Dossiê/Processo 38783 - Anulatória. Nº do documento (atribuído): 45739. Autor: Laboratório Vitacampo S. A. Réu: Laboratório Procampo Limitada.

Textuais. 1v 385f.

Trata-se de uma ação anulatória proposta pela autora referente ao registro de marca denominada Vitacampo já existente. A suplicante requereu a declaração de nulidade de marca vitacampo, concedida à suplicada e o pagamento da indenização à suplicante pelos prejuízos causados. O juiz Polinício Buarque julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não foi preparado no prazo legal. Lei n° 7903 de 1945; Decreto n° 2500 de 1938; Decreto n° 3100 de 1958; Imposto de Indústria e Profissões, 1955; Licença para Localização, 1955; Revalidação de Licença para funcionamento de estabelecimento, Departamento Nacional da Produção Animal, 1948 a 1959; Imposto de Consumo, 1951; Embalagens de medicamentos; Lista de preços, 1957, 1958 e 1959; Manual de produtos da marca vitacampo; Nota fiscal, 1956 a 1959; Procuração Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeiras, 1960; Escritura de alteração do contrato de sociedade, 1955; Regulamento de fiscalização de produtos veterinários e de estabelecimentos que os fabricam, 1955; Imposto de consumo para produtos nacionais, 1956 e 1957; Alvará de licença para localização, 1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

15/12/2008

Priscila