário, residente na Rua dos Inválidos, 124, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de notificação expedida para pagamento do imposto de renda que impôs ao suplicante a cobrança do valor de Cr$ 32.025,00 sob pretexto da declaração do imposto de renda. O suplicante alegou que o erro foi causado por equívoco praticado pela firma Menescal Sociedade Anônima, para qual o suplicante realizou instalações de portas e janelas nos prédios em construção, na Rua Voluntários da Pátria e Rua Torres Hermes, que informou erradamente o valor pago ao suplicante pelos referidos serviços. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento aos recursos. Recibo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1952 e 1953; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 3200 de 1941; Decreto-lei nº 24239 de 22/12/1947.

O autor, profissão médico, estado civil casado, requereu um interdito proibitório a fim de que a Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de perturbar a livre utilização de seu automóvel da marca Cadillac, sob pena de pagamento de valor de Cr$ 5.000,00 diárias enquanto perdurar a violência. O autor trouxera o veículo dos Estados Unidos da América do Norte, mas seu desembarque estava sendo recusado. O juiz julgou a ação improcedente, o autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao apelo o autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração tab. 14 de 1956; Constituição, artigo 101 nº III; Lei no. 3396 de 1958, artigo 1; Req. Int. do STF, artigo 245; Passaporte Especial de 02/07/1953; Certificado de Tradução de Fatura, traduzida por Aroldo Schindler de 1956; Certificado de Tradução de Conhecimento de Embarque, traduzido Aroldo Schindler de 1956; DJ de 18/04/1959; Lei no. 2195 de 1953, artigo 7 alínea IV; Código de Processo Civil, artigo 377, 371; Código Civil, artigo 501; Lei no. 2410 de 29/01/1955; Lei de Registros Públicos, artigo 136 § 6.

A autora era estabelecida à Avenida Presidente Vargas, 446. Alegou que despachara na Alfândega do Rio de Janeiro cinco compressores de ar, e que o Inspetor da Alfândega pediu o prévio recolhimento do Imposto de Consumo, da Diretoria das Rendas Internas, o que infringia o Decreto nº 26146 de 05/11/1949. A suplicante requereu a restituição do valor de 65.000,00 cruzeiros, pagos indevidamente como Imposto de Consumo. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Duas Procurações Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1960; Dois impressos: Compressor Diesel JW20K; Conjunto Compressores Diesel 1956; Diário Oficial 29/12/1954,10/01/1955, 17/10/1960,19/09/1955; Duas Guias de recolhimento de impostos de consumo para produtos estrangeiros 1956; Nota de diferença de impostos 1956; licença de importação 1956; Decreto nº 26149 de 05/01/1945.

A suplicante, nova denominação da Standart Oil Companhia Of Brasil, estabelecida á Avenida Presidente Wilson n° 118, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valortotal de Cr$48.832,00, referente a multas impostas em virtude de faltas de faturas consulares em carregamentos de diversas mercadorias importadas pela suplicante nos Estados Unidos chegadas no porto do Rio de Janeiro no dia 07/04/1947 pelo vapor Mormacoil. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1954/1962; diário oficial de 12/03/1953;15/12/1953; anexo, precatório de pagamento de 1962; decreto 31811/53; decreto 22717 de 18/05/33.

A autora era Sociedade Comercial com sede em São Paulo e filial no Rio de Janeiro à Avenida Treze de Maio, 13. Em 1950 fez importação de carvão mineral preparado para eletricidade, dos Estados Unidos da América do Norte, pelo vapor Del Norte. O conferente da Alfândega do Rio de Janeiro, entretanto, classificou o despacho como grafite artificial, o que foi mantido, com multa e diferença de Imposto de Importação, pela 1ª Câmara do Conselho Superior da Tarifa. Pediu-se anulação de acórdão n. 25092, e exoneração de pagamento do valor de Cr$ 174.217,50. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. decreto-lei 607 de 1938; decreto 22717 de 1933; Nota de importação, de 1950; Nota para Recolhimento de Receita, de 1952; Fatura consular brasileira, de 1950; certificado de tradução de titulo do livro: Elictrados para Fornalha Elétrica, de 1952; livro: Eletric, Furnace, Elictrodes, de 1949; diário oficial, de 1952 .

Os suplicantes, sub-inspetores da Polícia Marítima, requereram mandado de segurança contra ato do diretor de pessoal de Ministério da Justiça e Negócios Interiores que impediu o pagamento dos seus vencimentos integrais no valor de 7.230 cruzeiros enquanto durasse a disponibilidade para o exercício de outras funções. O juiz concedeu a segurança. Jornal Diário Oficial; Carta de Nomeação; Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948; Lei nº1713 de 1939.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Marechal Marciano, 1476, Estação de Realengo, funcionário público com profissão de Investigador do Departamento Federal de Segurança Pública. Sofreu acidente de trânsito de 29/06/1949, como motorista da Seção de Imprensa do Gabinete do Clube de Polícia, conduzindo o jornalista; Humberto Dantas Filho à residência do Delegado Azeredo Coutinho. Não sendo de sua responsabilidade, pediu reversão de repreensão, além da indenização, a que fora condenado a pagar, no valor de Cr$27.784,80 por danos à caminhonete e o poste da Sociedade de Gás. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A autora, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União também apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso "ex oficio" e ao da União, prejudicando o do autor. Desta forma o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu dele. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Diário da Justiça, 09/11/1953, 20/10/1953; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, artigo 101 - III; Código do Processo Civil, artigo 2, 64, 106, 458, 68, 79; Lei n° 94; Lei n° 1060 de 05/02/1950; Código Civil, artigo 1525; Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 224 - III.

A suplicante, sociedade anônima brasileira, com sede á Praça Maúa, 7, requereu a anulaçaõ da exigência da pagamento do valor de 194.575,10 cruzeiros cobrado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Pediu a devolução da quantia representada por títulos de obrigações de guerra que foram de positados na Tesouraria da Recebedoria do Distrito Federal. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o TFR homologou a desistência do recurso. 2 Procurações passadas nos tabeliões 24 e 9 nos anos de 1954 e 1965; Diário Oficial de 1953; Decreto n. 24239 de 22/11/1947; Lei n. 154 de 25/12/1947 artigo 27 e 18; Decreto-Lei n. 5844 de 23/09/1948; Decreto-lei n. 2627 de 26/09/1940; Código do Processo Civil artigo 820; Eurico T. Leite e Murilo F. de Souza Telles, Praça Mauá, 7 (advogado).

O autor, advogado, professor secundário, Comissário de Polícia com escritório à Rua do Carmo 5, Rio de Janeiro, foi suspenso por 20 dias do exercício de comissário. Este requereu a anulação do ato que o suspendeu. O suplicante foi acusado de ter tratado mal um soldado da Polícia Militar na presença de um infrator de trânsito. A ação foi julgada insubsistente e o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs o recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1954; Mapa do Centro do Rio de Janeiro; Recorte de Jornal, Diário de Justiça, 06/05/1958; Decreto nº 19476 de 21/08/1945, artigo 149, Decreto nº 8576 de 21/01/1942; Advogado, Mário Montenegro Wilson Neves, Rua do Carmo, 5 - RJ.

A autora era sociedade anônima, nacionalidade brasileira, sediada em São Paulo, com filial na cidade do Rio de Janeiro na Rua Antônio Lage, 30, e matadouro-frigorífico, fábrica de conservas e indústrias conexas na cidade do Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul. Esta pediu a anulação do ato, do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão n. 23697 de 10/10/1951 do 2º Conselho de Contribuintes, e restabeleceu o acórdão n. 19571 de 25/07/1947, o qual dera condenação no valor de Cr$517.816,14. O Delegado Fiscal no Rio Grande do Sul os acusou de sonegação fiscal do imposto de compra, dando multa de 100 por cento. Os autores afirmaram isenção fiscal do Decreto-Lei nº 739 de 1938, pois faziam a exportação. Sob obrigações de guerra, fez o depósito prévio e judicial. O juiz Amilcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial 8 de maio de 1953, 30 de abril de 1952, 12 de mês não informado de 1946;procuração tabelião Borges Teixeira Brasília, DF de 1953;procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1953;4movimentos do consumo e das estampinhas da autora, de 1939, 1940, 1941, 1942;Decreto-lei n. 5 de 13/11/1937;código de processo civil, artigo 50 §2º;Decreto n. 739 de 24/09/1938, artigo 81, III, §12 letra a, artigo 7º n. 4 e 5;Decreto n. 17464 de 1920;Decreto-lei n. 2663 de 03/10/1940;Decreto-lei n. 2609 de 20/09/1940, artigo 6º §1º;Lei n. 94 de 1947;Decreto-lei n. 607 de 10/08/1938, artigo 4;Decreto-lei n. 7404 de 1945, artigo 195.