As impetrantes eram fabricantes de móveis, e propuseram mandado de segurança contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, devido à insatisfação para com o procedimento fiscal adotado por esta autoridade. As autoras alegaram que o Imposto de Consumo estava sendo cobrado indevidamente sobre os componentes do produto. Desta forma, as impetrantes requereram medida liminar devido aos prejuízos oriundos da cobrança desse tributo, caso ele não fosse suspenso, conforme o disposto na Lei n° 1533 de 1951, artigos 1 e 4. O juiz Polinício de Amorim concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte ré tentou recurso ao Supremo Tribunal Federal, sendo negado o seguimento pelo TFR. Procuração, Tabelião Vampré, São Paulo, 1960; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ., 1961; Custas Processuais, valor de CR$ 100.000,00, 1962, CR$ 300.000,00, 1962, CR$ 1922,00, 1962; 10 Cópia Guia de Aquisição de Estampilhas, Imposto de Consumo, 1962, 1961, 1959; Lei n° 3520 de 1958; Decreto n° 45422 de 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

Os 7 autores eram sociedades industriais e firmas comerciais estabelecidas no Rio de Janeiro à Rua da Alfândega, 111-A, Centro. Pediram segurança contra o réu, que lhes cobrava o Imposto de Renda Adicional. Embora criado pelo Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, a cobrança seria ilegal, pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 34. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos nos termos das notas taquigrafadas de fls. 151 usque 161. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. O STF rejeitou os embargos. Cópia de Declaração de Imposto de Renda, 1947; 3 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1948; 3 Custas Processuais, 1948 a 1950; Diário da Justiça, 06/09/1948; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto nº 81; Decreto nº 8430 de 1945.

As autoras, indústrias de alimentos, alegavam que utilizavam o açúcar como matéria-prima. Com base na Lei n° 1533 de 1951, pediram a anulação dos atos das suplicadas que resultaram na emissão de duplicatas por parte da Companhia Agrícola e Industrial Magalhães, referente as diferenças de preço por saco de açúcar anteriormente comprado pelos impetrantes e mantido no depósito daquela empresa, a qual vendia para as impetrantes. O juiz concedeua segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte vencida recorreu novamente, tendo seu pedido negado. Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1965; Procuração Tabelião; Darcy Lopes Cançado, Rua Maria Freitas, 45 - RJ, 1962; Fatura, 1965; Aviso de vencimento, Título, 1965; Lei n° 1533 de 1951; Constitutição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Código Comercial, artigo 191.

Os autores, estabelecidos na Rua Sete de Setembro, 201 e 203 - RJ, têm fabricado, em larga escala, as molduras, cuja fabrica e preparo são privilegiados pela patente de Fernando Martins Seabra. M. Rocha e C., comerciantes de São Paulo, começaram a infringir aquela patente de invenção. Os autores requereram ao Juízo de São Paulo uma vistoria e apreensão de objetos e maquinismo. Depois destes feitos, M. Rocha e C. pediram uma patente de invenção deles e a anulação da patente dos autores. Assim, os autores requerem um mandado de manutenção de posse e a respectiva carta precatória. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 31/08/1907, 18/03/1908; Imposto de Indústrias e Profissões, 1908; Escritura de Cessão e Transferência, 1908; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1908; Autos de Carta Precatória, 1908; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 64.

Carlos Borges Monteiro, Procurador da República, requereu anulação da patente de invenção concedida ao réu, engenheiro que dizia ter criado um novo sistema de anúncios denominado copons-anúncios. Ação procedente. Houve apelçação, mas não há resultado. Carta Patente de Invenção, 1898; Inquérito, 2ª Delegacia de Polícia Auxiliar, 1898; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1899, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1902; Jornal Diário Oficial, 25/09/1900; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5; Constituição Federal, artigo 367; Decreto nº 8820, de 30/11/1882; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 16.

Os suplicantes disseram que terminou o contrato de arrendamento da chata Amélia, de sua propriedade, feito aos suplicados. Pediram intimação para entrega da embarcação arrendada sob pena de pagarem aluguéis diários. Foi deferido o requerido. Procuração, 1896.

O acusado, comerciante, estado civil, solteiro, natural do Estado da Paraíba do Norte foi sorteado em 1929 para o serviço militar obrigatório. Depois de ter sido declarado insubmisso por não ter comparecido no dia correto, apresentou-se às autoridades no dia 24/04/1930. Sem maiores problemas. Foi julgado apto e encaminhado à unidade. No entanto, entrou com uma ação de habeas corpus alegando ter nascido em 1902, e não em 1903. Para tanto, mandou buscar em Italiana, estado da Paraíba do Norte, a certidão de batismo. Em vista das provas apresentadas pelo acusado, a Procuradoria Criminal da República pediu o arquivamento do processo. O inquérito foi arquivado já que o fato não era revestido de nenhuma circunstância dolosa. Certidão de Nascimento, 1902; Datiloscópia, 1933; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 5.

O autor requereu a citação de Sylvio Martins Teixeira., como testamentario e Francisco Pereira Mirandella, como inventariante e herdeiro no testamento de João Alves Mirandella, afim de obter a anulação do mencionado testamento e da excritura em benefício de Francisco ereira Mirandella. O suplicante requereu protestar contra qualquer transação de encargos que pudessem prejudicar seus interesses. Herança inventário. O juiz deferiu o protesto. termTermo de Protesto, 1920 escrito por Waldemar Cotrim Zaurith e subescrito por Homero de Miranda Barbosa.

O autor protestou contra a apropriação pelo Governo do Estado do Pará de parte do material rodante da Estrada de Ferro do Tocantins a Araguaya, em virtude de falência da Companhia das Estradas de Ferro Norte do Brasil. O autor, na qualidade de representante dos credores por debentures da empresa, requereu a propriedade de todo o material fixo e rodante da Estrada como garantia do pagamento da dívida. Jornal Jornal do Commercio, 1924; Termo de Protesto, 1924.

Os autores, todos nos Estados Unidos, requerem a anulação do registro das marcas Kehring, Tracklayer, Russel, American Hoist and Derrick Co, Allwark, Whitoomb e Williams. Os autores não se conformaram com as decisões da Junta Comercial que concederam à William Tibbittswebb, negociante na Rua da Candelária 36, o registro das ditas marcas. Requerem ainda a autorização para se prestar a caução de rato, devido a demora na expedição das procurações. Pedido deferido. Certidão de Tradução de documento em inglês, Tradutor Público Alberto Torres Filho, 1924; Termo de Caução de Rato, 1924; Termo de Protesto, 1924.