Dossiê/Processo 78 - Apelação cível . Nº do documento (atribuído): 1495. Autor: Júlio Miguel de Freitas e Companhia. Réu: Brasilian Coal e Companhia.

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78

Title

Apelação cível . Nº do documento (atribuído): 1495. Autor: Júlio Miguel de Freitas e Companhia. Réu: Brasilian Coal e Companhia.

Date(s)

  • 1896; 1900 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 78f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Cunha, Godofredo Xavier da

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Júlio Miguel de Freitas e Companhia

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Brasilian Coal e Companhia

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Name of creator

Cunha, Leitão da

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Scope and content

O autor, empresa estabelecida na Rua da Saúde, Rio de Janeiro acusava a citação feita ao réu para juntar procuração a ação em sua petição sem despacho. O autor alegou que forneceu gêneros de consumo para o navio a vapor Arlindo no valor de 5.400 réis. O autor requereu o arresto para receber a quantia que lhe era devida, tendo sido deferido pelo juiz. O réu, empresa proprietária da embarcação, pagou apenas parte da dívida no valor de 2.000 réis e alega ser parte ilegítima na causa, visto não ser mais a proprietária da embarcação na ocasião do negócio, pois já a tinha vendido a Joaquim José de Mattos e responsabiliza Azevedo Motta e Companhia pela dívida, com base no Código Comercial, art 438 Como as ditas firmas não são associadas não se pode cobrar a dívida de uma à outra, inclusive porque a Azevedo Motta e Companhia apenas contratou os serviços da embarcação e do capitão. A embarcação foi embargada por ser seu valor correspondente ao valor da dívida e porque o capitão só pode contrair dívidas para executar reparos na embarcação, de acordo com o Código Comercial, artigo 516 O acórdão estabelece que foi bem ponderada a sentença apelada e condena o réu às custas. O processo teve inicio em 17/12/1896 e concluiu-se em 10/10/1900. Certidão de imposto de Indústria; Nota de despesas e mercadorias; Certidão de importação em nome de Azevedo Motta e Companhia; Traslado de Apelação, 1899.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Júlio Miguel de Freitas e Companhia

    Réu

    Brasilian Coal e Companhia

    Advogado

    Cunha, Leitão da

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    Dates of creation revision deletion

    29/10/04

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alessandro 04/08/04 Eneida Taiguara 17/08/04 Gladys 02/09/04 Ribas 08/09/04 Marcella 20/09/04 Sílvia

        Accession area