O autor era estado civil desquitado, domiciliado na Rua Nascimento Silva, 478. Requereu anulação da transferência que lhe foi imposta para o cargo de oficial administrativo no Ministério da Marinha. O autor ocupava o cargo de Procurador da República no Estado do Rio Grande do Norte com mais de 10 anos no serviço público. Alegou que houve infração da Constituição Federal de 1934, artigo 95, e que a transferência de funcionários públicos só seria possível em dois cargos do mesmo nexo. No caso, ele foi transferido de uma carreira técnica para outra burocrática. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O autor impetrou recurso o acórdão e o STF não conheceu do recurso. Contas de Nomeação de 05/04/1937, 31/01/1940; Carta de Transferência de 25/10/1945; diário Oficial de 1944 e 1945; 2 procurações passadas nos tabelião Britto Freire, avenida Graça Aranha, 342 A e tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1950 e 1951; Decreto-Lei 986 de 27/12/1938; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939, artigos 63 e 64; Lei 113 de 1947; Código do Processo Civil, artigo 64; Constituição Federal de 1946, artigo 122.

O autor, estado civil casado residente à Rua Uranos, 406, Mesquita, Rio de Janeiro, beneficiário de justiça gratuita entrou com ação contra a suplicada para requerer que a suplicada fosse obrigada a lhe pagar tudo que a lei lhe atribui, de fazê-lo reverter imediatamente a atividade ou promover sua disponibilidade remunerada. O suplicante ressaltou na ação que foi levado a entrar com a mesma não contra o superintendente da suplicada, e sim contra o gerente da Empresa A Noite que vinha lesando direitos certos e incontestáveis do autor, este ingressou na suplicada depois da incorporação da mesma no patrimônio nacional. O autor desistiu da ação. Desistência. Recibo, Telegrama, 1950;Lei nº 8249 de 29/11/1949; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Lei nº 488 de 11/1948; Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 193.

Os autores, estado civil casados pelo regime de comunhão de bens, ele proprietário e ela professora da Prefeitura do Distrito Federal, residentes na Rua Antonio Basílio, 142, fundamentados na Constituição Federal, artigos 141, 203, requereram um mandado de segurança contra o réu a fim de que se retifique o cálculo do imposto complementarprogressivo com a supressão da parcela de valor de CR$ 38.328,00. Alegaram que a mulher era isenta do imposto de renda pela quantia recebida como remuneração pelo exercício do magistério. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados, em seguida, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1949; Cartão de Identidade, 1949; Contra-cheque, 1949; Declaração de Imposto de Renda, 1949; Impresso: Da Legitimidade da Cobrança do Imposto de Renda; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 24; Código do Processo Civil, artigo 320; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 11; Lei nº 154 de 25/11/1947; Decreto nº 5844 de 23/09/1943.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão pescador, domiciliado na cidade de Angra dos Reis, Rio de Janeiro. Em 1958 o autor adquiriu o navio de pesca Santos Dumont, com pacto de objeto de hipoteca à primeira ré. O segundo réu era superintendente do primeiro réu, e para conceder o financiamento pediu gratificação e percentagem da renda líquida. O autor pediu a nulidade da escritura de venda da embarcação registradas no cartório marítimo. Requereu a responsabilização da primeira ré pelos prejuízos e perdas e danos. A parte autora desisteiu do processo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Escritura de compra e venda, 1958 e 1960; Decreto-lei n° 9022 de 26/02/1946; Código Civil, artigos 81 a 105 .

O espólio de Richard P. Monsen, em processamento na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, por sua inventariante, a autora, foi notificado para recolher o valor de Cr$ 453.576,00 referente ao Imposto de Renda e adicionais no exercício de 1960. O suplicante requereu levantar o valor de Cr$ 497.527,00 correspondente ao imposto e multas como também a devolver a suplicante o valor de Cr$ 3.765.489,00 correspondente à correção monetária indevidamente cobrada, conforme a Lei nº 4357 de 16/07/1964, artigo 7. Em 1966, a autora pediu desistência da ação. Demonstração de Depósito; Notificação Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara, 1964; Imposto de Renda, 1965; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965.

A autora, sociedade anônima inglesa, com escritórios na Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro, importou de Curação, Venezuela, pelo navio El Aleto, óleo mineral combustível, e foi multada pelo valor de Cr$ 6863,60 devido uma diferença de quantidade descarregada, infração do Regulamento de Faturas Consulares, artigo 8. Alegando que a diferença verificada na descarga estava aquém da tolerância decretada pelo referido regulamento, a autora requereu a anulação da multa e a devolução da quantia citada. A ação foi julgada procedente, o juiz Joaquim Antônio P. Santos recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré então recorreu extraordinariamente, mas teve o recurso negado. (3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956 e 1959; (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1959; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1957; fatura consular brasileira, de 1951; Diário oficial, de 16/05/1959; recolhimento da alfândega de Santos, de 1959; Diário da Justiça, de 05/07/1955; 16/06/1952; 09/06/1952; 11/06/1952 e outros; decreto 22717, de 11/05/1933; decreto-lei 1028, de 04/01/1939; advogado Argeu Machado Guimarães e Antonio Ricci.

Os impetrantes, funcionários do Conselho Nacional de Pesquisas, pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, os funcionários públicos federais e autárquicos teriam direito a uma diária na base de até 1/30 dos respectivos vencimentos pelo efetivo exercício em Brasília. Tais diárias seriam absorvidas na razão percentual no valor de 30 por cento dos aumentos e reajustamentos dos vencimentos. Contudo, a autoridade coatora não toma nenhuma providência para determinar a incorporação ao seu vencimento da parcela correspondente de 30 por cento, xxxxxxxxxxxxx a partir de 20/12/1961. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes propuseram um mandado de segurança para anular o ato omissivo da impetrada para assegurar o referido direito ao benefício. Houve agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo de petição dando provimento para cassar a segurança unanimamente. Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963, 12/02/1964, 08/01/1962; Procuração 5, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Decreto nº 807; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 269; Anexo: Lei nº 1310, de 15/01/1951; Decreto nº 29433, de 04/04/1951; Custas Judiciais, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964 .

A suplicante, anteriormente denominada Comércio Indústria Lilo Sociedade Anônima, requereu ação para a anulação do ato do secretário da Indústria que reformou a decisão do Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial que havia concedido o registro de sua marca York para distinguir fechos conediços. O juiz julgou a ação procedente, e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ em 1964; Diário Oficial de 01/12/1956, 14/10/1963; 6 Certificados de Registro de Marcas de 1957.

O autor, comerciante, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi lançado ex-officio para pagamento do valor de Cr$ 122.810,00 relativo ao Imposto de Renda e multa do exercício de 1958 instaurado contra a firma Importadora Surpresas Limitada da qual era sócio. O processo n. 171398 de 1960 foi decidido pelo Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara em conflito com a prova feita pela empresa na fase de reclamação contra o lançamento. Foi exigida a correção monetária sobre o valor depositado como garantia do valor em litígio. O suplicante pediu a anulação da decisão administrativa que ensejou a exigência do depósito. Com o seu conseqüente levantamento com acréscimo de juros de mora e custas processuais. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955; Recibo de Imposto de Renda, 1955; Guia de Reconhecimento de Imposto de Renda, 1955; Lei nº 4358 de 1954.

A autora era uma Ccompanhia de seguros estrangeira sediada a Rua Visconde de Inhaúma, 134. O suplicante pediu a anulação do acórdão do 1ºConselho de Constribuintes e a restituição do valor da multa de Cr$ 40.765,80. Ainda lhe foi cobrado o imposto de fiscalização de Cr$ 203.779,20 . Este alegou que teria ocorrido apenas um erro uma troca nos meses de pagamento. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Decreto nº 19957 de 06/05/19631; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código do Processo Civil, artigo 201.