Dossiê/Processo 7313 - Apelação cível. Nº do documento (atribuído): 1646. Réu: Andrade, Alvaro Carlos de.

Área de identificação

Código de referência

7313

Título

Apelação cível. Nº do documento (atribuído): 1646. Réu: Andrade, Alvaro Carlos de.

Data(s)

  • 1911; 1918 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 01v. 63f.

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Doutor Alvaro Carlos de Andrade, Adalberto Bentim, Walder Augusto Bentim, Waldemar Augusto Bentin, José, Adalberto, Cordela e Afonso Bentim Lacerda representados pelo advogado Eugênio de Andrade Egas, alegam que pagaram o valor de 5:005$500 réis à Recebedoria do Rio de Janeiro no dia 11/12/1906. Título de transmissão de propriedade pela extinção do usufruto das apólices da Dívida Federal, as quais foram herdadas de Anna Maria dos Santos Coutinho. Os autores requereram tal restituição alegando que se tratava de títulos da Dívida Pública e, portanto, isento do imposto de transmissão. O juiz julgou procedente a ação e o Supremo Tribunal Federal confirmou. Foram citados a Lei nº 813 de 1901, artigo 2, Lei nº 1507 de 1867, artigo 20, Lei nº 1827, artigo 37, Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2, Constituição Federal, artigos 7, 9, 10 e 12. Recibo do Imposto de Transmissão de Propriedade; Recibo da Taxa Judiciária; Demonstrativo de Conta.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 05

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Réu

    Andrade, Alvaro Carlos de

    Advogado

    Albuquerque, Cavalcanti de;Lucena, Eugênio de

    Ministro do STF

    Lessa, Pedro Augusto Carneiro

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Tabelião

    Ferreira, Benedito Augusto

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Flávia 01/02/06

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Área de ingresso