ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

          Equivalent terms

          ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

            Associated terms

            ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 Archival description results for ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              35065 · Dossiê/Processo · 1956
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras, 23 firmas comercias requereram um mandado de segurança contra o Instituto Brasileiro do Café .Os autores comercializavam café de 9 estados, sendo a exportação sua principal atividade . Existiam 52 empresas de armazenagem, onde trabalhavam milhares de pessoas que realizavam retenções e liberação. Porém, as autoras eram apenas 2 companhias de armazenagem, havendo monopólio e abuso de autoridade. As empresas não estavam tendo o direito de escolha, e ocorria privilégio inconstitucional. As autoras desejaram tornar a resolução sem efeito. O juiz julgou concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. O juiz homologou a desistência dos autores. Procuração- 1956-tabelião 14,445;CR,art:1°, 2°,145/146/148;Lista de Liberação (Descarga cafeeira, 1953 á 1956;Lei e discretos Sobre a criação do Instituto Brasileiro do café (Em anexo)1954 .

              Untitled