O autor, firma industrial, alegou que estava legalmente autorizada para a exploração do comércio de minérios. Esta, contudo, recebeu uma cobrança referente ao pagamento do Imposto único sobre minérios relativos aos lançamentos de compra de cristal de rocha. O suplicante argumentou que com exceção do Imposto de Renda e de Selo era excluído o pagamento de qualquer outro tributo federal para prestadores concessionários. Pediu a anulação da cobrança. Ação julgada perempta. 1 mandado de Intimação 1964; 2 procuração tabelião Raul Sá Filho Palácio da Justiça - RJ 1968, José de Segadas Vianna Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; guia de recolhimento 1974; 2 custas processuais 1968 1973; decreto lei 5.247 de 1943; lei 4.425 de 1964; decreto 55.928 de 1965.

O impetrante solicita a impetração de um habeas corpus em favor do paciente, que foi incorporado à 1a. Bateria Independente de Artilharia da Costa. Este é arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva. . Decreto nº 15934, de 22/01/1923, artigo 124; Certidão de Óbito, 1ª Pretoria Civil, 1924; Recibo de Aluguel, 1924; Recibos da Padaria São João, 1923; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 3ª Pretoria Civil, 1924; Notificação de Sorteado, 1ª Região Militar, s/d.

O impetrante requer ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, a fim de que não sejam constrangidos a prestarem serviço militar para o qual foram sorteados, visto que o sorteio foi para classes diversas às que eles pertenciam. Foi concedida a ordem, sem prejuízo do alistamento de Eduardo Lobo. Quanto a Antonio Nunes foi denegada a ordem. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. sorteio militar alistamento militar. Certidão de Nascimento, 8ª Pretoria Cível, 1901; Notificação de Sorteado, 2º Distrito de Alistamento Militar, 1924; Auto de Qualificação, 1924.

O impetrante advogado, fundamentado na Constituição Federal art. 72§22, reuqer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, residente no município do Carmo Rio de Janeiro e idade de 24 anos, afim de que seja excluído do serviço militar para qual foi sorteado e alistado, visto este sorteio ser nulo, pois o paciente foi sorteado para município diverso de sua residência. O juiz deferiu a inicial condenando a ordem impetrada e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. sorteio militar alistamento militar. Certidão de Nascimento Registro do Distrito da Cidade de São João d'alpem Paraíba Estado de Minas Gerais. em 30/11/1899.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal art 72 e Decreto n° 3084 de 1898 art 352, requer ordem de habeas corpus pelo paciente, para que não fosse constrangido a prestar o serviço militar, já que fora sorteado antes da maioridade, conforme o acordão do Supremo Tribunal Federal de 05/04/1919, e violando o Código Civil arts 6 e 384. O juiz concedeu a ordem e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. sorteio militar alistamento militar. Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento, 1921; Decreto nº 14397, de 09/10/1920, artigos 3, 45 e 89.

O impetrante, baseado na Constituição Federal art 72 e Decreto n° 15934, de 22/01/1923 art 124, requer ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de não ser incorporado no Exército, já que contraiu matrimônio antes de 1921 e tinha 2 filhos menores. Foi denegada a ordem. Requerimento de Habeas Corpus, 1924.

Os autores, o primeiro capitão médico da Brigada Policial do Distrito Federal e os dois últimos tenentes, requereram a anulação do Decreto de 1918, que os reformou compulsoriamente, e o pagamento diferenças entre os vencimentos com juros da mora e custas. Os autores se fundamentaram que não se podia aplicar a Constituição Federal art 75 aos oficiais do Exército, assim como seus artigos 74 e 76. Afirmaram que na data do decreto não existia reforma compulsória que ficou revogada com a Lei n° 2924 de 1915 art 111. Há discussão legal sobre reforma na brigada policial. A ação foi julgada procedente. Procuração 3, 1920; Documentos da Câmara dos Deputados, 1918 - 1919.

O acusado, comerciante, estado civil, solteiro, natural do Estado da Paraíba do Norte foi sorteado em 1929 para o serviço militar obrigatório. Depois de ter sido declarado insubmisso por não ter comparecido no dia correto, apresentou-se às autoridades no dia 24/04/1930. Sem maiores problemas. Foi julgado apto e encaminhado à unidade. No entanto, entrou com uma ação de habeas corpus alegando ter nascido em 1902, e não em 1903. Para tanto, mandou buscar em Italiana, estado da Paraíba do Norte, a certidão de batismo. Em vista das provas apresentadas pelo acusado, a Procuradoria Criminal da República pediu o arquivamento do processo. O inquérito foi arquivado já que o fato não era revestido de nenhuma circunstância dolosa. Certidão de Nascimento, 1902; Datiloscópia, 1933; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 5.

O impetrante, estadocivil casado profissão mecânico eletricista fundamentado no Decreto n° 3084 de 05/11/1898 art. 352 2a. parte, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de que não seja constrangido a prestas serviço militar para o qual foi sorteado, visto que é isento de tal serviço, por ser único arrimo de sua mulher doente, filho menor de sua sogra e cunhados menores, nos termos do Decreto n° 15934 de 22/01/1923 art. 124, no. 1, 2, 3 e 4 e Código Civil art. 334. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal que acordou negar provimento ao recurso para confirmar sentença recorrida. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 6ª Pretoria Cível da Freguesia do Engenho Novo, Pinto de Mendonça, 1923; Certidão, Cartório da 6ª Pretoria do Distrito Federal, 1924; Notificação de Sorteio do 18º Distrito de Alistamento Militar, 1924; Certidão da 2ª Sub-Directoria da Fazenda Municipal, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1924; Recibo; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigos 124 4, 1, 2 e 3; Código Civil, artigo 334.

O autor era industrial à Avenida Gomes Freire n° 126, Rio de Janeiro e pediu nulidade de patente de invenção no. 13497 de 22/12/1922, dada ao réu, nacionalidade argentina, residente à Rua São Pedro no. 192, Rio de Janeiro. O privilégio de invenção se deu sobre para-choques de ligação ajustável para veículos automotivos mas, constituindo algo já conhecido e aplicável. O réu requereu busca e apreensão sobre produtos similares, prejudicando o autor. Pediu-se ainda nomeação de peritos para vistoria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Tradução de catálogo da The Gibson Company, Tradutor Público Carlos B. Von Schewerin, 1923; Planta de Invenção de pára-choques, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 82; Lei nº 3129, de 14/10/1882, artigo 5; Regimento nº 8820, de 30/12/1882, artigo 52.