A autora, antes denominada Anglo-Mexican Petroleum Company, moveu agravo de instrumento contra recurso da União. Inicialmente, a autora tinha pedido anulação de auto de infração relativo a operações bancárias. O Supremo Tribunal Federal deu provimento para a subida dos autos e exame do caso. Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 14/03/1916; Declaração de Garantia, 20/01/1916; Código do Processo Civil, artigo 868; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Decreto nº 23258 de 19/10/1933, artigos 1 e 3; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 36; Decreto nº 97 de 23/12/1937; Decreto nº 1201 de 08/04/1939, artigos 2 e 3; Regulamento nº 737 de 25/12/1950, artigo 237; Decreto nº 24432 de 20/06/1934.

Os autores requerem a anulação do débito fiscal no valor de 1.087.920,00 cruzeiros, baseados no decreto lei 42 de 06/12/1947 e no decreto lei 3336 de 10/06/1941. Eles foram autuados por manterem o movimento de conta corente gráfica. Afirmam que o que a lei tributa como papéis não especificados, contendo promessa ou obrigação de pagamento, são contratos escritos de conta corrente e não a própria conta corrente. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente em 1952. A União apelou e o TFR, por maioria, negou provimento. A União recorreu e o STF não deu conhecimento ao recurso. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1951; procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1952; Diário Oficial, 05/01/1961; advogado Miguel Lins, Avenida Rio Branco, 137 - RJ; advogado J. A. Motta Junior, Avenida Rio Branco, 137 - RJ; advogado Roberto M. M. Vieira, Avenida Rio Branco, 137 - RJ; decreto lei 4655 de 1942.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 3760, Juiz de Fora, Minas Gerais, requereram a anulação da decisão do Ministro da Fazenda que, reformando o acórdão n. 23560 do 2º Conselho de Contribuintes, importou em exigir da autora o pagamento do valor de 12.146,40 cruzeiros de Imposto de Consumo, acrescido de multa, como se houvesse a infração do Decreto-Lei nº 739 de 1938. Foi declarado pelas autoras que não houve tal infração. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos dois recursos. Procuração, Tabelião Ormindo Maia, Minas Gerais, 1953; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo2, 59, 158; Decreto nº 26149 de 01/01/1949, artigo 145.

O autor, estado civil solteiro, maior, funcionário do Ministério da Marinha, lotado no Serviço de Documentação Geral da Marinha, tendo sido readaptado, conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, passou a exercer as funções de conservador do patrimônio público e sob as alegações de irregularidades, foi instaurado um inquérito para investigá-lo. Este foi punido com duas suspensões, convertidas em multa. Assim, ele requereu a anulação do processo administrativo instaurado pela portaria 0001 de 10/07/1965, a não eficácia das suspensões impostas, bem como o pagamento das quantias referentes às multas. O autor pediu a desistência. bilhete de pagamento, 1965.

Os autores, procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetram um mandado de segurança contra ato do réu. Os autores eram equiparados, para todos os efeitos, aos membros do Ministério Público da União. Ocorre que o réu descontava mês a mês dos autores quantias relativas a importâncias pagas a mais, alegando mudança de critérios. Tal atitude era ilegal, pois não houve má fé e eles não haviam sido participaram do fato. Assim, não caberia desconto retroativo. Eles requereram a suspensão dos descontos. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 7 procurações passadas na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; lei 367 de 31/06/1936; lei 2123 de 01/12/1953; lei 4863 de 1965; advogado Manoel Fernandes da Costa, Rua Teófilo Otoni, 15, sala 306 - RJ.

O autor alegou que pagou os direitos e taxas aduaneiras de mercadorias importadas, que foram apreendidas pela Alfândega ilegalmente, e posto que tais mercadorias no seriam desembarcadas, requereu a restituição dos direitos cobrados pelo desembaraço que não deferiu, no valor de 7.030,70 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Fatura Consular, 1951.

O autor era estado civil casado, industrial e pede a anulação do imposto de renda referente a 1947, procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. Ele depositou o valor de 15.500,00 cruzeiros e formulou na época própria a sua declaração referente à causa e o mesmo fez sua esposa, sendo que o fisco misturou as duas declarações. Ele reclamou disso, mas sua reclamação foi indeferida, e entrou na Justiça para tentar a reparação do engano. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1953; Imposto de Renda, 1952; Escritura de Doação de Prédio, 1933; Decreto nº 24231 de 22/12/1947, artigos 180 e 181; Lei nº 5844 de 1943, artigo 67; Decreto nº 21584 de 1932.

Os autores, situados à Praça da República, 39/40, Santos, São Paulo, por seus advogados, Otto Eduardo Vizeu Gil e João Troncoso, baseados na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e no Decreto-Lei nº 9159 de 1004/1946, requerem a anulação do acórdão n. 6140, que confirmou a revisão procedida na declaração de lucros extraordinários dos autores, do exercício de 1947, de que resultou a exclusão do cálculo de capital efetivamente aplicado das importâncias relativas a inversões em outra empresa e a empréstimo de terceiros. Os autores julgaram essa revisão ilegal. A ação foi julgada improcedente. O autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, 1954; Balanço Geral de Capital, 1946; Relação de Empréstimos, 1943 a 1946; Jornal Diário Oficial, 1948, 1949, 1952, 1954, Diário da Justiça, 1953; Câmara dos Deputados, 1953; Levantamento de Saldos de Correntista, 1945, 1946; Decreto-lei nº 6224 de 1946; Lei nº 3876 de 1953; Decreto nº 15028 de 1944.

Os artigos fabricados pela autora obedeciam ao regime de encomenda. O Decreto nº 45422 de 1959 dava isenção do Imposto de Consumo aos impressos confeccionados mediante encomenda, para consumo do próprio comprador. Ocorre que a autoridade fiscal tributava estes produtos, por não reconhecer tal isenção, já que o produto estava descrito, mas não enumerado. Inconformada com esta interpretação, a autora requereu que a autoridade fiscal se abstenha de tal cobrança. Deu-se à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. O juiz não conheceu do mandado. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Imposto de Consumo, 1959; Jornal Diário Oficial, 14/04/1959, 17/08/1959, 29/06/1959, 06/08/1959; Nota Fiscal, 1959; Carnê de Compras; Catálogo da Metalúrgica Brumags; Nota de Cobrança do Banco Comercial Industrial do Brasil S/A, 1959.

A autora, com sede à Rua da Candelária, 104, 8o. andar - RJ, requereu a anulação dos lançamentos feitos pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, bem como a restituição do depósito que autora fez na Recebedoria do Distrito Federal no valor de 1.565.000,00 cruzeiros, referente a falta de escrituração que satisfizesse às exigências do Decreto nº 4178 de 13/03/1942. A autora alega que o referido decreto concedia um prazo de 1 ano para obter as exigências. A ação foi julgada perempta. Notificação 3 para pagamento de Imposto de Renda, 1953; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1949; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954.