Dossiê/Processo 7313 - Apelação cível. Nº do documento (atribuído): 1646. Réu: Andrade, Alvaro Carlos de.

Textuais. 01v. 63f.

Doutor Alvaro Carlos de Andrade, Adalberto Bentim, Walder Augusto Bentim, Waldemar Augusto Bentin, José, Adalberto, Cordela e Afonso Bentim Lacerda representados pelo advogado Eugênio de Andrade Egas, alegam que pagaram o valor de 5:005$500 réis à Recebedoria do Rio de Janeiro no dia 11/12/1906. Título de transmissão de propriedade pela extinção do usufruto das apólices da Dívida Federal, as quais foram herdadas de Anna Maria dos Santos Coutinho. Os autores requereram tal restituição alegando que se tratava de títulos da Dívida Pública e, portanto, isento do imposto de transmissão. O juiz julgou procedente a ação e o Supremo Tribunal Federal confirmou. Foram citados a Lei nº 813 de 1901, artigo 2, Lei nº 1507 de 1867, artigo 20, Lei nº 1827, artigo 37, Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2, Constituição Federal, artigos 7, 9, 10 e 12. Recibo do Imposto de Transmissão de Propriedade; Recibo da Taxa Judiciária; Demonstrativo de Conta.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

Flávia 01/02/06